DOESP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

67/197 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 172, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A) DETERMINAR o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pela parte autora a título de "Bonificação por Resultado", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, e; B) CONDENAR a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, observando-se a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/09/2026 - 15:17:29

A Chefe de Departamento-Dirigente Regional de Ensino, à vista da competência que lhe é conferida, pelo artigo 11 da Resolução Seduc – 37, de 1-6-22, DESIGNA para o exercício da ATIVIDADE DOCENTE, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, conforme previsto no inciso V do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-05-22, o docente abaixo identificado, a partir da data mencionada, na Escola Estadual do Programa Ensino Integral:

EE. Joao Bernardi, em Monte Castelo

• CELIA REGINA DOS SANTOS RIBEIRO, RG 23.XXX.XXX-X, PEFM, SQC-IIQM, DI-2, classificada na EE. Joao Bernardi, em Monte Castelo, UREADAMANTINA, fazendo jus à Jornada Ampliada de trabalho docente.

Considerando como efetivo exercício, nos termos do art. 13 da Res. SEDUC 170/2025, o comparecimento do(a) servidor(a), abaixo mencionado (a), no Encontro Presencial: “Formação Presencial: Por Dentro do Currículo - 1826/2026 - Língua Portuguesa; 1828/2026 - Orientação de Estudos - Língua Portuguesa; 1827/2026 - Redação e Leitura".

Dia: 02/09/2026.

Horário: Das 8h às 17h.

Local: CIEBP – Centro de Inovação da Educação Básica Paulista, situado na Rua Nove de Julho, 730 – Centro, Adamantina – SP, CEP 17800057.

Alex Santiago Gamaliel, RG 49.325.015 – 3; Alexandra Canali, RG 30.103.022 – 4; Ana Claudia Zanetti Cardoso, RG 40.204.818 – 0; Ana Lucia Pinto Santana, RG 32.880.109 – 4; Ana Lucia Stoffalette, RG 23.650.597 – X; Ana Paula dos Santos Muniz, RG 40.386.249 – 8; Ana Regina Silva Pereira, RG 53.417.667-7; Andrea Aparecida Ferreira de Souza, RG 30.102.650-6; Camila de Jesus Machado, CIN 456.713.768-07; Carina Ferreira Pizani Dutra da Silva, RG 25.234.302-5; Cristiane Da Silva, RG 27.948.155 – X; Daniela Silva dos Santos, RG 48.850.679-7; Debora da Silva Sales, RG 47.604.829-1; Denize Aparecida Arfeli Sousa, RG 28.256.207 – 2; Diego Rasteiro Ramires Fonseca, RG 33.882.673-7; Eder de Castro Silva, RG 27.447.051-2; Edna Cossi Bragatto, RG 16.207.056 – 1; Elizabeth Aparecida Francisco Silva, RG 19.630.882-3; Fernanda Aparecida de Brito Silva, RG 42.599.986-5; Fernanda Cristina Caetano da Silva Sotti, RG 32.158.123 – 4; Fernanda Rodrigues Lopes Corveloni, RG 42.008.950-0; Franciele Francisquetti do Carmo Moura, RG 40.326.286-0; Gabriela Fernanda Ramos Morita, RG 46.764.707 – 0; Gisela Rosana Borgomoni Baggio, RG 24.263.727 – 9; Grassiani Bernardi Frederico Huber, RG 33.691.425-8; Graziely Heloisa Morceli de Lima, RG 44.644.692-0; Jose Gilberto Nonato Junior, RG 43.587.616-8; Juliana Ferreira da Costa, RG 40.100.060-6; Katia Elaine de Souza Barreto, RG 21.960.895 – 7; Lucilene Tieme Miyata Cavalari, RG 44.555.081 – 8; Marcia Aguilera Dos Reis Martins, Rg 17.606.373 – 0; Márcia Aparecida Rizzo, RG 29.047.401-2; Marcia de Oliveira Gasparoto, RG 27.854.144-6; Marcia de Souza, RG 42.607.350-2; Marcia Sedano Fernandes, RG 22.502.021 – X; Maria Aparecida Gabao Xavier, RG 12.395.117 – 3; Maria Luiza Gasparotto Da Silva, RG 19.386.661-4; Maria Luiza Mioto Souza, RG 20.911.388-1; Marilda Crizol Martins, RG 25.252.188-2; Monica Cristina Lolato Oliveira, RG 27.985.646 – 5; Nileda Cristina Marques, RG 14.067.700-8; Paula Aparecida Marques Alves, RG 46.771.402 – 2; Polyanna de Aguiar Romanini Bombarde, CIN 33838581890; Quezia Pricila da Silva, RG 41.259.157-1; Renata Lopes Gaspari Celestrino, RG 33.737.266 – 4; Rosane Batista de Oliveira, RG 54.496.918 – 2; Roseane Minatel de Matos, RG 42.275.931-4; Simone Aparecida Fernandes Oliveira, RG 25.240.629 – 1; Simone Cristina Arcas Zanata, RG 26.437.513-0; Simone Pravatto Campanari, RG 26.264.230 – X; Sonia Maria de Paula, RG 14.082.251 – 3; Sônia Mayumi Fukuda, RG 19.918.094-5; Viviani Aparecida Cangane Biroli, RG 26.159.951 – 3.

