DOESP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 172, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

172/197 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Artigo 1º – O Anexo II da Portaria HCRP N.º 259, de 28 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria HCRP nº 259, de 28 de agosto de 2026.

Artigo 3º - Fica revogada a Portaria HCRP N.º 262, de 02 de setembro de 2026. Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ribeirão Preto, 9 de setembro de 2026. RICARDO DE CARVALHO CAVALLI Presidente

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA

EXTRATOS DE CONTRATOS HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA –HCFAMEMA

CONTRATANTE: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA – HCFAMEMA

CONTRATADO: ANA CLAUDIA PEREZ MARTINS, RG: 44.490.558-3 e CPF: 372.001.958-63, para exercer função-atividade de Enfermeiro, em jornada de 30 horas semanais de trabalho, mediante aprovação em Concurso Público, conforme Edital de Abertura nº 01/2025, publicado no D.O.E. de 04/11/2025 e conforme Edital de Convocação nº 16/2026, publicado no D.O.E. de 24/07/2026, sob o regime jurídico celetista, conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), vigorando o contrato a contar de 03/09/2026, pelo prazo de 90 dias, a título de experiência, findos os quais, não havendo qualquer manifestação contrária das partes, será convertido em contrato por prazo indeterminado.

CONTRATADO: LETÍCIA MARA SANTOS MORIJO, RG: 55.958.738-7 e CPF: 448.962.168-06, para exercer função-atividade de Enfermeiro, em jornada de 30 horas semanais de trabalho, mediante aprovação em Concurso Público, conforme Edital de Abertura nº 01/2025, publicado no D.O.E. de 04/11/2025 e conforme Edital de Convocação nº 16/2026, publicado no D.O.E. de 24/07/2026, sob o regime jurídico celetista, conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), vigorando o contrato a contar de 03/09/2026, pelo prazo de 90 dias, a título de experiência, findos os quais, não havendo qualquer manifestação contrária das partes, será convertido em contrato por prazo indeterminado.

CONTRATADO: MARIANE GIROTTO ALMEIDA LULA, RG: 45.006.095-0 e CPF: 369.623.168-10, para exercer função-atividade de Enfermeiro, em jornada de 30 horas semanais de trabalho, mediante aprovação em Concurso Público, conforme Edital de Abertura nº 01/2025, publicado no D.O.E. de 04/11/2025 e conforme Edital de Convocação nº 14/2026, publicado no D.O.E. de 10/06/2026, sob o regime jurídico celetista, conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), vigorando o contrato a contar de 03/09/2026, pelo prazo de 90 dias, a título de experiência, findos os quais, não havendo qualquer manifestação contrária das partes, será convertido em contrato por prazo indeterminado.

CONTRATADO: PRISCILA LAÉCIO GALINDO TRINDADE, RG: 66.506.670-3 e CPF: 062.950.266-80, para exercer função-atividade de Enfermeiro, em jornada de 30 horas semanais de trabalho, mediante aprovação em Concurso Público, conforme Edital de Abertura nº 01/2025, publicado no D.O.E. de 04/11/2025 e conforme Edital de Convocação nº 16/2026, publicado no D.O.E. de 24/07/2026, sob o regime jurídico celetista, conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), vigorando o contrato a contar de 03/09/2026, pelo prazo de 90 dias, a título de experiência, findos os quais, não havendo qualquer manifestação contrária das partes, será convertido em contrato por prazo indeterminado.

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO SECRETÁRIO

Conforme delegação constante na Resolução SSP-27, de 17 de abril de 2019, e tendo em vista os elementos constantes da instrução dos autos e o informado pelo Diretoria de Recursos Humanos, DEFIRO o pedido de incorporação de 01/10, da Gratificação de Compensação Orgânica, formulado pelo Cb PM 133203-1 Ricardo Camargo, RG Nº 33.661.346-5 SSP/SP, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar Nº 745, de 29 de dezembro de 1993, com nova redação dada pela Lei Complementar Nº 776, de 23 de dezembro de 1994, totalizando 08/10. Conforme delegação constante na Resolução SSP-27, de 17 de abril de 2019, e tendo em vista os elementos constantes da instrução dos autos e o informado pelo Diretoria de Recursos Humanos, DEFIRO o pedido de incorporação de 06/10, da Gratificação de Compensação Orgânica, formulado pelo Cb PM 126.996-8 Leandro Modelli Andriotto, RG nº 34.079.949-3/SP, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar Nº 745, de 29 de dezembro de 1993, com nova redação dada pela Lei Complementar Nº 776, de 23 de dezembro de 1994, totalizando 06/10. Conforme delegação constante na Resolução SSP-27, de 17 de abril de 2019, e tendo em vista os elementos constantes da instrução dos autos e o informado pelo Centro de Recursos Humanos (0120159515), DEFIRO o pedido de incorporação de 01/10, da Gratificação de Compensação Orgânica, formulado pelo 1º SGT PM 127422-8 RODRIGO HENRIQUE REZENDE, RG 22.500.879-8, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com

