DOESP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

8/194 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 172, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

31AGO2026 L4430 29AGO2026 2026PD02197 35.726.915/0001-6316.553,94 AQUARIUS COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EI

31AGO2026 L4431 29AGO2026 2026PD02198 35.726.915/0001-6324.529,57 AQUARIUS COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EI

• 31AGO2026 L4432 29AGO2026 2026PD02397 57.812.230/0001-728.550,00 GLOBAL COMERCIO DE ARTIGOS EM GERAL LTDA

31AGO2026 L5336 29AGO2026 2026PD01930 387.992.548-834.928,00 MIRELI PATRICIA SOARES CARDOSO

31AGO2026 L5337 29AGO2026 2026PD02338 64.873.775/0001-5423.100,00 KRIM CENTER ATACADISTA LTDA

31AGO2026 L5720 31AGO2026 2026PD02171 12.039.966/0001-115.386,10 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT

• 31AGO2026 L5721 31AGO2026 2026PD02172 12.039.966/0001-11536,55

• LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT

• 31AGO2026 L5722 31AGO2026 2026PD02173 12.039.966/0001-11476,72

• LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT

• UG/GESTAO LIQUIDANTE : 380127 / 00001 - COMPLEXO PENAL I DE

• GUARULHOS

UG/GESTAO PAGADORA: 380097 / 00001 - SEC.ADM.PENITENCIARIA - FUNDES - LC 14

PAGAMENTO NO.OB VENCIMENTO NO.PDFAVORECIDOV A L O R 12AGO2026 03666 12AGO2026 2026PD02157 46.319.000/0001-5098,31 PREF. MUN. DE GUARULHOS

21AGO2026 03922 21AGO2026 2026PD02110 01.895.314/0001-621.238,40 COLETA INDUSTRIAL FIMAVAM LTDA

21AGO2026 03923 21AGO2026 2026PD02115 01.895.314/0001-62535,11 COLETA INDUSTRIAL FIMAVAM LTDA VALOR TOTAL: ........6.556.331,41

COMPLEXO PENAL II DE FRANCO DA ROCHA

PENITENCIÁRIA JOSÉ APARECIDO RIBEIRO - FRANCO DA ROCHA III

POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMPLEXO PENAL II DE FRANCO DA ROCHA
PORTARIA CD-CPIIFR Nº 54, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

Retifica o Artigo 3º da Portaria CD-CPIIFR Nº 53, de 08 de setembro de

• 2026, que institui a Célula de Intervenção Rápida – CIR no âmbito do Complexo Penal II de Franco da Rocha, e dá outras providências.

• O Senhor Marcelo Cabianca Chicalé, Chefe de Departamento do

• Complexo Penal II de Franco da Rocha, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 17 da Portaria DGPP nº 010, de 4 de abril de 2025,

• Artigo 1º – O Artigo 3º da Portaria CD-CPIIFR Nº 53, de 08 de setembro

• de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 3º – Ficam indicados para integrar a CIR do Complexo Penal II de Franco da Rocha os seguintes Policiais Penais: I – BRUNO APARECIDO DA SILVA, CPF *.023.138-;

• II – CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE AZEVEDO, CPF .779.427-; III – DANGELO SOUZA DE OLIVEIRA, CPF .245.398-; IV – EMERSON GUSTAVO DOS SANTOS, CPF .672.838-; V – GERSON PONTES DA SILVA, CPF .233.738-; VI – JOSE CARLOS DE JESUS VIANA, CPF .399.528-; VII – RAFAEL CIPRIANO DO NASCIMENTO, CPF .106.778-; VIII – RAFAEL MONTEIRO LINO, CPF .252.618-; IX – RAFAEL SAPATA DOS SANTOS, CPF .891.888-;

• X – REGINALDO DE ARRUDA SANTOS, CPF *.062.068-." (NR)

• Artigo 2º – Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais

• artigos e disposições da Portaria CD-CPIIFR Nº 53, de 08 de setembro de 2026.

Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Franco da Rocha, 09 de setembro de 2026. MARCELO CABIANCA CHICALÉ Chefe de Departamento de Complexo Penal Complexo Penal II de Franco da Rocha

COMPLEXO PENAL II DE SÃO PAULO

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP VICENTE LUZAN DA SILVA - PINHEIROS I

O COMPLEXO PENAL II DE SÃO PAULO, com sede na Av. Dra. Ruth Cardoso, nº 1525 - Vila Leopoldina, São Paulo/SP, CEP: 05310000, neste ato representada pela Senhor, EVALDO BARRETO DOS SANTOS portador do CPF 117.169.688-44, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado a EMPRESA LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA inscrito (a) no CNPJ/MF sob nº 12.039.966/0001-11, sediado(a) na Rua Calçadas das Camélias, nº 53 – andar 01 – Condomínio Centro Comercial Alphavile – Cep: 06453-080 – Barueri/SP, doravante designada CONTRATADA, neste ato representado pela Senhora LARISSA MARIA MAGALHÃES VÁGULA portadora do RG nº 42.175.490-4 e CPF nº 320.955.758-65, tendo em vista o que consta no Processo nº 006.00054693/2026-39 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, resolvem celebrar o presente Termo de Apostilamento, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90002/2026, mediante e condições a seguir enunciadas.

1. DO OBJETO

• �. 1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o remanejamento parcial do saldo do valor contratado do fornecimento de LAVAGEM COMPLETA no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), considerando que a previsão dos gastos com LAVAGEM COMPLETA mostrou-se inferior, devido a majoração dos preços, sendo necessário o remanejamento do saldo de LAVAGEM COMPLETA para ÓLEO LUBRIFICANTE MOTOR.

1. DE SERVIÇO:

1. Do fundamento legal

2. O presente instrumento está aparado pela Lei nº 14.133/2021

3. Do Valor Global do Contrato:

4. Não haverá alteração no valor Global do Contrato

5. Da Planilha de Custos e Formação de Preços:

6. Não haverá alteração na Planilha de Custos e Formação de Preços.

7. As despesas decorrentes desta contração estão programadas em

dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Estado, para o exercício de 2026, descriminadas no Contrato nº 002/2026.

1. Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições do

CONTRATO ORIGINAL e de outros instrumentos não modificadas por este Termo de Apostilamento.

E,para firmeza e prova de assim haverem, após ter sido lido o presente Termo de Apostilamento é assinado pelo Representante da Contratante.

Relação de pagamentos efetuados no mês de julho de 2026, em cumprimento ao Artigo 2º da Lei Estadual 7.857/92 – UGE:380209.

PAGAMENTO NO. OB VENCIMENTO NO.PD FAVORECIDO V A L O R 01JUL2026 F8995 01JUL2026 2026PD00430 12.039.966/0001-11 1.794,02 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT 01JUL2026 F9700 01JUL2026 2026PD00365 04.696.284/0001-53 2.274,37 SUPRINK BRASIL COMERCIAL LTDA 01JUL2026 F9701 01JUL2026 2026PD00366 24.077.447/0001-27 3.912,48 FLEXXLIMP COMERCIAL LTDA

