DOEMG 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

12 – quinta-feira, 10 De Setembro De 2026

Diário Do executivo

minaS GeraiS

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Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca

O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas - Central Metropolitana no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, por meio da Portaria IGAM nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Processo nº 35720/2026, Usuário: Município de Sabará, Sabará, Arquivado, Portaria nº 13.03.0001270.2026, Processo nº 0008255/2024, Usuário: Tauá Resort Caeté Ltda, Caeté, Renovação com Retificação da Portaria nº 1302370/2019, Deferido com condicionantes, Nova Portaria nº 13 .01 .0046773 .2026 . Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br .Belo Horizonte, 09 de Setembro de 2026 .

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A Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas - Jequitinhonha no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, por meio da Portaria IGAM nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Processo nº 20234/2026, Usuário: Paulo Henrique Júnior Silva, Datas, Deferido, Portaria nº 14.01.0046701.2026, Processo nº 26348/2026, Usuário: CCM Construções e Reformas Ltda, Gouveia, Deferido com condicionantes, Portaria nº 14 .01 .0046700 .2026 . Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br . Diamantina, 09 de Setembro de 2026 .

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A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas - Alto São Francisco no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, por meio da Portaria IGAM nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Processo nº 39031/2025, Usuário: Natália Guimarães Tolentino, Cláudio, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12.01.0046581.2026, Processo nº 23679/2026, Usuário: Elias de Oliveira Filho, Rio Paranaíba, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12.01.0046952.2026, Processo nº 30943/2026, Usuário: Max Afonso Alves da Silva, Carmo do Paranaíba, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12.01.0046588.2026, Processo nº 45275/2026, Usuário: Pedro Henrique de Oliveira, Divinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12 .01 .0046590 .2026, Processo nº 31214/2026, Usuário: LL Bomtempo Participações Ltda ., São Gotardo, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12.01.0046591.2026, Processo nº 38420/2026, Usuário: Medcenter Incorporações Ltda, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12.01.0046587.2026, Processo nº 40408/2026, Usuário: Dial Agronegócio Ltda, Itaúna, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12.01.0046586.2026, Processo nº 43226/2026, Usuário: Município de Cachoeira da Prata, Cachoeira da Prata, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12.01.0046585.2026, *Processo nº 45310/2026, Usuários: Francisco Menten Neto, Lucas Meneses Reis, Oliveira, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12 .01 .0046584 .2026 . Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br . Divinópolis, 09 de Setembro de 2026 .

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O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas (URGA) do Triangulo Mineiro, no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Processo nº 10642/2025, Usuário: Canapolis Acucar E Etanol S .A, Canápolis, Deferido com condicionante, Portaria nº 19.01.0046878.2026, Processo nº 43481/2026, Usuário: Rodrigo Scanavino Riepl, Araguari, Deferido com condicionante, Portaria nº 19.01.0046882.2026, *Processo nº 53132/2025, Usuário: Antoneli

