DOESP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

16/197 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 172, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

O COORDENADOR SUBSTITUTO DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL no uso de sua competência prevista no inciso IV, do artigo 2º da Resolução SAP nº 031/2006 e com fundamento no artigo 7º e 9º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009, CONCEDE no período de 17 de novembro a 01 de dezembro de 2025, a MARCELO AUGUSTO DE SOUZA, RG nº 34.234.255-1, Policial Penal de Nível II-A, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Divisão, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória “ASP Charles Demitre Teixeira” de Praia Grande, da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, por motivo de Licença Prêmio do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com a alínea “k”, inciso II, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco inteiros), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (Proc. nº 006.00085509/2026-01), republicado por conter incorreções.

O COORDENADOR SUBSTITUTO DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL no uso de sua competência prevista no inciso IV, do artigo 2º da Resolução SAP nº 031/2006 e com fundamento no artigo 7º e 9º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009, CONCEDE no período de 17 a 31 de agosto de 2026, a WANDERLEY VICENTE DA SILVA, RG nº 22.509.218-9, Policial Penal de Nível V-A, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Divisão, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Centro de Detenção Provisória “Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira” de Caraguatatuba, da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, por motivo de Férias do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com a alínea “k”, inciso II, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco inteiros), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (Proc. nº 006.00117606/2023-19).

O COORDENADOR SUBSTITUTO DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL no uso de sua competência prevista no inciso IV, do artigo 2º da Resolução SAP nº 031/2006 e com fundamento no artigo 7º e 9º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009, CONCEDE no período de 16 a 30 de agosto de 2026 , a MARCOS PAULO SATIM MENDONÇA, RG nº 25.631.878-5, Policial Penal de Nível II-A, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno III, do Centro de Segurança e Disciplina, Penitenciária “AEVP Jair Guimarães de Lima” do Complexo Penal de Potim, da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, por motivo de Férias do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com a alínea “l”, inciso II, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (Proc. nº 006.00209616/2026-22).

O COORDENADOR SUBSTITUTO DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL no uso de sua competência prevista no inciso IV, do artigo 2º da Resolução SAP nº 031/2006 e com fundamento no artigo 7º e 9º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009, CONCEDE no período de 08 a 22 de agosto de 2026, a FABIANA DA SILVA OLIVEIRA SOUZA, RG nº 29.790.271-4, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno III, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Edgard Magalhães Noronha” de Tremembé, da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, por motivo de Férias Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com a alínea “l”, inciso II, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (Proc.nº 006.00066272/2026-51).

O COORDENADOR SUBSTITUTO DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL no uso de sua competência prevista no inciso IV, do artigo 2º da Resolução SAP nº 031/2006 e com fundamento no artigo 7º e 9º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009, CONCEDE no período de 01 a 15 de junho de 2026, a MARCOS JEAN DE GOIS FERREIRA, RG nº 25.701.137-7, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Escolta e Vigilância, Turno IV, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Centro de Detenção Provisória “ASP Charles Demitre Teixeira” de Praia Grande, da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, por motivo de Férias do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com a alínea “l”, inciso II, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (Proc. nº 006.00369648/2026-86).

O COORDENADOR SUBSTITUTO DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL no uso de sua competência prevista nos incisos III, do artigo 2º da Resolução SAP nº 031/2006 CESSA a partir de 04 de setembro de 2026, os efeitos da Portaria de 07, publicada em 08 de abril de 2022, que designou RONALDO CELSO DA SILVA PINTO, RG nº 32.999.441-4, Policial Penal de Nível III-A, do SQC-IIIQSAP, para exercer a função de serviço público de Chefe de Seção, da Equipe de Segurança e Disciplina, Turno III, do Núcleo de Segurança e Disciplina, do Centro de Ressocialização de Atibaia, da Coordenadoria de

Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, prevista no Decreto n°49.349 de 27 de janeiro de 2005, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação “pró-labore”, de que trata o artigo 14, da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, com alterações da Lei Complementar nº 1.246 de 27 de junho de 2014, calculada mediante a aplicação do percentual de 7,4% sobre o padrão de vencimento do cargo de Policial Penal de Nível VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, identificada pelo Decreto acima mencionado. (Proc. nº 006.00398913/2026-33).

SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS

Com base no disposto no inciso IV, do artigo 36, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, alterado pelo Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012, e diante da competência a mim atribuída por meio da Resolução SAP nº 105, de 24 de agosto de 2023, RATIFICO a VTC nº 20439455/2026, do Policial Penal LUCIANO DOS SANTOS ALMEIDA – portador do RG. 25.427.695-7 e CPF 162.340.198-46, classificado e com exercício na Penitenciária “Dr. Geraldo de Andrade Vieira” de São Vicente, pertencente do Complexo Penal de São Vicente, vinculado a esta Coordenadoria de Execução Penal, para fins de abono de permanência.

