DOCSP 10/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 231

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 10 de setembro de 2026

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NEGOCIAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL E RECLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMO ESTOQUE NO ATIVO CIRCULANTE - ABUSO DE FORMA - ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL PARA COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS DENTRO DO PERÍODO DE APURAÇÃO - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO E LAUDOS TÉCNICOS DE MERCADO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0081865-5

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.727-5: Manter A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (VicePresidente).

Voto vencido apresentado pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, subscrito pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury.

Recurso Ordinário 6017.2025/0081873-6 Recorrente: BF REALTY PARTICIPAÇÕES S.A. Advogado(s): Dr(a) Guilherme Tilkian (OAB 257.226) Subseção (SP); Dr(a) Paulo Antonio Ramirez Assad (OAB 296.883) Subseção (SP). Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.728-3.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos: A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (VicePresidente).

Resumo do julgamento: Recurso Ordinário 6017.2025/0081873-6 ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.729-1: Manter Recorrente: BF REALTY PARTICIPAÇÕES S.A. ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.726-7: Manter Advogado(s): Dr(a) Guilherme Tilkian (OAB A presente publicação é feita em cumprimento ao 257.226) Subseção (SP); Dr(a) Paulo Antonio disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 Ramirez Assad (OAB 296.883) Subseção (SP). de julho de 2018. As partes foram intimadas Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito previamente por meio eletrônico, via DEC - Passivo) 90.048.728-3. DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0081873-6 PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 ITBI - TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS - de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - ART. 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela 156, § 2º, I, DA CF - IMUNIDADE Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no AUSÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005. IMOBILIÁRIA - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - TEMA Recurso Ordinário 6017.2025/0081871-0 796 DO STF - INAPLICABILIDADE DA TESE DE Recorrente: BF REALTY PARTICIPAÇÕES S.A IMUNIDADE INCONDICIONADA - AUSÊNCIA Advogado(s): Dr(a) Guilherme Tilkian (OAB DE RECEITAS OPERACIONAIS NO QUADRIÊNIO 257.226) Subseção (SP); Dr(a) Paulo Antonio LEGAL - INATIVIDADE QUE DESVIRTUA A Ramirez Assad (OAB 296.883) Subseção (SP). FINALIDADE DE ESTÍMULO À ATIVIDADE Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO Passivo) 90.048.727-5. NEGOCIAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL E EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0081871-0 RECLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMO ESTOQUE ITBI - TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS - NO ATIVO CIRCULANTE - ABUSO DE FORMA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - ART. - ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL PARA 156, § 2º, I, DA CF - IMUNIDADE COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA PRÓPRIOS DENTRO DO PERÍODO DE AUSÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA APURAÇÃO - ARBITRAMENTO DA BASE DE IMOBILIÁRIA - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º CÁLCULO MEDIANTE REGULAR E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - TEMA PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO E LAUDOS 796 DO STF - INAPLICABILIDADE DA TESE DE TÉCNICOS DE MERCADO - AUSÊNCIA DE IMUNIDADE INCONDICIONADA - AUSÊNCIA AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA - DE RECEITAS OPERACIONAIS NO QUADRIÊNIO LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO LEGAL - INATIVIDADE QUE DESVIRTUA A CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FINALIDADE DE ESTÍMULO À ATIVIDADE ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO 0081873-6

Voto vencido apresentado pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, subscrito pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury.

