DOU 10/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 171, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério do Trabalho e Emprego

Espécie: Termo de Fomento Código 7AABAJ, Nº Processo: 19968200109202692, Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: CENTRO DE PREVENCAO AS DEPENDENCIAS CNPJ nº 03191595000106, Objeto: A proposta de Qualificação Social e Profissional dos Indígenas Pankará Serrote dos Campos para o Cultivo e Produção de Fitoterápicos em Pernambuco está diretamente alinhada às diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego voltadas à promoção da inclusão produtiva, qualificação profissional, geração de trabalho e ampliação de oportunidades econômicas para indígenas em situação de vulnerabilidade social. Inserido no contexto do semiárido nordestino, região marcada por desigualdades socioeconômicas e pela escassez de oportunidades de trabalho, o projeto busca promover estratégias sustentáveis de desenvolvimento territorial, valorizando os conhecimentos tradicionais, a biodiversidade local e o potencial produtivo das comunidades. A iniciativa se insere na perspectiva de fortalecimento da economia da sociobiodiversidade da região, reconhecendo o valor econômico, social, cultural e ambiental dos recursos naturais manejados de forma sustentável pelos povos indígenas.

O projeto tem como objetivo central qualificar jovens e adultos indígenas para o desenvolvimento de atividades produtivas relacionadas ao cultivo, manejo, beneficiamento de fitoterápicos, incluindo a preparação de áreas para o plantio de plantas medicinais, com destaque para Cannabis medicinal, aspecto relevante desta proposta como vetor de geração de trabalho, renda e inovação produtiva nos territórios indígenas.

No Brasil, o uso terapêutico de produtos derivados da cannabis vem sendo progressivamente regulamentado pela ANVISA. Em janeiro de 2026, a Agência avançou nesse processo regulatório ao estabelecer normas para o cultivo da Cannabis sativa para fins medicinais e científicos, por meio das Resoluções da Diretoria Colegiada - RDC nº 1012, 1013, 1014 e 1015. Esse novo marco regulatório cria condições para a estruturação de cadeias produtivas nacionais vinculadas ao cultivo, pesquisa, beneficiamento e produção de derivados da cannabis medicinal, configurando um mercado emergente com significativo potencial de crescimento no Brasil e no mundo.

Para os povos indígenas, o cultivo e o uso de plantas medicinais dialogam diretamente com saberes tradicionais e práticas ancestrais de cuidado, relacionadas ao manejo sustentável da biodiversidade e à preservação de conhecimentos transmitidos entre gerações. Nesse contexto destaca-se a ACARAPUÁ, Associação Indígena de Cannabis Medicinal e Cânhamo Industrial, iniciativa pioneira no Brasil, já constituída com CNPJ e alvará de funcionamento, representando um passo importante na organização produtiva indígena voltada à inserção qualificada nesse mercado emergente. Entretanto, para que iniciativas como a ACARAPUÁ possam se consolidar se inserir de forma qualificada em um mercado nacional e internacional em expansão, torna-se fundamental investir em processos de qualificação social e profissional, formação técnica, organização produtiva e desenvolvimento de capacidades de gestão e comercialização. Dessa forma, este projeto contribuirá para preparar lideranças e trabalhadores indígenas para participar de maneira ética, legal e sustentável da cadeia produtiva da cannabis medicinal e de outras plantas medicinais ampliando as oportunidades de geração de trabalho, renda e desenvolvimento socioeconômico nos seus territórios.

Segundo o Censo 2022, Pernambuco possui a quarta maior população indígena do Brasil, com 16 etnias distribuídas em 17 municípios. Apesar dessa riqueza cultural, muitas dessas comunidades enfrentam altos índices de desemprego, baixa escolaridade, limitações de acesso ao mercado de trabalho formal e desigualdades socioeconômicas persistentes, além de desafios relacionados à demarcação territorial e à garantia de direitos sociais. Experiências exitosas em países da América Latina (Colômbia, Paraguai, Bolívia e Uruguai) demonstram que o envolvimento direto de comunidades tradicionais em cadeias produtivas relacionadas às plantas medicinais pode gerar impactos positivos na geração de trabalho, na diversificação das economias locais e no fortalecimento da autonomia econômica das comunidades.

Ao promover a formação técnica, fortalecimento de cadeias produtivas sustentáveis e valorização dos conhecimentos tradicionais indígenas, a iniciativa contribui diretamente para o enfrentamento das desigualdades regionais no semiárido nordestino, ampliando oportunidades de inclusão produtiva e geração de trabalho e renda nos territórios indígenas. Ao mesmo tempo, estimula a fixação das populações em seus territórios com dignidade e autonomia econômica, evitando processos de deslocamento forçado por falta de oportunidades.

A proposta também dialoga com agendas contemporâneas de desenvolvimento sustentável, ao fomentar práticas produtivas alinhadas à economia da sociobiodiversidade e à transição para economias verdes, sustentáveis e socialmente inclusivas, nas quais os povos indígenas ocupam papel central como guardiões da biodiversidade e protagonistas de modelos inovadores de desenvolvimento territorial., Valor Total: R$ 320.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 320.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000076, Valor: R$ 320.000,00, PTRES: 267272, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 31/08/2026 a 31/08/2027, Data de Assinatura: 31/08/2026, Signatários: Concedente: HENRIQUE EDUARDO MEDEIROS AQUINO CPF nº

.808.851-*, Convenente: ANA GLORIA TOLEDO MELCOP CPF nº .455.784-*.

FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Número do Contrato: 14/2023. Nº Processo: 47648.001603/2023-81.

Pregão. Nº 11/2023. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 31.420.049/0001-27 - FULL HOUSE BUFFET PRODUCOES E EVENTOS LTDA . Objeto: Prorrogar o prazo de vigência e reajustar o valor do Contrato e alterar o endereço do Contratado. Vigência: 04/10/2026 a 03/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 121.658,56. Data de Assinatura: 09/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 09/09/2026).

DIRETORIA DE PESQUISA APLICADA

SETOR DO ESCRITÓRIO AVANÇADO EM SANTA CATARINA

Número do Contrato: 1/2024.

Nº Processo: 47648.000034/2024-38.

Dispensa. Nº 90096/2023. Contratante: FUNDACENTRO/ESCRITORIO AVANCADO NO EST. DE SC. Contratado: 79.894.168/0001-48 - VIGILANCIA TRIANGULO LTDA. Objeto: Inclusão do benefício de reembolso-creche. Vigência: 08/09/2026 a 18/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 345.699,12. Data de Assinatura: 08/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 08/09/2026).

SECRETARIA EXECUTIVA

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica, sem ônus, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, CNPJ nº 23.612.685/0001-22, e a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SEFAZ/PE, CNPJ nº 10.572.014/0001-33.

OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é o acesso da SEFAZ/PE às informações cadastrais nas bases da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS e do CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED, mantidos pelo MTE, com a finalidade, exclusiva, de utilização na avaliação de políticas estaduais de incentivos fiscais. Processo administrativo: SEI nº 19964.203132/2026-79.

Data de assinatura e vigência: 30 de agosto de 2026, entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de trinta e seis meses, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo. Signatários: Francisco Macena da Silva - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego e Flávio Martins Sodré da Mota - Secretário da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco.

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica, sem ônus, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, CNPJ nº 23.612.685/0001-22, e o BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, CNPJ nº 92.816.560/000137.

OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é o acesso do BRDE às informações cadastrais nas bases da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS e do CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED, mantidos pelo MTE, com a finalidade, exclusiva, de elaborar estudos de avaliação de efetividade e de impacto de operações creditícias e não creditícias do BRDE. Processo administrativo: SEI nº 19964.201718/2026-07.

Data de assinatura e vigência: 31 de agosto de 2026, entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de trinta e seis meses, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo.

Signatários: LUCIANA VASCONCELOS NAKAMURA - Secretária-Executiva Substituta do Ministério do Trabalho e Emprego e LEONARDO MARANHÃO BUSATTO - Diretor de Planejamento do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.

DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Aparecido Alves de Souza CPF XXX.734.526-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 56112/2026/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para informar sobre a Aprovação da prestação de contas final do Termo de Fomento nº 23/2024 - Transferegov nº 959249, processo 47975.200159/2024-54. Aos legitimados, será assegurada vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected].

A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Sra. Maria Aparecida Panisset, CPF nº XXX.959.817-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 63531/2026/MTE, processo nº 19958.103413/2023-69, foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal. O referido ofício solicita ciência do contido no OFÍCIO 27870/2026-TCU/Seproc - Acórdão Condenatório nº 5983/2025-TCUSegunda Câmara - TC 038.891/2023-9, o qual solicitou a inclusão de nome de responsável condenado pelo Tribunal de Contas da União no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected].

MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas

Ministério dos Transportes

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO. CONTRATADA: ELOVIAS S.A., representada por seus diretores, Sr. GUILHERME M OT T A GOMES e Sr. ADIR AFONSO BORGES. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 01/2025. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 01/2025. RESUMO DO OBJETO: padronizar a periodicidade da Notificação de Compensação de Desconto de Usuário Frequente em contratos com previsão de compensação anual, de forma a corrigir erro material do Contrato de Concessão. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2026.

O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.

CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA NOVA 364 S.A., representada por seus diretores, Sr. WAGNER NUNES MARTINS JUNIOR e Sra. DANIELLE AGRIZZI VIDA. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 06/2024. ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 06/2024. RESUMO DO OBJETO: padronizar a periodicidade da Notificação de Compensação de Desconto de Usuário Frequente em contratos com previsão de compensação anual, de forma a corrigir erro material do Contrato de Concessão. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2026.

O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.

CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, e a CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA NOVA 381 S.A., representada por seu Diretor-Presidente, Sr. LEONARDO ARIMÁ TAVARES DE MELO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE e por sua Diretora Administrativa Financeira, Sra. DANIELLE AGRIZZI VIDA. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 01/2024. ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 001/2024. RESUMO DO OBJETO: Alterar o Contrato referente ao Edital de Concessão nº 01/2024, para ampliar o escopo de atuação do Verificador já previsto contratualmente, mediante a atribuição de novas atividades a serem executadas sob responsabilidade da Concessionária, e incluir Verba específica destinada à execução dos serviços de verificação, conforme disposto na Resolução ANTT nº 6.032/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2026. Processo nº 50500.044210/2025-11

O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.

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