DOEBA 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, QUINTA-FEIRA , 10 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.475

O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , através do seu Diretor Geral, nos termos do art. 261, inciso III do Decreto Estadual nº. 14.024 de 06 de junho de 2012, que aprova o Regulamento da Lei 10.431/2006, c/c artigo 231, inciso I do Código Civil - FAZ SABER a todos quando o presente virem, ou dele conhecimento tiverem e, principalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, ao Autuado: JOÃO COSTA FARIAS , CPF nº 026.368.305 - 29 nos autos do processo administrativo nº 2026 - 001111 / TEC / AIIN - 0014 com a Penalidade de INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA , “a toda e qualquer atividade na poligonal designada abaixo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, até ulterior deliberação deste INEMA, por destruir/causar danos em uma área de 0,1547 hectares de vegetação nativa do Bioma Cerrado, inserida na Zona de Preservação (ZP) do zoneamento estabelecido no Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução CEPRAM N° 5037, de 27 de maio de 2022, causando degradação ambiental. A infração, Material e de Natureza Gravíssima, constatada a partir de fiscalização realizada no dia 11/11/2025, às 09h:54min, no imóvel rural (chácara) do supracitado, nas proximidades da comunidade rural conhecida como Mata da Cachoeira, Município de Barreiras/BA, tendo como da constatação da infração a poligonal formada pelos seguintes pontos em UTM (datum SIRGAS 2000) (X/Y): (438264,35/8686505,84), (438316,49/8686519,66), (438292,18/8686509,38), (438292,17/8686483,45), (438327,32/8686493,03), (438264,35/8686505,84) e (438269,09/8686476,88).”; RENILDO DE JESUS SANTOS , CPF nº 014.387.495 - 03 nos autos do processo administrativo nº 2025 - 006594 / TEC / AIIN - 0089 com a Penalidade de Interdição , “ Com suspensão das atividades de uso de fogo, pecuária extensiva, limpeza do sub-bosque, raleamento dos indivíduos arbóreos da cobertura vegetal nos fragmentos de floresta do tipo Restinga Arbórea, do bioma Mata Atlântica, objeto de especial preservação e conservação. A infração foi constatada na Fazenda Itaju I, no entorno das coordenadas Latitude -13.205116° S e Longitude -39.027582 W; Latitude -13.201011° S e Longitude -39.026432 W e adjacências, no município de Jaguaripe, no dia 13/01/2025, às 14:30 h. Esta Interdição Temporária originou o Processo SEI nº 046.0546.2025.0025943-91.”; DIOGINA ROCHA MIRANDA DI GIOVANNI , CPF nº 383.625.625 - 87 nos autos do processo administrativo nº 2025 - 006340 / TEC / AIAD -0177com a Penalidade de ADVERTÊNCIA , “pela prática inadequada de preparo de calda de agrotóxicos, para fins de pulverização de lavouras olerícolas, causando risco de poluição ou degradação ambiental. A infração foi constatada na Fazenda Birita, Zona Rural do município de Ibicoara, no entorno das coordenadas Latitude -13.35239º S e Longitude -41.36021º W, mediante inspeção realizada no local em 30/06/2016, às 14:40 h. Esta Advertência deu origem ao Processo SEI nº 046.0546.2025.0025342-23.”. Oportunidade em que os concede prazo de 20 (vinte) dias para apresentar Defesa Administrativa , a contar do dia subsequente ao da data de publicação deste edital. E, para conhecimento de todos, mandou expedir este Edital que entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia. Salvador, 09 de Setembro de 2026. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , através do seu Diretor Geral, nos termos do art. 261, inciso III do Decreto Estadual nº. 14.024 de 06 de junho de 2012, que aprova o Regulamento da Lei 10.431/2006, c/c artigo 231, inciso I do Código Civil, FAZ SABER a todos quando o presente virem, ou dele conhecimento tiverem e, principalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, ao Autuado: LUIZ FELINTO DA SILVA JUNIOR, CPF n ° 030.491.945 - 45 nos autos do processo administrativo nº 2026 - 002735 / TEC / NOT - 0801 que “Em obediência às disposições do Decreto nº 15.180 de 02 de junho de 2014, Artigo 45, Inciso III, o supra identificado deverá efetuar o recolhimento do valor pecuniário equivalente aos custos de implantação e efetiva manutenção da reposição florestal, por explorar vegetação nativa sob qualquer regime, sem autorização da autoridade competente, em uma área total de 5,95 hectares do Bioma Mata Atlântica, correspondente aos polígonos com vértices com coordenadas geográficas descritas no anexo do RFA-0892/2022-49893. O recolhimento poderá ser efetuado por meio de acesso eletrônico ao Sistema Estadual de Informações Ambientais e Recursos Hídricos - SEIA, através do site: www.sistema.seia.ba.gov.br. A infração foi constatada durante inspeção técnica realizada nos dias 01, 02, 08 de Junho de 2022 e 29 de Janeiro de 2026, no imóvel rural Fazenda Bom Jesus, no município de Ilhéus - BA.”. Oportunidade em que o concede prazo para cumprimento de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação deste edital, salientando, que o não cumprimento desta notificação implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental do Estado da Bahia . Salvador, 09 de Setembro de 2026. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , através do seu Diretor Geral, nos termos do art. 261, inciso III do Decreto Estadual nº. 14.024 de 06 de junho de 2012, que aprova o Regulamento da Lei 10.431/2006, c/c artigo 231, inciso I do Código Civil, FAZ SABER a todos quando o presente virem, ou dele conhecimento tiverem e, principalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, ao Autuado MATEUS PEDRO DANTAS DE JESUS, CPF n ° 811.623.085 - 91 , nos autos do processo administrativo nº 2026 - 004729 / TEC / NOT - 1207 , que “deverá efetuar o recolhimento do valor pecuniário equivalente aos custos de implantação e efetiva manutenção da reposição florestal, por explorar vegetação nativa sob qualquer regime, sem autorização da autoridade competente, uma área total equivalente a 5,95ha (cinco vírgula noventa e cinco hectares) do bioma caatinga”; devendo o recolhimento ser efetuado por meio de acesso eletrônico ao Sistema Estadual de Informações Ambientais e Recursos Hídricos - SEIA, através do site: www.sistema.seia.ba.gov.br. A Notificação resulta de Infração constatada durante a 1ª Etapa da Operação de Fiscalização Planejada - Mata Branca - 2026, às 15h00min, do dia 12/06/2026 no imóvel rural Fazenda Chapa Ralo I, localizada na zona rural do município de Santa Brígida - BA. Coordenadas Geográficas (SIRGAS 2000) de referência: -09.89385°/38.19935°.”. Oportunidade em que o concede prazo para cumprimento de 180(cento e oitenta) dias a partir da data de publicação deste edital, salientando, que o não cumprimento desta notificação implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental do Estado da Bahia. Salvador, 09 de Setembro de 2026. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