Batista Almeida, Araguari, Deferido, Portaria nº 19 .01 .0046886 .2026, Processo nº 19765/2026, Usuário: P&B Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Uberlândia, Deferido com condicionante, Portaria nº 19.01.0046887.2026, Processo nº 37942/2026, Usuário: Santa Monica Agricola Ltda, Monte Alegre de Minas, Deferido com condicionante, Portaria nº 19.01.0046889.2026, Processo nº 41584/2026, Usuário: Santa Vitoria Acucar E Alcool Ltda, Santa Vitória, Arquivado, Decreto 47705/2019, art. 23, Portaria nº 19.03.0001276.2026, Processo nº 41586/2026, Usuário: Santa Vitoria Acucar E Alcool Ltda, Santa Vitória, Arquivado, Decreto 47705/2019, art . 23, Portaria nº 19.03.0001277.2026, Processo nº 41588/2026, Usuário: Santa Vitoria Acucar E Alcool Ltda, Santa Vitória, Arquivado, Decreto 47705/2019, art. 23, Portaria nº 19.03.0001278.2026, Processo nº 53081/2022, Usuários: Emilio Marques De Antonio, Janeti Aparecida Castro De Antonio, Tapira, Retificação da Portaria nº 2108360/2022, Deferido, Novo Processo nº 41324/2026, Nova Portaria nº 2108360/2022 . V1, Processo nº 37445/2026, Usuário: Juliano Carvalho Silva, Canápolis, Deferido, Portaria nº 19.01.0046905.2026, Processo nº 42257/2026, Usuário: Sociedade Educacional Uberabense, Uberaba, Deferido com condicionante, Portaria nº 19 .01 .0046906 .2026, Processo nº 35933/2026, Usuário: Associacao Recanto Dos Mirandas 7 E 8, Uberlândia, Deferido com condicionante, Portaria nº 19.01.0046910.2026, Processo nº 42719/2026, Usuário: Restaurante E Lanchonete Calcario Ltda, Uberaba, Deferido com condicionante, Portaria nº 19.01.0046912.2026, Processo nº 43121/2026, Usuário: Viacao Diva Ltda, Ituiutaba, Deferido com condicionante, Portaria nº 19.01.0046913.2026, Processo nº 42786/2026, Usuário: Angela Aparecida Pereira, Araguari, Deferido com condicionante, Portaria nº 19.01.0046914.2026, Processo nº 43910/2026, Usuário: Takao Yanagi, Araguari, Deferido com condicionante, Portaria nº 19.01.0046915.2026, Processo nº 42041/2026, Usuário: Takao Yanagi, Indianópolis, Deferido com condicionante, Portaria nº 19.01.0046916.2026, Processo nº 41950/2026, Usuário: Nerio Luiz Cruvinel, Frutal, Deferido, Portaria nº 19.01.0046917.2026, Processo nº 42736/2026, Usuários: Jose Oliveira Neto, Jeso De Oliveira, Fronteira, Deferido, Portaria nº 19.01.0046918.2026, Processo nº 38959/2026, Usuário: JCS Piassa Agronegocios Ltda, Araguari, Deferido, Portaria nº 19.01.0046919.2026. Processo nº 23460/2025, Usuário: Agrobilara Comercio E Participacoes Ltda, Uberaba, Deferido com condicionante, Portaria nº 19 .01 .0046879 .2026, Processo nº 19650/2026, Usuário: Gustavo Del Bianco De Freitas, Sacramento, Deferido com condicionante, Portaria nº 19.01.0046885.2026, Processo nº 38552/2026, Usuário: Derizon Fernandes Dos Santos, Araporã, Deferido com condicionante, Portaria nº 19.01.0046890.2026, Processo nº 27900/2026, Usuário: Carlos Alberto Mafra Terra, Santa Vitória, Deferido com condicionante, Portaria nº 19.01.0046891.2026, Processo nº 38922/2026, Usuário: Alexandre Braga, Estrela do Sul, Deferido com condicionante, Portaria nº 19.01.0046892.2026, Processo nº 6404/2026, Usuário: Valdevando Goncalves Dias, Itapagipe, Deferido com condicionante, Portaria nº 19.01.0046898.2026, Processo nº 37121/2026, Usuário: Altri Brasil Ltda, Uberaba, Deferido com condicionante, Portaria nº 19.01.0046902.2026, Processo nº 41124/2026, Usuário: Jardim Morumbi Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda, Frutal, Deferido com condicionante, Portaria nº 19.01.0046907.2026, Processo nº 39251/2026, Usuário: Afranio Bento, Frutal, Indeferido, Portaria Igam nº 48/2019, art . 3º, 4º, Portaria nº 19 .02 .0000766 .2026 . Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - Sout . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do Igam: www .igam .mg .gov .br . Uberlândia, 09 de Setembro de 2026 .

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O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas - Sul de Minas no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, por meio da Portaria IGAM nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Processo nº 37730/2026, Usuário: Paulo Sérgio Batista Carrion Júnior, Capetinga, Deferido, Portaria nº 18 .01 .0046726 .2026, Processo nº 52560/2025, Usuário: Armazém Delicia de Minas Ltda, Caldas, Arquivado, Decreto 47705/2019 - art 24 - Instrução de Serviço Sisema nº 02/2020, revisão 04, item 7, Portaria nº 18.03.0001271.2026, Processo nº 50109/2025, Usuário: Clube Passense de Natação, Passos, Arquivado, Decreto 47705/2019 - art 24 - Instrução de Serviço Sisema nº 02/2020, revisão 04, item 7, Portaria nº 18.03.0001272.2026, Processo nº 7431/2026, Usuário: Geraldo Donizeti Pereira, Passos, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18.01.0046727.2026, Processo nº 7432/2026, Usuário: Geraldo Donizeti Pereira, Passos, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18.01.0046728.2026, Processo nº 18598/2026, Usuário: JJP Participações Ltda ., Candeias, Deferido com condicionante, Portaria nº 18.01.0046729.2026, *Processo nº 21708/2026, Usuário: Ricardo

