DOEBA 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, QUINTA-FEIRA , 10 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.475

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições dos instrumentos de parceria e dos atos administrativos anteriores que não conflitarem com esta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA , em 09 de setembro de 2026. Ângela Guimarães

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA , no uso das atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 233, da Lei estadual nº 6.677 de 1994,

Secretária de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais

TRADICIONAIS , no uso das suas atribuições, à vista das informações que instruem o processo SEI nº 004.2034.2026.0000897-90, e observando as disposições contidas na Lei nº 14.566, de 16 de maio de 2023, regulamentada pelo Decreto nº 22.290 de 09 de junho de 2023,

Acolher integralmente o DESPACHO Nº PA-NCAD-335-2026, exarado pela Procuradoria Geral do Estado, no Processo Administrativo Disciplinar tombado sob o nº 019.13086.2025.0039356-11, para ABSOLVER a servidora de Matrícula nº 19.521.834, bem como a adoção das demais providências recomendadas.

Secretária Estadual da Saúde

Art. 1 ° - Deferir o pedido de conversão de licença prêmio em pecúnia, referente ao período aquisitivo 2020/2025, em favor do servidor JORGE RODRIGUES DA CONCEICAO , matrícula nº 16.279.299, pertencente ao quadro efetivo desta Secretaria, no cargo permanente de Auxiliar Administrativo.

Parágrafo Único . O deferimento de que trata este artigo será considerado sem efeito na ocorrência de quaisquer das situações previstas no §4º do art. 2º da Lei 14.566/2023.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA , em 09 de setembro de 2026.

Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no art. 203 e 238 da Lei estadual nº 6.677/94, e em conformidade com os entendimentos firmados no Procedimento de Uniformização de Orientação Jurídica nº PGE2016175897-0,

Declarar extinta a punibilidade do servidor de matrícula 19.464.305, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal no processo nº 019.8643.2019.0122612-18, decisão que não afasta a cobrança de créditos porventura percebidos sem a contraprestação devida e adoção de outras medidas administrativas cabíveis, conforme orientado pela Procuradoria Geral do Estado (processo nº PGE2016332789).

Secretária Estadual da Saúde

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA , no uso das suas atribuições,

Designar a servidora Silvia Maria de Santana, auxiliar administrativo, matrícula nº 19.250.442, para, em substituição à servidora Lilane Rose dos Anjos do Espírito Santo, fisioterapeuta, matrícula nº 19.448.694, conduzir o Processo de Reparação de Danos nº 019.12881.2021.0061092-58, instaurado pela Portaria nº. 978, de 28 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia de 30 de dezembro de 2021.

Secretária Estadual da Saúde

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no art. 203 e 238 da Lei estadual nº 6.677/1994, e em conformidade com os entendimentos firmados no Procedimento de Uniformização de Orientação Jurídica nº PGE2016175897-0,

Declarar extinta a punibilidade do servidor de matrícula nº 19.365.626-5, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal no processo nº 019.13086.2021.0012977-71, decisão que não afasta a cobrança de créditos porventura percebidos sem a contraprestação devida e adoção de outras medidas administrativas cabíveis, conforme orientado pela Procuradoria Geral do Estado.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 108, § 3º, e 109, § 1º, da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, combinados com o art. 56 da Lei Estadual nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, e em conformidade com o entendimento firmado no Parecer PA - UDV - ILC - 001 - 2025 , exarado pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE), no âmbito do Processo SEI nº 006.0400.2022.0031938-12,

Art. 1º Declarar extinta a punibilidade da empresa AML SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. , em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da pretensão punitiva da Administração Pública no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório nº 006.0400.2022.0031938-12, nos termos da orientação constante do Processo PGE nº 2022.8.01.00006638.

Art. 2º Determinar o arquivamento definitivo dos autos do Processo Administrativo Sancionatório nº 0300.150.631.649, após o cumprimento das formalidades legais e das comunicações de praxe.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretária da Saúde do Estado da Bahia

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 1381 / 2026 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / CESSIONÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CIPÓ OBJETO : BENS PERMANENTES PROCESSO Nº 019.5120.2026.0141882-77.

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 1411 / 2026 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / CESSIONÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CURAÇÁ OBJETO : BENS PERMANENTES PROCESSO Nº 019.5120.2026.0160210-51.

Secretária Estadual da Saúde

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no art. 203 e 238 da Lei estadual nº 6.677/1994, e em conformidade com os entendimentos firmados no Procedimento de Uniformização de Orientação Jurídica nº PGE2016175897-0,

Declarar extinta a punibilidade do ex servidor de matrícula 19.578.138, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal no processo nº 019.12019.2020.0141186-34, decisão que não afasta a cobrança de créditos porventura percebidos sem a contraprestação devida e adoção de outras medidas administrativas cabíveis, conforme orientado pela Procuradoria Geral do Estado.

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 1403 / 2026 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / CESSIONÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SERRA DO RAMALHO OBJETO : BENS PERMANENTES PROCESSO Nº 019.4975.2026.0163284-81.

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 1404 / 2026 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / CESSIONÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES OBJETO : BENS PERMANENTES PROCESSO Nº 019.5120.2026.0060919-01.

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 1398 / 2026 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / CESSIONÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA OBJETO : BENS PERMANENTES PROCESSO Nº 019.5110.2026.0163585-56.

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 1399 / 2026 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / CESSIONÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA OBJETO : BENS PERMANENTES PROCESSO Nº 019.5110.2026.0163585-56.

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 1400 / 2026 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / CESSIONÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA OBJETO : BENS PERMANENTES PROCESSO Nº 019.5110.2026.0163585-56.

ROBERTA SILVA DE CARVALHO SANTANA Secretária Estadual da Saúde

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