RESUMO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 03 / 2026 , celebrado entre o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA e o INSTITUTO FEDERAL DA BAHIA - IFBA . Objeto: Participação e cooperação mútua dos partícipes para a elaboração de estudos ambientais na Bacia Hidrográfica do Alto do Rio Itapicuru (BHA-RI). Data de Assinatura: 09/09/2026. Assinaturas : Eduardo Farias Topázio - Diretor Geral do INEMA e Luzia Matos Mota - Reitora do IFBA .

O(a) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO - SEPLAN , o uso de suas atribuições legais, lastreado no quanto disposto no artigo 205 da Lei nº 6.677/94, RESOLVE(M):

Instaurar a Sindicância nº 017.1789.2026.0003352-73, designando os servidores FABIO MARCONI SILVA FONSECA, Esp política públic gestão governamental, matrícula nº 17332859, MARIA LETÍCIA BONFIM ANDRADE, Esp política públic gestão governamental, matrícula nº 09381406 e ROMEL SANTOS GUSMAO, Analista técnico, matrícula nº 17173479 para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, admitida uma prorrogação deste prazo em face de circunstâncias excepcionais, apurar as denúncias constantes no Processo SEI nº 017.1795.2026.0003251-78.

CLAUDIO RAMOS PEIXOTO SECRETÁRIO(A) DE ESTADO

A SECRETÁRIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS - SEPROMI , no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º Alterar a designação dos gestores das parcerias celebradas entre o Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais - SEPROMI, e as Organizações da Sociedade Civil - OSC abaixo relacionadas, que passam a ser acompanhadas pelos respectivos servidores:

Art. 2º Os gestores ora designados exercerão as atribuições previstas na legislação aplicável e nos respectivos instrumentos de parceria.

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br