DOESP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

17/197 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 172, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

em julgado, constante do Processo nº 0000489-70.2026.8.26.0634, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Tremembé, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDERSON SANTOS CPF: 12XXXXXX44 Matrícula: 12.199.035 Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV: DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença que assim determinou: presente este cenário, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a: I condenar a parte ré a incluir a Bonificação por Resultado na base de cálculo: - do 13º salário. - do terço constitucional de férias. - da licença-prêmio (Recurso Inominado Cível nº 1009305-38.2025.8.26.0576, rel. e. Juiz Jairo Sampaio Incane Filho) convertida em pecúnia da parte autora. II condenar a parte ré ao pagamento das diferenças, isto é, dos valores que lhe (à parte autora) deveriam ter sido pagos a seu tempo e não foi.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/09/2026 - 13:36:30

O(a) Chefe da Seção de Pessoal do CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA "DR. EDGARD MAGALHÃES NORONHA" DE TREMEMBÉ, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000532-07.2026.8.26.0634, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Tremembé, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LIVIA FIGUEIREDO DUARTE LOPES CPF: 30XXXXXX50 Matrícula: 17.929.532 Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV:

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença que assim determinou: presente este cenário, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a: I condenar a parte ré a incluir a Bonificação por Resultado na base de cálculo: - do 13º salário. - do terço constitucional de férias. - da licença-prêmio (Recurso Inominado Cível nº 1009305-38.2025.8.26.0576, rel. e. Juiz Jairo Sampaio Incane Filho) convertida em pecúnia da parte autora. II condenar a parte ré ao pagamento das diferenças, isto é, dos valores que lhe (à parte autora) deveriam ter sido pagos a seu tempo e não foi.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/09/2026 - 13:44:07

Portaria da Chefe de Seção, de 08/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, o servidor CLEITON LUIZ DA SILVA, RG 21.739.579-X, Policial Penal de Nível III-A, do SQC-III-QSAP, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 28/12/2020 a 26/12/2025 - Certidão nº 02/2026 - PULP nº 1155/2019.

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ATIBAIA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Portaria do Chefe de Seção , de 09/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Cintia Maria Facioli, RG. 261611422, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificada na Centro de Ressocialização de Atibaia, referente ao período aquisitivo de 06/02/2004 a 03/02/2009 - Certidão nº 161/09 - PULP 36/16.

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE BRAGANÇA PAULISTA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA DA CHEFE DE SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO, DE 09/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Rogerio Pereira Franco, RG. 24.166.480-9, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Ressocialização Enfermeiro "Angelo Fernando Baratella" de Bragança Paulista, referente ao período aquisitivo de 03/11/2016 a 01/11/2021 - Certidão nº 37/2022 - PULP 056/2017.

PENITENCIÁRIA DE REGISTRO

O(a) Chefe de Seção de Pessoal da Penitenciária de Registro, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000306-14.2026.8.26.0495, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA DE REGISTRO, FORO DE REGISTRO da VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSE MODESTO DE AZEVEDO CPF: 32XXXXXX52

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV: 12.883.803-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificação por resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/09/2026 - 09:40:55

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO

Portaria do Coordenador de 08-09-2026

CESSANDO:

a partir de 04-09-2026, os efeitos das Portarias publicadas em 10-112025, referentes à designação de MANASSES RODRIGO MENDES DA SILVA, RG. 42.035.195-4, Policial Penal de Nível V-A, do SQC-III-QSAP (nomenclatura do cargo alterada pela LC 1.416/2024), para exercer a função de serviço público de Diretor de Divisão, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória “AEVP Renato Gonçalves Rodrigues” de Americana, prevista no Decreto 49.577/2005, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação “pró-labore”, nos termos do artigo 14, da LC 959/2004, com alterações da LC 1.197/2013, e LC 1.246/2014, bem como a que concedeu a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o artigo 2º, inciso II, alínea “k”, do Decreto 53.966/2009, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco inteiros) sobre a Unidade Básica de Valor (UBV), nos termos do artigo 33, da LC 1.080/2008. (006.00336277/2026-56).

