DOESP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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158/194 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 172, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

CAIO CESAR POLTRONIERI ANA LUCIA SAYURI WATANABE 18 ETHEL CIPELE FELIPE JOSE ZAMPONI SANTIAGO GUILHERME SAMPAIO SEVILHA MARTINS EDUARDA LIMA CAVEDEN MOYA REBECA BARBOSA LEITE DA FREIRIA ESTEVAO 18 MARCOS BENTO DA SILVA DANIEL TOSTA DE FREITAS LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA GUSTAVO RODRIGUES MENDES SILVA JOSE FLORIANO DE ALCKMIN LISBOA FILHO 21 AUGUSTO SOARES DE ARRUDA NETO ANA LUCIA SAYURI WATANABE PAOLA PAIXAO GIURIZZATO DANILO RODRIGUES SANTANA PATRICIA LACERDA PAVANI COUVRE 21 CARLOS EDUARDO BRECHANI FERNANDA CHUSTER PEREIRA HONORIO EDUARDO SEINO WIVIURKA GABRIEL PEREIRA RAMOS FERREIRA RAQUEL TIEMI HASHIMOTO AMBROGI 22 REINALDO LUCAS DE MELO MAYRA MATHILDE AMAD FUMAGALLI NIETON DANIELA BALDAN REIN RONAN PEDRO AMORIM MARCELO SPERANDIO FELIPE 22 CARLOS EDUARDO BRECHANI TANIA REGINA GOLMIA CAMILLES EDUARDO SEINO WIVIURKA LEONARDO BELLINI DE CASTRO DEISE MARY GALUTTI 23 HAMILTON FERNANDO LISI DANIELA REIS PASTORELLO MATOS DA SILVA BRUNA MARIA BUCK MUNIZ VINICIUS BONESSO GUILLEN CARLOS EDUARDO DEVOS DE MELO 23 RAFAEL ADEO LAPEIZ LEONARDO BELLINI DE CASTRO ANNA PAULA GROSSI RAFAEL LEME CABELLO LEANDRO LIPPI GUIMARAES 24 PAULO JOSE FREIRE TEOTONIO LUIZ HENRIQUE BRANDAO FERREIRA CARLOS ALBERTO MELLUSO JUNIOR LEONARDO DANTAS COSTA JOAO GUIMARAES COZAC 24 DANIELE MACIEL DA SILVA BRUNO FERNANDES BARP RAFAEL BRASILINO DE SOUZA FLAVIO JOSE DA COSTA JULISA HELENA DO NASCIMENTO 25 MARCUS TULIO ALVES NICOLINO ISABELLA KAIAL CURY GASPAR FERNANDA HAMADA SEGATTO EDUARDO LEME GUILHERME CARVALHO DA SILVA 25 ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO BRUNO FERNANDES BARP LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA MATEUS CARVALHO REZENDE BRUNO CAMARGO FERREIRA 28 CLAUDIO JOSE BAPTISTA MORELLI LEONARDO DANTAS COSTA MARLON RENAN VOLPI PAULA QUAGGIO JULIANA AMELIA GASPARETTO DE TOLEDO SILVA DONATO 28 CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA FLAVIO JOSE DA COSTA LUIZA MIRANDA HEINISCH ANDRE DONIZETI ZANUTIM ROBERTO WIDER FILHO 29 FABRICIO TOSTA DE FREITAS KARLA REGIS GALVAO DE OLIVEIRA BUGARIB CARLOS MACAYOCHI DE OLIVEIRA OTUSKI RONAN PEDRO AMORIM JOSE CLAUDIO ZAN 29 CAROLINA DELTREGGIA REIS RENATO DIAS DE CASTRO FREITAS EDUARDA LIMA CAVEDEN MOYA ERTON EVANDRO DE SOUSA DAVID CARLA BORGES HONORIO 30 NAUL LUIZ FELCA RODRIGO MACHADO FONSECA ALUISIO DE SOUZA MARCELO LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA RAUL RIBEIRO SORA 30 CARLOS EDUARDO BRECHANI RENATO DIAS DE CASTRO FREITAS FERNANDO PASCOAL LUPO DEBORA ANDERSON RODRIGO COURY SOUZA MEIRELLES RAJ GUARULHOS JONATHAN VIEIRA DE AZEVEDO DATA PROMOTOR ALAN CARLOS REIS SILVA 1 RAFAEL ADEO LAPEIZ RAJ SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DANIEL GRUENWALD LEPINE DATA PROMOTOR LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA 1 GABRIELLA LANZA PASSOS ANNA PAULA GROSSI FREDERICO AUGUSTO NEVES ARAUJO FABIANA LIMA VIDAL RIO RAPHAEL BARBOSA BRAGA 2 FERNANDO FIETZ BRITO BRENNO ARRUDA SOBREIRA DE SIQUEIRA FIGUEIREDO PAULA QUAGGIO 2 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI LUIZA MIRANDA HEINISCH DANIELA RANGEL CUNHA AMADEI IUSSARA BRANDAO DE ALMEIDA GIANFRANCO SILVA CARUSO JULIA DALESSIO ADRIANA PAIVA VASCONCELOS 3 LAFAIETE RAMOS PIRES 3 FABIO RODRIGUES LIMA RONAN PEDRO AMORIM TIAGO OLIVEIRA PRATES DA FONSECA FABRICIO MACHADO SILVA RENATA GALHARDO CHEUEN ZAROS FERNANDA RATCOV BORGES RENATO QUEIROZ DE LIMA RODRIGO MACHADO FONSECA 4 THAISA SETO VASCONCELOS E SOUZA 4 GUSTAVO MACRI MORAIS BRENNO ARRUDA SOBREIRA DE SIQUEIRA FIGUEIREDO LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA JAIRO MOURA DA SILVA FERNANDO PASCOAL LUPO FERNANDO BARBOSA RUBIN FERNANDA RATCOV BORGES 8 GABRIELLA LANZA PASSOS JONATHAN VIEIRA DE AZEVEDO ALEXANDRE AFFONSO CASTILHO 8 CARLOS EDUARDO BRECHANI CARLOS SCHELINI CESAR ALAN CARLOS REIS SILVA DANIELA RANGEL CUNHA AMADEI MARCELO FRATANGELO GHILARDI 9 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI JOAO HENRIQUE FERREIRA POZZER CATIA APARECIDA DE SOUSA MODOLO FELIPE JOSE ZAMPONI SANTIAGO CARLOS HENRIQUE FONTANELLI PEREIRA 9 CARLOS EDUARDO BRECHANI GIANFRANCO SILVA CARUSO REGIANE MARIA HEIL 10 ANA BRASIL ROCHA PENA LEANDRO LIPPI GUIMARAES EDUARDO DIAS BRANDAO LORENA GENTIL CIAMPONE MATHEUS OLIVEIRA DO NASCIMENTO ANDRE AGUIAR DE CARVALHO NATALIA DANELLI RODRIGUES 10 DANIELE MACIEL DA SILVA 11 VANESSA YOKO HATAMOTO MEDICI EDUARDA LIMA CAVEDEN MOYA HENRIQUE LUCAS DE MIRANDA ANNA PAULA GROSSI LEANDRO BAKOWSKI DALILA CARVALHO CIRILO LUCAS ARAUJO LAGE DE GUSMAO LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA 14 CLEITON ANDERSON DE CASTRO 11 THIAGO BERETTA GALVAO GODINHO LUCIANA POLENTI CREMONESE FERNANDA ALIPERTI COELHO PRADO NEUBERN MATHEUS OLIVEIRA DO NASCIMENTO CAMILA HATIZUKA TOKUTSUNE LUCAS RIBEIRO HORTA ANNA PAULA GROSSI 15 FLAVIO BOECHAT ALBERNAZ DANILO RODRIGUES SANTANA MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA 14 GOIACI LEANDRO DE AZEVEDO JUNIOR JOAO INACIO GONÇALVES GOULART JOAO HENRIQUE FERREIRA POZZER FERNANDA TINOCO RAMOS MARCIO ROGERIO FRACASSI 16 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI FERNANDA ALIPERTI COELHO PRADO NEUBERN MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA PAULA QUAGGIO EVELTON DAVID CONTI ISOPPO 15 ANA CAROLINA WELLIGTON COSTA GOMES RENATO QUEIROZ DE LIMA IUSSARA BRANDAO DE ALMEIDA 17 MARCO ANTONIO ROCHA CAVALCANTE BRUNO CAMARGO FERREIRA MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA JOICY FERNANDES ROMANO LUIZ CLAUDIO FLORENZANO VIDAL GONÇALVES MARCIO ROGERIO FRACASSI PAULA DEORSOLA NOGUEIRA PINTO 16 CARLOS EDUARDO BRECHANI 18 JOAO CARLOS DE CAMARGO MAIA ROSINEI HORSTMANN SAIKALI TIAGO ANTONIO DE BARROS SANTOS ERICA JULIANA PHILIPI VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA REGIANE MARIA HEIL LEANDRO ROCHA PEREIRA MARIA APARECIDA DOS SANTOS 21 SIDNEY ALVES DE MATTOS 17 FLAVIO JOSE ZAMPONI SANTIAGO SALOMAO SUSSUMU TANAKA DOS SANTOS ISADORA CEZAR MENEZES GUSMAO LUCAS RIBEIRO HORTA