Resumo do julgamento:

ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.725-9: Manter Recurso Ordinário 6017.2025/0081871-0 A presente publicação é feita em cumprimento ao Recorrente: BF REALTY PARTICIPAÇÕES S.A disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 Advogado(s): Dr(a) Guilherme Tilkian (OAB de julho de 2018. As partes foram intimadas 257.226) Subseção (SP); Dr(a) Paulo Antonio previamente por meio eletrônico, via DEC - Ramirez Assad (OAB 296.883) Subseção (SP). DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 Passivo) 90.048.727-5. de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0081871-0 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela ITBI - TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS - Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - ART. novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no 156, § 2º, I, DA CF - IMUNIDADE art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005. CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA Recurso Ordinário 6017.2025/0081869-8 IMOBILIÁRIA - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º Recorrente: BF REALTY PARTICIPAÇÕES S.A. E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - TEMA Advogado(s): Dr(a) Guilherme Tilkian (OAB 796 DO STF - INAPLICABILIDADE DA TESE DE 257.226) Subseção (SP); Dr(a) Paulo Antonio IMUNIDADE INCONDICIONADA - AUSÊNCIA Ramirez Assad (OAB 296.883) Subseção (SP). DE RECEITAS OPERACIONAIS NO QUADRIÊNIO Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito LEGAL - INATIVIDADE QUE DESVIRTUA A Passivo) 90.048.729-1 e ITBI/AII(Sujeito Passivo) FINALIDADE DE ESTÍMULO À ATIVIDADE 90.048.726-7. ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0081869-8 NEGOCIAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL E ITBI - TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS - RECLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMO ESTOQUE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - ART. NO ATIVO CIRCULANTE - ABUSO DE FORMA 156, § 2º, I, DA CF - IMUNIDADE - ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL PARA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AUSÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA PRÓPRIOS DENTRO DO PERÍODO DE IMOBILIÁRIA - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º APURAÇÃO - ARBITRAMENTO DA BASE DE E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - TEMA CÁLCULO MEDIANTE REGULAR 796 DO STF - INAPLICABILIDADE DA TESE DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO E LAUDOS IMUNIDADE INCONDICIONADA - AUSÊNCIA TÉCNICOS DE MERCADO - AUSÊNCIA DE DE RECEITAS OPERACIONAIS NO QUADRIÊNIO AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA - LEGAL - INATIVIDADE QUE DESVIRTUA A LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO FINALIDADE DE ESTÍMULO À ATIVIDADE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ NEGOCIAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL E 0081871-0

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0081869-8 NEGOCIAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL E ITBI - TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS - RECLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMO ESTOQUE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - ART. NO ATIVO CIRCULANTE - ABUSO DE FORMA 156, § 2º, I, DA CF - IMUNIDADE - ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL PARA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AUSÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA PRÓPRIOS DENTRO DO PERÍODO DE IMOBILIÁRIA - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º APURAÇÃO - ARBITRAMENTO DA BASE DE E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - TEMA CÁLCULO MEDIANTE REGULAR 796 DO STF - INAPLICABILIDADE DA TESE DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO E LAUDOS IMUNIDADE INCONDICIONADA - AUSÊNCIA TÉCNICOS DE MERCADO - AUSÊNCIA DE DE RECEITAS OPERACIONAIS NO QUADRIÊNIO AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA - LEGAL - INATIVIDADE QUE DESVIRTUA A LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO FINALIDADE DE ESTÍMULO À ATIVIDADE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ NEGOCIAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL E 0081871-0 RECLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMO ESTOQUE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam NO ATIVO CIRCULANTE - ABUSO DE FORMA os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do - ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL PARA Conselho Municipal de Tributos: COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER e PRÓPRIOS DENTRO DO PERÍODO DE NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do APURAÇÃO - ARBITRAMENTO DA BASE DE voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira CÁLCULO MEDIANTE REGULAR (Presidente), subscrito pela Conselheira Sarina PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO E LAUDOS Sasaki Manata, pela Conselheira Jane Marin TÉCNICOS DE MERCADO - AUSÊNCIA DE Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA - GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (ViceLANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO Presidente). CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Voto vencido apresentado pela Conselheira Mara ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ Eugênia Buonanno Caramico, subscrito pelo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (VicePresidente).

Voto vencido apresentado pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, subscrito pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury.

Resumo do julgamento: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.728-3: Manter A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

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