Eugênio Braga Ferreira, Elói Mendes, Deferido com condicionante, Portaria nº 18.01.0046958.2026, Processo nº 37848/2026, Usuário: Mineração Inga, Luminárias, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18.01.0046954.2026, Processo nº 36881/2026, Usuário: Elisandra Rosa Rodrigues de Souza, Carmo do Rio Claro, Deferido, Portaria nº 18.01.0046950.2026, Processo nº 37752/2026, Usuário: Mineração Porto Universo Ltda, Pouso Alegre, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18.01.0046943.2026, Processo nº 37127/2026, Usuário: Giovanna Chagas Rezende, Carmo da Cachoeira, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18.01.0046730.2026, Processo nº 37458/2026, Usuário: Christian Alves Pinto, São Vicente de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18 .01 .0046942 .2026, Processo nº 40119/2026, Usuário: Joel Esequiel do Couto, Careaçu, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18 .01 .0046941 .2026, *Processo nº 39645/2026, Usuário: Weber José Modesto, Guapé, Deferido, Portaria nº 18 .01 .0046940 .2026 . Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br . Varginha, 09 de Setembro de 2026 .

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A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas - Zona da Mata no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, por meio da Portaria IGAM nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de: Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Processo nº 27619/2026, Usuário: Sebastião Toledo de Melo, Guiricema, Deferido, Portaria nº 20.01.0046964.2026, Processo nº 17428/2017, Usuário: Nelio Leopoldo Soares, Jequeri, Retificação da Portaria nº 1003168/2019, Deferido, Novo Processo nº 39882/2026, Nova Portaria nº 1003168/2019.V1, Processo nº 20278/2017, Usuário: Nelio Leopoldo Soares, Ponte Nova, Retificação da Portaria nº 1005991/2021, Deferido, Novo Processo nº 31095/2026, Nova Portaria nº 1005991/2021.V1, Processo nº 40404/2026, Usuário: Celio Rufino da Silva, Manhuaçu, Deferido com condicionantes, Portaria nº 20 .01 .0047004 .2026 .

Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br . Juiz de Fora, 9 de setembro de 2026 .

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Diretor-Geral: Laura Mendes Serrano

PORTARIA ARSAE-MG Nº 413, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026 Autoriza a instauração de Processo Administrativo para apuração de cobranças indevidas decorrentes do uso irregular do faturamento pela média pela Copasa-MG, referente ao período de janeiro a dezembro de 2025, visando ao ressarcimento aos usuários afetados e à eventual aplicação de sanções regulatórias, no município de Muzambinho/MG . A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Estadual nº 18 .309, de 3 de agosto de 2009, alterada pela Lei Estadual no 25 .669, de 23 de dezembro de 2025, e do Decreto Estadual no 47 .884, art . 13, inciso I, de 13 de março de 2020; CONSIDERANDO o disposto no art . 6º, inciso XVIII, da Lei Estadual nº 18 .309, de 3 de agosto de 2009, acrescentado pela Lei Estadual nº 25 .669, de 23 de dezembro de 2025, que atribui à Arsae-MG competência para determinar, na forma prevista em resolução e mediante processo administrativo, a devolução aos usuários de valores cobrados indevidamente pelos prestadores regulados; CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual nº 14 .184, de 30 de janeiro de 2002, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 47 .884, de 13 de março de 2020, notadamente o Art . 13, incisos I e VII; art . 16, incisos I, V e VI; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art . 42 da Lei