base na Lei Complementar Nº 745, de 29 de dezembro de 1993, com nova redação dada pela Lei Complementar Nº 776, de 23 de dezembro de 1994, totalizando 10/10.

Conforme delegação constante na Resolução SSP-27, de 17 de abril de 2019, e tendo em vista os elementos constantes da instrução dos autos e o informado pelo Centro de Recursos Humanos (0120152795), DEFIRO o pedido de incorporação de 01/10, da Gratificação de Compensação Orgânica, formulado pelo 1º Sgt PM 110318-A Clovis Eduardo Ramires Palhano, RG 32.706.309-9/SP, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar Nº 745, de 29 de dezembro de 1993, com nova redação dada pela Lei Complementar Nº 776, de 23 de dezembro de 1994, totalizando 08/10.

Destina ao uso da Polícia Militar, parte do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo.

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais:

Artigo 1º - Fica destinado ao uso da Polícia Militar, 1.099,87m² (mil e noventa e nove metros quadrados e oitenta e sete centímetros quadrados), parte de área maior do imóvel constituído de 3.247,00m² (três mil duzentos e quarenta e sete metros quadrados), localizado na Avenida Onze de Junho, nº 89, bairro Vila Clementino, nesta Capital, objeto da matrícula nº 42.712, do 14º Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, conforme identificado nos autos do processo SEI 057.00347586/2024-85

Parágrafo Único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à regularização da instalação da sede da 3ª Companhia PM do 3º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano.

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. OSVALDO NICO GONÇALVES Secretário da Segurança Pública

Com fundamento na Resolução SSP – 27, de 17/04/2019, RESOLVE DESIGNAR, no período de 21/10/2026 a 30/10/2026, a Sra. Renata Cristina Cortezi Lucio Ribeiro, RG: 20.570.248-X, Perita Criminal de 3ª Classe, para exercer em substituição ao titular em gozo de férias, a função de Chefe de Seção Técnica da Equipe de Perícias Criminalísticas de Bebedouro, subordinada ao Núcleo de Perícias Criminalísticas de Ribeirão Preto, do Instituto de Criminalística, da Superintendência da Polícia TécnicoCientífica, fazendo jus à gratificação pró-labore nos termos do artigo 5º, da Lei complementar Nº 1.064 de 13/11/2008, com a redação dada pelo artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar Nº 1.197 de 12/04/2013, calculada mediante a aplicação de 6,6% sobre o valor do seu respectivo padrão de vencimento.

Nos termos do artigo 135, III, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e à vista do que dispõe o artigo 2º, inciso II, do Decreto n.º 53.966, de 22 de janeiro de 2009, CONCEDE, no período de 19/10 a 02/11/2026, a título de representação, ao Dr. ANTONIO CARLOS CANDIDO DE ARAUJO, RG. 11.688.688, Delegado de Polícia de 1ª Classe, padrão III, pelo exercício da função de Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Transportes do DAP, em substituição ao Titular, em férias, a gratificação mensal calculada mediante a aplicação do coeficiente 5,00 sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

Com fundamento no art. 68 da Lei Nº 10.261/68, regulamentado pelo Decreto Nº 52.322/69 e delegação contida na Resolução SSP Nº 27, publicada no Diário Oficial de 18 de abril de 2019, AUTORIZA o afastamento de Israel Luiz de Souza, RG. 25.678.472-3 SP, Agente de Telecomunicações Policial, pelo período de 365 dias a contar da data da apresentação, para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, exercer suas atividades junto à Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública, em Brasília – DF. As despesas com diárias e passagens aéreas serão custeadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Com fundamento na Resolução SSP-27, de 17 de abril de 2019, nos termos do artigo 135, III, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e à vista do que dispõe o artigo 2º, inciso II, do Decreto n.º 53.966, de 22 de janeiro de 2009, CONCEDE, no período de 26/10/2026 a 09/11/2026, a título de representação, ao Dr. RODRIGO BORGES PETRILLI, RG. 26.304.344, Delegado de Polícia de 1ª Classe, padrão III, pelo exercício da função de Delegado Divisionário de Polícia da Assistência Policial do DAP, em substituição ao Titular, em férias, a gratificação mensal calculada mediante a aplicação do coeficiente 5,00 sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