Considerando como efetivo exercício, nos termos do art. 13 da Res.

SEDUC 170/2025, o comparecimento do(a) servidor(a), abaixo mencionado (a), no Encontro Presencial: “Formação Presencial: Por Dentro do Currículo – Matemática – Polo 1”

Dia: 03/09/2026.

Horário: Das 8h às 17h.

Local: E. E. Dom Lúcio Antunes, situada na Av. Pege Raposo Lopes, 612 – Panorama – SP.

Aline Nogueirol de Mendonca Lobo, CIN 274.948.668-84; Ana Luisa dos Santos, RG 22.504.251 – 4; Analaura Pellison de Campos Ferrari, RG 26.294.872 – 2; Edson Alves, RG 43.138.708-4; Eleonice Azevedo Frasneli, RG 25.192.560-2; Fabricio Gomes da Silva, RG 45.454.305 – 0; Gilmar Tozzi, RG 33.272.551-0; Jessica Ferreira Ventura, RG 46.938.402-5; Jorge Paulo de Souza Silva, RG 44.861.834-5; Julio Cesar Gomes, RG 41.495.559-6; Leonita D Arc Estabile Sanches, RG 25.192.257 – 1; Marcel de Oliveira Santos, RG 42.222.657-9; Marcia Mikie Ohta, Rg 23.658.290 – 2; Marly Cardoso, RG 25.192.875 – 5; Osvaldo dos Santos Junior, RG 43.332.976-2; Roseli Aparecida Delmore de Almeida Clemencio, RG 22.504.255 – 1; Thais Paschoal Postingue, RG 49.692.313 – 4; Thais Pereira de Carvalho, RG 48.849.314-6; Virginia Claudia Tesser, RG 21.283.186 – 0; Welinton Silva de Araujo, RG 55.057.384 – 7.

AUTORIZANDO, a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em

Pecúnia, de acordo com a Lei Complementar 1.015 de 15/10/2007, Decreto n° 58.542/12 e Lei Complementar 1.218 de 21/11/2013 ao servidor:

-EDIVALDO WILSON DE LIMA, RG. 28.937.571-X, PEB-II, DI. 2, SQC-II-QMSE, classificado na EE Engº Isac Pereira Garcez, em Dracena, referente a certidão nº 024/20901/2026, período de: 30/08/2016 à 28/08/2021.

Com fundamento no artigo 58, inciso I, § 1º, item 1, da LC nº 180/78, e Art.86, INCISO I DO § 1° DA LEI 10261/68, a pedido e a partir de 08/09/2026, GIACOMO ROMANINI, RG 46.972.744 - 5, DI-2, do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Medio, SQC-II-QM, classificado na EE. Profª. Fleurides Cavallini Menechino, em Adamantina, para o qual foi nomeado por Decreto de 26, publicado em 27/09/2024.(SEI-PEC015.00688218/2026-51).

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei Complementar 10.261/68, nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.048/08, o gozo de Licença-prêmio a:

• CLEUZA GOMES ROCHA DE SOUZA, RG 26.541.055-1, Professor Educação Básica-II, SQC-II-QM, classificada na EE. Prof. Orlando Guirado Braga, em Pauliceia, a fruir 75 dias de licença-prêmio da Certidão nº 156/2018, período de 09/11/2013 a 07/11/2018. PAL-SEI-015.00684488/202693.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE AMERICANA

Declarando que em virtude da expedição em 04/04/2026, da Carteira de Identidade Nacional – CIN, em nome da Isabel Cristina Peroni Pegoraro, servidora pública, RG n.º 17.527.551-8/SP, Professor Educação Básica II, o número passou a ser: Registro Geral – CPF: 08805226823, sede de controle de frequência na EE Dr. Heitor Penteado, em Americana.

Declarando que em virtude da expedição em 02/02/2026, da Carteira de Identidade Nacional – CIN, em nome de Sebastião Lopes da Silva, servidor público, RG n.º 17.247.031-6/SP, Professor Educação Básica II, o número passou a ser: Registro Geral – CPF: 06774097880, sede de controle de frequência na EE Dr. Heitor Penteado, em Americana.