Federal nº 8 .078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, e nas normas regulamentares da Arsae-MG relativas à devolução de valores cobrados indevidamente;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Arsae-MG nº 131, de 11 de novembro de 2019, especialmente quanto às regras aplicáveis ao faturamento e à cobrança dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; CONSIDERANDO o disposto no Art . 19 da Resolução Arsae-MG, nº 147, de 11 de março de 2021; CONSIDERANDO o disposto na Resolução Arsae-MG nº 184, de 16 de novembro de 2023, que consolida e estabelece normas gerais para ressarcimento de usuários no caso de devolução de valores cobrados indevidamente por prestadores regulados e fiscalizados pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais - Arsae-MG; CONSIDERANDO as conclusões apresentadas no Relatório Técnico nº 268/ARSAE/GFE/2026, elaborado pela Gerência de Fiscalização Econômico-Financeira – GFE, que identificou a utilização excessiva de faturamento por estimativa no Município de Muzambinho, em substituição à realização de leituras reais dos hidrômetros; RESOLVE: Art . 1º Autorizar, nos termos do Art . 19 da Resolução Arsae-MG, nº 147, de 11 de março de 2021, a instauração de Processo Administrativo para a apuração de valores cobrados indevidamente de usuários do município de Muzambinho, conforme descrito no Relatório Técnico nº 268/ARSAE/GFE/2026 e respectivo anexo . Art . 2º Designar o Gabinete da Arsae-MG como responsável pela condução e instrução do Processo Administrativo, com a finalidade de autuar e realizar as diligências cabíveis, em articulação com as áreas técnicas da Agência, bem como acompanhar o cumprimento da decisão resultante do Processo . Parágrafo único. A Coordenadoria Técnica de Regulação Operacional e Fiscalização dos Serviços e a Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira proverão apoio técnico por meio de pareceres, relatórios e manifestações com o objetivo de propiciar a devida instrução dos autos e subsidiar a decisão dos dirigentes da Arsae-MG . Art . 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026 . LAURA SERRANO Diretora-Geral

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Secretária: Silvia Caroline Listgarten Dias

A Superintendente Central de Administração de Pessoal, no uso da competência que lhe confere o artigo 1º da Instrução Normativa SUGESP nº 01, de 22 de abril de 2020,concede, nos termos do artigo 179, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1 .952, artigos 10 e 12 do Decreto nº 28 .039, de 02 de maio de 1988, inciso IV do artigo 1º da Resolução nº 2 .321, de 04 de julho de 1992, a Eliseu Pereira Miranda, MASP 1 .375 .616-8,ocupante de cargo da carreira de Policia Penal (PP), Nível II, Grau D, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), 02 (dois) anos de licença para tratar de interesses particulares, a contar da data da publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais .

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A SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo decreto 48 .636, de 19 de junho de 2023 . AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores: MASP 903034-7, EDILANE MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO, por 15 dias referente ao 4º quinquênio, a partir de 10/09/2026 . MASP 1200003-0, LUCIANE GOULART ALMEIDA, por 15 dias referente ao 2º quinquênio, a partir de 28/09/2026 . MASP 752704-7, THIAGO THALES RIBEIRO, por 03 mês(es) referente ao 1º quinquênio, a partir de 10/09/2026 . Paloma Pâmela Braga Guedes Superintendente de Recursos Humanos