Nos termos do artigo 135, III, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e à vista do que dispõe o artigo 2º, inciso II, do Decreto n.º 53.966, de 22 de janeiro de 2009, CONCEDE, no período de 09/09/2026 a 23/09/2026, a título de representação, à Dra. SANDRA MARIA PINTO VERGAL, RG. 5.214.681, Delegada de Polícia de 1ª Classe, padrão III, pelo exercício da função de Delegada Seccional de Polícia II da Delegacia Seccional de Polícia de Cruzeiro, em substituição ao Titular, em licença-prêmio, a gratificação mensal calculada mediante a aplicação do coeficiente 3,54 sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

Nos termos do artigo 135, III, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e à vista do que dispõe o artigo 2º, inciso II, do Decreto n.º 53.966, de 22 de janeiro de 2009, CONCEDE, período de 07/09/2026 a 21/09/2026, a título de representação, a Dra. KATIA BORGES ROCHA FERRAZ, RG. 19.146.609, Delegada de Polícia de 1ª Classe, padrão III, pelo exercício da função de Delegada Divisionária de Polícia da Assistência Policial para Assuntos Financeiros e Orçamentários, em substituição à Titular, em férias, a gratificação mensal calculada mediante a aplicação do coeficiente 5,00 sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar n.º 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

Nos termos do artigo 135, III, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e à vista do que dispõe o artigo 2º, inciso I, do Decreto n.º 53.966, de 22 de janeiro de 2009, TORNA SEM EFEITO, a Resolução de Gratificação a Título de Representação, publicada a 04/09/2026, que concedeu, no

período de 20/09/2026 a 04/10/2026, a título de representação, ao Dr. MARCELO DE LIMA LESSA - RG. 23.868.239, Delegado de Polícia de 1ª Classe, padrão III, pelo exercício da função de Delegado Divisionário de Polícia da Assistência Policial Administrativa do Departamento, em substituição ao Titular, em férias, a gratificação mensal calculada mediante a aplicação do coeficiente 5,00 sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. Com fundamento no art. 69 da Lei Nº 10.261/68, regulamentado pelo Decreto Nº 52.322/69 e delegação contida na Resolução SSP Nº 27, publicada no Diário Oficial de 18 de abril de 2019, AUTORIZA os afastamentos de Ana Paula Cipolini Ielo, 281273388-85, Agente de Telecomunicações Policial, de Aneloise Vieira Anacleto, 907921909-63, Agente de Telecomunicações Policial, e de Patricia Emi Ishizaki, 26470725821, Escrivã de Polícia, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seus cargos, participarem do “III Curso de Técnicas Avançadas de Investigação de Crimes Relacionados à Violência Sexual Infanto-juvenil”, que ocorrerá no período de 20 a 26 de setembro de 2026, com trânsito, em Brasília/DF. As despesas decorrentes da viajem correrão as custas da Secretaria da Segurança Pública.

Com fundamento no art. 69 da Lei Nº 10.261/68, regulamentado pelo Decreto Nº 52.322/69 e delegação contida na Resolução SSP Nº 27, publicada no Diário Oficial de 18 de abril de 2019, AUTORIZA o afastamento de Lisandrea Zonzini Salvariego Colabuono, RG 22.645.296, Delegada de Polícia, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, participar do “I Congresso Estadual do Direito da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Estado de São Paulo”, que ocorrerá no dia 23 de outubro de 2026, na cidade de Bauru/SP. As despesas decorrentes da viagem correrão a expensas da entidade organizadora do evento.

No uso de sua competência prevista na alínea “b”, do inciso XVIII, do artigo 23 do Decreto 52.833 de 24 de março de 2008, RESOLVE DEFERIR o pedido de concessão de 02 (dois) anos de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, a Katarina Freitas Reis, RG 44.241.385, Escrivã de Polícia, lotada no Departamento de Polícia Judiciária da Capital – DECAP com sede de exercício no 41º Distrito Policial na 8º Seccional.