01JUL2026 F9702 01JUL2026 2026PD00385 08.822.824/0001-59 2.371,20 RD PAPEIS & EPI LTDA 01JUL2026 F9703 01JUL2026 2026PD00418 12.039.966/0001-11 2.125,23 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT 01JUL2026 F9704 01JUL2026 2026PD00419 12.039.966/0001-11 142,35 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT 01JUL2026 F9705 01JUL2026 2026PD00431 12.039.966/0001-11 19.040,86 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT 03JUL2026 G1704 03JUL2026 2026PD00383 31.504.015/0001-10 5.100,00 31.504.015 SIMONE NAVAS NAVARRO SILVA 03JUL2026 G1705 03JUL2026 2026PD00388 49.087.735/0001-93 12.400,00 LDG CLEAN COMERCIO DE PRODUTOS LTDA. 03JUL2026 G1706 03JUL2026 2026PD00441 23.570.731/0001-78 40.634,93 MELHOR DE TODAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 03JUL2026 G1707 03JUL2026 2026PD00442 23.570.731/0001-78 621,20 MELHOR DE TODAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 03JUL2026 G1708 03JUL2026 2026PD00443 23.570.731/0001-78 17.698,86 MELHOR DE TODAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 03JUL2026 G1709 03JUL2026 2026PD00444 27.413.455/0001-95 1.526,98 KERSIS SISTEMAS DE IMPRESSÃO E GESTÃO DOC 08JUL2026 G5062 08JUL2026 2026PD00376 64.490.977/0001-17 599,40 64.490.977 LEONARDO DE OLIVEIRA COELHO 10JUL2026 G8804 10JUL2026 2026PD00391 47.046.591/0001-00 23.996,00 VJS COMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LT 10JUL2026 G8805 10JUL2026 2026PD00392 00.946.478/0001-09 1.251,57 COPIMAQ LOCACOES LTDA 10JUL2026 G8806 10JUL2026 2026PD00400 01.382.443/0001-57 48.746,21 MULTILIXO REMOCOES DE LIXO S/S LTDA 10JUL2026 G8807 10JUL2026 2026PD00433 40.689.272/0001-65 12.600,00 UNIAO COMERCIAL BONIFACIO LTDA 10JUL2026 G8808 10JUL2026 2026PD00434 62.739.625/0001-27 6.600,00 LML INDUSTRIA TEXTIL E INJECAO PLASTICA L 10JUL2026 G8809 10JUL2026 2026PD00435 18.249.454/0001-66 12.000,00 CELIO ALVES DE OLIVEIRA COMERCIAL - EPP 10JUL2026 G8810 10JUL2026 2026PD00436 62.593.932/0001-42 1.680,00 PI SOLUCOES E COMERCIO LTDA 13JUL2026 G9712 11JUL2026 2026PD00398 26.916.549/0001-14 7.200,00 LANZO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA 13JUL2026 G9713 11JUL2026 2026PD00399 26.916.549/0001-14 3.080,00 LANZO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA 13JUL2026 G9714 11JUL2026 2026PD00401 04.735.364/0001-70 285,60 JORNAL GAZETA SP LTDA EPP 13JUL2026 G9715 12JUL2026 2026PD00432 34.346.501/0001-46 10.800,00 ANVAX COMPANY HIGIENE E PERFUMARIA LTDA 13JUL2026 G9716 11JUL2026 2026PD00437 03.031.946/0001-03 3.062,80 TOLEPEL PAPEIS E PLASTICOS LTDA 13JUL2026 G9717 11JUL2026 2026PD00446 27.413.455/0001-95 1.670,11 KERSIS SISTEMAS DE IMPRESSÃO E GESTÃO DOC 14JUL2026 H1233 14JUL2026 2026PD00455 265.185.808-01 16.800,00 * CANC. PARCIAL ADILSON CARLOS GOMES DOS SANTOS 15JUL2026 H2613 15JUL2026 2026PD00462 58.033.485/0001-08 7.232,00 58.033.485 GABRIEL FACIOLI SUGUINO 15JUL2026 H2614 15JUL2026 2026PD00463 58.033.485/0001-08 4.520,00 58.033.485 GABRIEL FACIOLI SUGUINO 16JUL2026 H2627 16JUL2026 2026PD00468 58.033.485/0001-08 1.800,00 58.033.485 GABRIEL FACIOLI SUGUINO 16JUL2026 H2919 16JUL2026 2026PD00457 12.039.966/0001-11 640,58 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT 16JUL2026 H2920 16JUL2026 2026PD00458 12.039.966/0001-11 1.875,86 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT 16JUL2026 H2921 16JUL2026 2026PD00460 12.039.966/0001-11 15.996,54

LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT 16JUL2026 H2922 16JUL2026 2026PD00467 58.033.485/0001-08 5.940,00 58.033.485 GABRIEL FACIOLI SUGUINO 16JUL2026 H3743 16JUL2026 2026PD00459 12.039.966/0001-11 1.421,18 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT 17JUL2026 H4277 17JUL2026 2026PD00475 01.445.069/0001-91 376,43 PADRÃO DIESEL SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA – 20JUL2026 H5848 18JUL2026 2026PD00414 30.793.433/0001-02 42.000,00 LUMINA COMERCIO E MANUTENÇÃO DE GERADORES 20JUL2026 H5849 18JUL2026 2026PD00415 71.876.551/0001-61 27.680,00 SECURITY SYSTEM ELETRONICA LTDA ME 20JUL2026 H6443 19JUL2026 2026PD00438 30.690.006/0001-07 130,00 F.A. COMERCIAL LTDA 22JUL2026 H7971 23JUL2026 2026PD00451 43.776.517/0001-80 277.612,56 SABESP - CIA DO SANEAMENTO BASICO DO EST. 22JUL2026 H7972 23JUL2026 2026PD00452 43.776.517/0001-80 300.892,30 SABESP - CIA DO SANEAMENTO BASICO DO EST. 22JUL2026 H7973 23JUL2026 2026PD00453 43.776.517/0001-80 477.257,75 SABESP - CIA DO SANEAMENTO BASICO DO EST. 22JUL2026 H7974 23JUL2026 2026PD00454 43.776.517/0001-80 364.088,91 SABESP - CIA DO SANEAMENTO BASICO DO EST. 23JUL2026 H9757 23JUL2026 2026PD00421 35.414.241/0001-61 6.676,36 BANDEIRANTE CONTROLE AMBIENTAL LTDA 23JUL2026 H9758 23JUL2026 2026PD00422 35.414.241/0001-61 5.996,72 BANDEIRANTE CONTROLE AMBIENTAL LTDA 23JUL2026 H9759 23JUL2026 2026PD00439 46.293.794/0001-20 3.455,40 NICOLE MOREIRA AZEVEDO 49789240813 24JUL2026 I0431 27JUL2026 2026PD00469 61.695.227/0001-93 14.443,66 ELETROPAULO METROP ELETRIC DE SAO PAULO S 24JUL2026 I0432 27JUL2026 2026PD00470 61.695.227/0001-93 18.049,83 ELETROPAULO METROP ELETRIC DE SAO PAULO S 24JUL2026 I0433 27JUL2026 2026PD00471 61.695.227/0001-93 16.893,17 ELETROPAULO METROP ELETRIC DE SAO PAULO S 24JUL2026 I0434 27JUL2026 2026PD00473 61.695.227/0001-93 15.132,68 ELETROPAULO METROP ELETRIC DE SAO PAULO S 24JUL2026 I1191 24JUL2026 2026PD00482 315.690.868-18 17.600,00 * CANC. PARCIAL LEONARDO NUNES NASCIMENTO 27JUL2026 I2447 25JUL2026 2026PD00484 277.383.018-05 484,09 ROGERIO CARLOS TOSTA 27JUL2026 I2448 25JUL2026 2026PD00485 361.522.068-47 484,09 ALYSSON GEOVANE BOMFIM ARAUJO PEREIRA 27JUL2026 I2449 25JUL2026 2026PD00486 277.383.018-05 414,93 ROGERIO CARLOS TOSTA 27JUL2026 I2450 25JUL2026 2026PD00487 315.814.148-54 414,93 ANDRE FAUSTINO SILVA 27JUL2026 I2451 25JUL2026 2026PD00488 277.383.018-05 276,61 ROGERIO CARLOS TOSTA 27JUL2026 I2452 25JUL2026 2026PD00489 315.814.148-54 138,30 ANDRE FAUSTINO SILVA 30JUL2026 I5509 30JUL2026 2026PD00440 65.811.708/0001-78 3.297,00 SANCAPLAST IND COMERCIO DE EMBALAGENS LTD 30JUL2026 I5898 30JUL2026 2026PD00491 091.767.437-56 2.600,00 * CANC. PARCIAL LACY FIGUEIREDO JUNIOR 31JUL2026 I6819 31JUL2026 2026PD00474 12.039.966/0001-11 874,79 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT 31JUL2026 I6820 31JUL2026 2026PD00480 12.039.966/0001-11 283,72 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT 31JUL2026 I6821 31JUL2026 2026PD00481 12.039.966/0001-11 16.931,43 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT 31JUL2026 I6822 31JUL2026 2026PD00495 277.383.018-05 161,35 ROGERIO CARLOS TOSTA 31JUL2026 I6823 31JUL2026 2026PD00496 884.020.969-72 103,73 JOSE CESAR PACHECO 31JUL2026 I6824 31JUL2026 2026PD00497 315.814.148-54 103,73 ANDRE FAUSTINO SILVA 31JUL2026 I7369 31JUL2026 2026PD00472 12.039.966/0001-11 534,62 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT 31JUL2026 I7370 31JUL2026 2026PD00493 04.735.364/0001-70 142,80 JORNAL GAZETA SP LTDA EPP 31JUL2026 I7371 31JUL2026 2026PD00494 04.735.364/0001-70 142,80 JORNAL GAZETA SP LTDA EPP

Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução do recebimento de materiais de consumo a ser entregue no Complexo Penal II de São Paulo, CONTRATADA através dos empenhos 2026NE00224 – 2026NE00225 – 2026NE00226, 2026NE00227 em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.

O Chefe de Departamento de Complexo Penal, do Complexo Penal II de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual Nº 68.742, de 05 de agosto de 2024, Decreto Estadual Nº 69.228, de 23 de dezembro de 2024, Resolução de 30 de janeiro de 2025, e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE:) Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio do Complexo Penal II de São Paulo, e a CONTRATADA, TPC Materiais para Construção CNPJ: 37.782.542/0001-73, mediante notas de empenhos 2026NE00224, 2026NE00225, 2026NE226 e 2026NE00227 Processo SEI! nº 006.00095011/2026-48, tendo por objeto aquisição de materiais de consumo.

I - GESTOR TITULAR: MÁRCIO MELQUIADES, R.G. 25.804.42-3 , CARGO – POLICIAL PENAL;

II - GESTOR SUPLENTE: ANDRÉ FAUSTINO SILVA, R.G. 43.358.250-9, CARGO – POLICIAL PENAL.

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