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Diretor: Alvimar José Tito

09 2256937 - 1

COMUNICAÇÃO: 4171/2023 6641047 - Marilda Rita De Cassia Martins - 1 - 07/11/2023 A REGIONAL: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO 21/11/2023 - 158 .I, Licenças para tratamento de saúde DEFERIDAS nos termos da Lei 13260484 - Santuza De Oliveira Carvalho Caires - 1 - 22/11/2023 A 869/52 e do Decreto 48 .249 de 05/08/2021, ao(s) servidor(es) abaixo 24/11/2023 - 158 .I, relacionado(s): Órgão Masp Nome Adm Período Artigo 12798708 - Everton De Paula Vieira - 2 - 30/11/2023 A 30/11/2023 Secretaria De Educacao - 25ª S R E - Ouro Preto, - 158 .I, 3794039 - Magrace Miranda - 1 - 04/12/2023 A 02/01/2024 - 158 .I, 12176566 - Eliana Rocha Tavares - 2 - 25/10/2023 A 23/11/2023 8744179 - Lucia Roberto Dias Maia - 3 - 17/10/2023 A 15/12/2023 - 158 .I, - 158 .I, 12176566 - Eliana Rocha Tavares - 2 - 24/11/2023 A 23/01/2024 8744179 - Lucia Roberto Dias Maia - 3 - 18/12/2023 A 22/12/2023 - 158 .I, - 158 .I, 13513130 - Tamires Giordana Leal Moreira - 2 - 30/08/2023 A 10651438 - Giovana Verassani Passos - 3 - 05/12/2023 A 02/02/2024 28/09/2023 - 158 .I, - 158 .I, 13513130 - Tamires Giordana Leal Moreira - 2 - 29/09/2023 A 11300381 - Andrea Maria Avelino Ferreira - 1 - 05/12/2023 A 27/12/2023 - 158 .I, 02/02/2024 - 158 .I, 10519536 - Michelly Vivian Santos Garcia - 1 - 17/10/2023 A Secretaria De Educacao - Metropolitana B - Belo Horizonte, 26/10/2023 - 158 .I, 8339053 - Arlete Dos Santos Rezende - 1 - 10/10/2023 A 22/10/2023 13975362 - Caroline Santoro De Oliveira Neves Assis - 1 - 30/11/2023 - 158 .I, A 01/12/2023 - 158 .I, 8339053 - Arlete Dos Santos Rezende - 1 - 23/10/2023 A 22/12/2023 10554855 - Sonia Mara De Carvalho Leao - 2 - 26/10/2023 A - 158 .I, 04/11/2023 - 158 .I, 9494436 - Simone Custodia Da Costa - 3 - 28/11/2023 A 07/12/2023 Fundacao Clovis Salgado, - 158 .I, 10356715 - Claudio Martins Simoes - 1 - 10/10/2023 A 18/12/2023 13114962 - Raquel Braga - 3 - 02/12/2023 A 31/12/2023 - 158 .I, - 158 .I, 8522773 - Ione De Assis Silva - 2 - 07/11/2023 A 05/01/2024 - 158 .I, 10356715 - Claudio Martins Simoes - 1 - 10/10/2023 A 18/12/2023 9491176 - Marcia Cristina Ferreira Silva - 4 - 05/12/2023 A 06/12/2023 - 158 .I, - 158 .I, Ipsemg Instituto Previdencia, 13989926 - Marcelo Chaves - 1 - 28/11/2023 A 30/11/2023 - 158 .I, 6167126 - Ari Pereira Lopes - 3 - 07/11/2023 A 06/12/2023 - 158 .I, 11120813 - Cristiane Moreira Costa Palhares - 3 - 10/10/2023 A 10738524 - Giovanna Barbosa Goncalves De Castro - 1 - 23/10/2023 18/11/2023 - 158 .I, A 24/10/2023 - 158 .I, 11158037 - Kenderson Wallace Martins - 1 - 16/11/2023 A 23/11/2023 14006597 - Pollyanne Carla Dos Santos Duarte - 1 - 06/10/2023 A - 158 .I, 11/10/2023 - 158 .I, 5539382 - Maria Das Gracas De Assis Ribeiro - 3 - 12/09/2023 A 14006597 - Pollyanne Carla Dos Santos Duarte - 1 - 12/10/2023 A 17/12/2023 - 158 .I, 09/12/2023 - 158 .I, 14847057 - Paulo Henrique Gherarde Lins - 1 - 03/12/2023 A 10724300 - Fernando Breda Nascimento - 1 - 10/10/2023 A 08/12/2023 01/01/2024 - 158 .I, - 158 .I, 12333241 - Semirames Elisangela Max Reinhardt - 2 - 05/12/2023 A 10724300 - Fernando Breda Nascimento - 1 - 09/12/2023 A 06/02/2024 26/01/2024 - 158 .I, - 158 .I,