Com fundamento na Resolução SSP nº 27, publicada no DOE de 18 de abril de 2019, à vista da instrução processual e da classificação final, constante do laudo expedido e ratificado pela unidade competente do D.P.M.E - Diretoria de Perícias Médicas da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão e Governo Digital, classifica o Adicional de Insalubridade de que trata a Lei Complementar nº. 432/1985, alterada pela LC 1361/2021, no grau MÍNIMO, com efeitos pecuniários a partir da data de publicação no DOE do início do exercício na atividade como readaptado, ao servidor abaixo relacionado:

SÉRGIO CAVANI JÚNIOR, RG 19.658.034/SP, Oficial Administrativo.

Com fundamento no art. 69 da Lei Nº 10.261/68, regulamentado pelo Decreto Nº 52.322/69 e delegação contida na Resolução SSP Nº 27, publicada no Diário Oficial de 18 de abril de 2019, AUTORIZA o afastamento de Otaviano Toshiaki Uwada, RG 36.723.989, Delegado de Polícia, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, participar como Coordenador do “Curso de Inteligência Artificial Aplicada ao Contexto da Segurança Pública”, que ocorrerá nos dias 14 a 18 de setembro de 2026, na cidade de São Paulo/SP.

Com fundamento no art. 68 da Lei Nº 10.261/68, regulamentado pelo Decreto Nº 52.322/69 e delegação contida na Resolução SSP Nº 27, publicada no Diário Oficial de 18 de abril de 2019, AUTORIZA o afastamento de Gerhard Erich Boehme, RG. 6.720.742, Perito Criminal, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo e sem ônus para o Estado, participar do “Curso de Perícia em Processos de Licenciamento Ambiental”, da Diretoria Técnico-Científica da Polícia Federal, que será realizado em Brasília/DF, no período de 20 a 26 de setembro de 2026, incluído o deslocamento.

Com fundamento na Resolução SSP – 27, de 17/04/2019, RESOLVE DESIGNAR, no período de 25 de julho a 1º de agosto de 2026, a Sra. DEA CERDEIRA MORELLATO, RG nº 12.516.159, Perita Criminal de Classe Especial, para exercer, em substituição ao titular em afastamento para participação em curso, a função de Diretor Técnico de Serviço do Núcleo de Química (U.A. 61944) do Instituto de Criminalística, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, fazendo jus à Gratificação Pró-labore, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.064, de 13/11/2008, com a redação dada pelo artigo 4º, inciso IV da Lei Complementar nº 1.197, de 12/04/2013, calculada mediante a aplicação de 8,3% sobre o valor do seu respectivo padrão de vencimento.

Com fundamento na Resolução SSP – 27, de 17/04/2019, RESOLVE DESIGNAR, no período de 10 a 24 de agosto de 2026, o Sr. LUCAS NICARETTA VITRAL, RG nº 47.799.177-4, Médico Legista de 3ª Classe, para exercer em substituição ao titular em gozo de férias, a função de Chefe de Seção Técnica da Equipe de Perícias Criminalísticas Médico-Legais de Botucatu, subordinada ao Núcleo de Perícias Médico-Legais de Sorocaba do Instituto Médico-Legal, da Superintendência da Polícia TécnicoCientífica, fazendo jus à gratificação pró-labore nos termos do artigo 5º, da Lei complementar Nº 1.064 de 13/11/2008, com a redação dada pelo artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar Nº 1.197 de 12/04/2013, calculada mediante a aplicação de 6,6% sobre o valor do seu respectivo padrão de vencimento.

Com fundamento no art. 68 da Lei Nº 10.261/68, regulamentado pelo Decreto Nº 52.322/69 e delegação contida na Resolução SSP Nº 27, publicada no Diário Oficial de 18 de abril de 2019, AUTORIZA o afastamento do 1º Ten PM 136467-7 Thiago Benigno da Costa, RG. 44130158-7, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu posto, participar do “1ª Edição do Curso de Inteligência Aplicada à Análise de Rotas” (CIAR), em Brasília/DF, no período de 19 a 23 de outubro de 2026, incluído o trânsito. As despesas com diárias e passagens aéreas serão custeadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.

No uso de suas atribuições e delegação contida na Resolução SSP nº 27, de publicada no D.O.E. de 18 de abril de 2019 e com fundamento na Lei Complementar Nº 745, de 29 de dezembro de 1993, observado o disposto no Decreto Nº 38.541, de 19 de abril de 1994, CESSA ao 3° Sgt PM 145111-1 Edvan Gabriel de Souza, RG nº 42.569.443-4, que pertence a ESB, a Gratificação de Compensação Orgânica, na base de 40% do seu padrão de vencimento, acrescido do valor correspondente à Gratificação pelo R.E.T.P., a contar de 25 de agosto de 2026.

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