Portaria do Coordenador de 09-09-2026

CESSANDO:

a partir de 08-09-2026, os efeitos das Portarias publicadas em 16-072024, referentes à designação de ROBERTO MARANGON GOMES, RG. 44.232.563-0, Policial Penal de Nível II-A, do SQC-III-QSAP (nomenclatura do cargo alterada pela LC 1.416/2024), para exercer a função de serviço público de Diretor de Divisão, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória “Nelson Furlan” de Piracicaba, prevista no Decreto 49.577/2005, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação “pró-labore”, nos termos do artigo 14, da LC 959/2004, com alterações da LC 1.197/2013, e LC 1.246/2014, bem como a que concedeu a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o artigo 2º, inciso II, alínea “k”, do Decreto 53.966/2009, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco inteiros) sobre a Unidade Básica de Valor (UBV), nos termos do artigo 33, da LC 1.080/2008. (006.00403226/2026-47).

Portaria do Coordenador de 08-09-2026 CONCEDENDO:

a vista da classificação final constante do laudo de insalubridade homologado pela Diretoria de Perícias Médicas do Estado, o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, de que trata a LC 432/1985, alterada pela LC 835/1997 e LC 1.179/2012, à servidora indicada abaixo, pelo exercício em caráter permanente em unidade e atividades consideradas insalubres, ficando em consequência, cessados quando for o caso, os efeitos das Portarias anteriores, na seguinte conformidade:

GRAU MÍNIMO

Penitenciária “ASP Luís Ricardo Jock Stoduto” de Piracicaba (006.00361690/2026-59) A partir de 29/07/2026 Chefe de Seção

GABRIELA FREITAS NORONHA, RG. 33.956.191-9

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Apostila da Chefe de 09/09/2026 Concedendo: O Adicional de Periculosidade, calculado mediante a aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor-UBV, a que se refere o inciso II, do artigo 43 da LC 1.080/2008, ao servidor MANASSES RODRIGO MENDES DA SILVA, CIN. 329.521.388-77, Assessor II, do QGCFC-QSAP, a partir de 08/09/2026.

COMPLEXO PENAL DE CAMPINAS/HORTOLÂNDIA

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Ronei Soares de Souza Filho, RG. 281769643, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária III de Hortolândia, referente ao período aquisitivo de 14/10/2007 a 11/10/2012 - Certidão nº 175/12 - PULP SAP 28291/2020.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Elisson Cesar Brito, RG. 46217587X, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Odete Leite de Campos Critter" de Hortolandia, referente ao período aquisitivo de 01/06/2017 a 30/05/2022 - Certidão nº 50/2022 - PULP 021/2022.

COMPLEXO PENAL DE CAPELA DO ALTO

PENITENCIÁRIA DR ENIO MENDES JUNIOR DE CAPELA DO ALTO II

Declarando, no uso de sua competência que em decorrência do Decreto 10.977, de 23 de fevereiro de 2022 que regulamentou a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, o servidor ELIAS MARTINS DE SOUZA, RG. 17.703.541-9, POLICIAL PENAL DE NÍVEL V - A, teve sua Carteira de Identidade Nacional emitida na data de 19/05/2026, constando como Registro Geral o CPF 110.279.338-82, estando assim em conformidade com a Lei 14.534, de 11 de janeiro de 2023.

À vista do atestado médico apresentado, com fundamento no artigo 16 do Decreto nº 69.234 de 23 de dezembro de 2024 e nos termos do § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261/1968, fica o servidor Fabricio de Souza Machado, RG. 24.704.508-1, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, afastado por 01 (um) dia, a partir de 08 de setembro de 2026.

COMPLEXO PENAL DE GUAREÍ

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Marcos Luiz Pereira Leite, RG. 294102346, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Nelson Vieira" de Guareí, referente ao período aquisitivo de 24/12/2017 a 22/12/2022 - Certidão nº 281/22 - PULP 255/2010.

COMPLEXO PENAL DE ITAPETININGA

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, do Complexo Penal de Itapetininga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000225589.2026.8.26.0269, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDUARDO ROLIM DE ALBUQUERQUE

CPF: 16XXXXXX82

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV:

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, pelo meu voto, DOU provimento ao recurso interposto, para condenar a FESP ao pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS à parte autora, com reflexos no 13º salário, férias indenizadas e terço constitucional, respeitada a prescrição quinquenal e limitado o pagamento à vigência da Lei Complementar nº 1.416/2024.

Declara, ainda, que, o ganho não alterou a sua situação funcional, considerando subsídios recebidos nos termos da LC nº 1416/2024.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/09/2026 - 09:02:17

PENITENCIÁRIA JAIRO DE ALMEIDA BUENO - ITAPETININGA I

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora: - Hemilin Cristina Delgado, RG. 28.206.186-1, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária “Jairo de Almeida Bueno” de Itapetininga, referente ao período aquisitivo de 02/12/2016 a 30/11/2021 - Certidão nº 112/2022 - PULP 219/2018.

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