COMPLEXO PENAL DE POTIM

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Ivan Vieira dos Santos, RG. 16.140.821-7, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "AEVP Jair Guimarães de Lima" de Potim, do Complexo Penal de Potim, referente ao período aquisitivo de 14/6/96 a 06/8/96; 10, 19, 22, 25, 26, 30, 31/03; 6, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 26, 27, 28, 29, 30/04; 5, 6, 7, 11, 13, 17, 19, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 31/05; 1, 2, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 30/06; 1, 5, 6, 7, 8, 12, 13, 14/07; 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11, 12, 13, 17, 18, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 30/08; 1, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 30/11; 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 10/12/2010 e de 28/02/2011 a 13/09/2015 - Certidão nº 79/16 - PULP 1664233/2020.

COMPLEXO PENAL DE SÃO VICENTE

Portaria do Chefe de Serviço, de 09/09/2026

Concedendo, nos termos do artigo 16 da Lei 69.234/2024, em acordo com os §§ 2º, 3º, 4º e 7º do referido artigo, à vista do atestado emitido em 08/09/2026 em benefício do servidor LOURIVAL ESTEVO - RG 18.678.911-7, 04 dias a partir de 08/09/2026 de licença pleiteada em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor.

Portaria do Chefe de Serviço, de 09/09/2026

Concedendo, nos termos do artigo 16 da Lei 69.234/2024, em acordo com os §§ 2º, 3º, 4º e 7º do referido artigo, à vista do atestado emitido em 08/09/2026 em benefício da servidora LUCINEIDE DE OLIVEIRA - RG 32.679.873-0, 01 dia a partir de 08/09/2026 de licença pleiteada em razão de prejuízo da capacidade laborativa da servidora.

COMPLEXO PENAL DE TREMEMBÉ

Apostila-se o presente título para declarar que SÔNIA CRISTINA DE ARAÚJO, Policial Penal de Nível III-A, do SQC-III-QSAP, RG. 16.622.497-2, passa para o CIN 069.610.308-74, em virtude da expedição da Carteira de Identidade Nacional – CIN, emitida em 03/12/2024, em substituição do antigo Registro Geral.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MOGI DAS CRUZES

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1° do artigo 193, da Lei n°10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto n°69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado no período de 08/09/2026 à 08/09/2026: JULIO CESAR RICARDO, Policial Penal Nível VI, RG: 20.593.150-9 CPF: 257.365.458-37.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

O(a) Chefe de Departamento, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0007617-21.2026.8.26.0577, do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, do Foro de São José dos Campos, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JONAS GABRIEL DE CARVALHO FREITAS CPF: 41XXXXXX85

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível II-A RS/PV: 16.943.193/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, das férias convertidas em pecúnia, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/09/2026 - 11:34:20

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/1968 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor LUAN MATHEUS LELIS SILVA, RG 47.134.653-6, Policial Penal de Nível III, do SQC-III-QSAP, afastado por 1 dia, em 07/09/2026.

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 20 dias de licença-prêmio à servidora SANDRA REZENDE DA SILVA, RG 23.705.239-8, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR RUBENS ALEIXO SENDIN - MONGAGUÁ

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal de 09-09-2026.

Concedendo, nos termos do artigo 16 da Lei 69.234/2024, em acordo com os §§ 2º, 3º, 4º e 7º do referido artigo, à vista do atestado emitido em 04/09/2026 em benefício do servidor FELIPE DE APARICIO MARTINS FLORENCIO - CPF. 407.627.658-28, 04 dias de 04/09/2026 a 07/09/2026 de licença pleiteada em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor.

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE SÃO VICENTE

Nº do Processo: 006.00081944/2024-96

Interessado: CPP São Vicente

Assunto: Insalubridade e Adicional de Periculosidade DECLARANDO:

Mantido a partir de 07/05/2026, o Adicional de Insalubridade de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012, no Grau “máximo”, concedido a servidora, Mary Ueta, RG. 27.213.270 - 6, Psicóloga, do SQC-IIIQSAP, em virtude da DISPENSA na Função de Confiança (FCESP) de Chefe de Serviço, conforme DOE 21 de agosto de 2026.

CONCEDENDO:

A servidora Mary Ueta, RG. 27.213.270 - 6, Psicóloga, do SQC-III-QSAP, o ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, calculado mediante a aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor-UBV, a que se refere o incíso II, do artigo 43 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, a partir de 07/05/2026, em virtude da DISPENSA na Função de Confiança (FCESP) de Chefe de Serviço, conforme DOE 21 de agosto de 2026.

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 09/09/2026

Concedendo à vista do disposto no artigo 2º do decreto 57741, de 1801- 2012, a GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - GDAPAS, nos termos do inciso I do artigo 18 e artigo 19 da Lei Complementar 1.157, de 02-12-2011, correspondente ao coeficiente de 6,60 identificado sobre o valor da UBV, Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1080, de 17-12-2008, a partir de 07/05/2026, a servidora MARY UETA, RG. 27.213.270-6, Agente Técnico de Assistência a Saúde Psicólogo, do SQC-IIIQSAP, em virtude de dispensa da função de confiança (FCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria da Administração Penitenciária, conforme DOE de 21/08/2026, a contar de 07/05/2026.

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR EDGARD MAGALHÃES NORONHA - TREMEMBÉ

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

NÚCLEO DE PESSOAL

O(a) Chefe da Seção de Pessoal do CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA "DR. EDGARD MAGALHÃES NORONHA" DE TREMEMBÉ, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada

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