10740322 - Lorena Melgaco De Castro - 1 - 22/11/2023 A 23/11/2023 - 158 .I, 6167126 - Ari Pereira Lopes - 3 - 07/11/2023 A 06/12/2023 - 158 .I, 10738524 - Giovanna Barbosa Goncalves De Castro - 1 - 23/10/2023 A 24/10/2023 - 158 .I, 14006597 - Pollyanne Carla Dos Santos Duarte - 1 - 06/10/2023 A 11/10/2023 - 158 .I, 14006597 - Pollyanne Carla Dos Santos Duarte - 1 - 12/10/2023 A 09/12/2023 - 158 .I, 10724300 - Fernando Breda Nascimento - 1 - 10/10/2023 A 08/12/2023 - 158 .I, 10724300 - Fernando Breda Nascimento - 1 - 09/12/2023 A 06/02/2024 - 158 .I, 10740322 - Lorena Melgaco De Castro - 1 - 22/11/2023 A 23/11/2023 - 158 .I, Secretaria De Educacao - 40ª S R E - Uberlandi, 14082002 - Patricia Aparecida Almeida De Oliveira - 3 - 28/08/2022 A 01/09/2022 - 158 .I, 14082002 - Patricia Aparecida Almeida De Oliveira - 3 - 09/05/2023 A 12/05/2023 - 158 .I, Secretaria De Justica E Seguranca Publica, 13888763 - Liomara Salema Ferreira Torradeflo - 1 - 17/10/2023 A 17/10/2023 - 158 .I, 13888763 - Liomara Salema Ferreira Torradeflo - 1 - 28/11/2023 A 28/11/2023 - 158 .I, 13888763 - Liomara Salema Ferreira Torradeflo - 1 - 30/11/2023 A 01/12/2023 - 158 .I, 13758891 - Samuel Augusto Ribeiro Ferreira - 1 - 25/10/2023 A 25/10/2023 - 158 .I, 13758891 - Samuel Augusto Ribeiro Ferreira - 1 - 18/11/2023 A 19/11/2023 - 158 .I, 13758891 - Samuel Augusto Ribeiro Ferreira - 1 - 22/11/2023 A 22/11/2023 - 158 .I, 13758891 - Samuel Augusto Ribeiro Ferreira - 1 - 26/11/2023 A 30/11/2023 - 158 .I, 12499752 - Anderson Felipe Marques - 1 - 10/10/2023 A 11/10/2023 - 158 .I,

12499752 - Anderson Felipe Marques - 1 - 05/12/2023 A 10/12/2023 - 158 .I, 12029153 - Junio Maria Dos Santos - 3 - 09/10/2023 A 13/10/2023 - 158 .I, 12029153 - Junio Maria Dos Santos - 3 - 05/10/2023 A 05/10/2023 - 158 .I, 13846431 - Lidiane Raquel Da Silva Nominato - 1 - 01/12/2023 A 01/12/2023 - 158 .I, 13846431 - Lidiane Raquel Da Silva Nominato - 1 - 07/12/2023 A 16/12/2023 - 158 .I, 13868799 - Raphaela Aparecida Dias De Pinho Tavares - 1 - 04/12/2023 A 18/12/2023 - 158 .I, 14268262 - Joao Marcos Motta De Gusmao Lambert - 2 - 07/11/2023 A 05/01/2024 - 158 .I, 14359897 - Jadson Mendes Da Silva - 1 - 06/12/2023 A 04/01/2024 - , 11347143 - Denison Da Silva Alves - 3 - 09/10/2023 A 05/11/2023 - 158 .I, 11292588 - Mauricio Rodrigues De Oliveira - 4 - 29/11/2023 A 29/11/2023 - 158 .I, 12230983 - Joel Alvim Andrade Filho - 1 - 04/12/2023 A 08/12/2023 - 158 .I, 13913769 - Marcos Vinicius Vieira - 2 - 05/12/2023 A 06/12/2023 - 158 .I, 9025230 - Vander Policarpo Moreira - 1 - 24/10/2023 A 27/10/2023 - 158 .I, 12233730 - Tiago Rodrigo Mendes Dos Santos - 3 - 22/09/2023 A 02/10/2023 - 158 .I, 12233730 - Tiago Rodrigo Mendes Dos Santos - 3 - 28/10/2023 A 02/11/2023 - 158 .I, 12233730 - Tiago Rodrigo Mendes Dos Santos - 3 - 22/11/2023 A 30/11/2023 - 158 .I, 12233730 - Tiago Rodrigo Mendes Dos Santos - 3 - 12/12/2023 A 12/12/2023 - 158 .I, 14429138 - Camila Da Silva Leonardo Dos Santos - 1 - 10/10/2023 A 14/10/2023 - 158 .I, 14429138 - Camila Da Silva Leonardo Dos Santos - 1 - 05/10/2023 A 05/10/2023 - 158 .I,

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