Declarando que, em virtude da expedição em 01/06/2026 da Carteira de Identidade Nacional – CIN, em nome da servidora, JOELMA RAIMUNDO DA SILVA BATOCHI, RG n.º 28.431.178-9, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria “O”, o número passou a ser: Registro Geral – CPF 145.940.478-58, sede de controle de frequência na EE. Professora Maria Frizzarin, em Americana.

Declarando que em virtude da expedição em 14/03/2026, da Carteira de Identidade Nacional – CIN, em nome de Maria Andréa Lindolfo, servidora pública, RG n.º 25.470.598-4/SP, Professor Educação Básica II, o número passou a ser: Registro Geral – CPF: 09559905805, sede de controle de frequência na EE Dr. Heitor Penteado, em Americana.

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000203745.2026.8.26.0533, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: TATIANE DECHEN CPF: 28XXXXXX29 Matrícula: 012577790/02 Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 012577790/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Determino sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se os referidos títulos.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Data de ajuizamento da ação: 11/03/2026 Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/09/2026 - 11:26:04

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000378772.2026.8.26.0019, Vara do Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a):

Nome: MARLETE MEIRELES

CPF: 09XXXXXX67

Matrícula: 012779593/02

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012779593/02

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para: a) determinar a recomposição dos vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração dos servidores, enquanto persistir a mesma situação funcional, apostilando-se; b) condenar a requerida ao pagamento das diferenças salariais, acrescidas dos reflexos legais até efetiva implementação, respeitada a prescrição quinquenal

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Data de ajuizamento da ação: 28/07/2025

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/09/2026 - 11:26:31

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE AMERICANA
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA AGENTE DE ORGANIZAÇÃO
ESCOLAR PARA ATUAR NO ACOMPANHAMENTO, APOIO E SUPORTE AOS
ALUNOS ELEGIVEIS AOS SERVIÇOS DA EDUCAÇÃOESPECIAL.

A Direção da Escola Estadual PROFESSORA MARIA FRIZZARIN, localizada no município de AMERICANA, jurisdicionada à Unidade Regional de Ensino DE AMERICANA, torna público o Processo Seletivo Simplificado para seleção de Agente de Organização Escolar (AOE), com supervisão e acompanhamento da Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado (CECTD) desta URE, conforme as condições estabelecidas neste edital.

O presente processo seletivo destina-se à contratação temporária de servidores para exercerem a função de Agente de Organização Escolar, integrante do Quadro de Apoio Escolar (QAE) da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, por tempo determinado e sem vínculo estável, para atuação nesta unidade escolar, bem como à formação de cadastro reserva.

As normas referentes à vigência e ao interstício da contratação deverão estar em conformidade com a legislação vigente.

Os servidores serão contratados nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009, regulada pelo Decreto Estadual nº 54.682/2009, e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como contribuintes do INSS, conforme a Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007.

A seleção será realizada mediante análise documental e entrevista, observando competências e habilidades, nos termos da Resolução SE nº 52, de 09/08/2011, alterada pela Resolução SEDUC nº 99, de 12/11/2024, não havendo prova escrita.

A seleção para a função de que trata este edital será efetuada com base na efetivação da inscrição realizada no Banco de Talentos, regulamentada pelo Edital publicado em Diário Oficial do Estado de 26/12/2025, de caráter eliminatório, e na etapa de entrevistas, de caráter classificatório e eliminatório.

Todos os candidatos que preencherem os requisitos previstos neste edital serão classificados conforme os critérios estabelecidos.

Do total de vagas do Processo Seletivo Simplificado, ficarão reservadas 5% (cinco por cento), para candidatos portadores de deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002.

A Escola Estadual PROFESSORA MARIA FRIZZARIN disponibiliza através deste edital um total de 02 VAGAS para contratação de Agente de Organização Escolar para atuar no acompanhamento, apoio aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial.

O candidato declara, sob as penas da lei, que atenderá às seguintes exigências na contratação: a) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto da Igualdade, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal;

b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

c) estar quite com a Justiça Eleitoral e, se do sexo masculino, em dia com as obrigações militares;

d) ter concluído o Ensino Médio;

e) não possuir antecedentes criminais, em âmbito estadual e federal; f) ter sido aprovado no processo seletivo;

g) apresentar aptidão física e mental para o exercício da função; h) quando do sexo masculino, estar em dia com as obrigações do serviço militar; i) conhecer as exigências contidas neste edital e estar de acordo com elas.

Os vencimentos da função de Agente de Organização Escolar serão fixados de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.144, de 11 de julho de 2011, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual nº 1.373, de 30 de março de 2022, e demais normas que dispõem sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais, bem como legislação posterior que venha a alterá-los. A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, de forma presencial, vedado o regime de teletrabalho.

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.10.1.49.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).