LEANDRO ROCHA PEREIRA

22 GABRIELLA LANZA PASSOS FELIPE WERMELINGER CAETANO MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA RENATO QUEIROZ DE LIMA 23 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI FELIPE WERMELINGER CAETANO MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA GUSTAVO JOSE PEDROZA SILVA 24 FABIO RODRIGUES LIMA LUCAS MOSTARO DE OLIVEIRA JAIRO MOURA DA SILVA RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO 25 THAISA SETO VASCONCELOS E SOUZA RAPHAEL BARBOSA BRAGA LUCAS RIBEIRO HORTA RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO 28 GABRIELLA LANZA PASSOS ALEXANDRE MOURAO MAFETANO RICARDO REIS SIMILI ANA BEATRIZ MAYR 29 ANA BRASIL ROCHA PENA RAISSA CESAR MOLINARI ANNA CLAUDIA CAMPOS DA COSTA GALVAO ALFREDO LUIS PORTES NETO

30 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI CELESTIANY VILLAR DA SILVA RUI ANTUNES HORTA RENATO GONÇALVES AZEVEDO

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Telepresencial via Teams), às 14 (quatorze) horas, do dia 16 (dezesseis) de setembro de 2026 - SEI 29.0001.0069432.2026-39.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Telepresencial via Teams), às 14 (quatorze) horas, do dia 23 (vinte e três) de setembro de 2026 - SEI 29.0001.0069560.2026-75.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e a pedido do SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução nº 333, de 26 de maio de 2026, que altera a Resolução CNMP nº 287, de 12 de março de 2024, que dispõe sobre a atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, e que tem o seguinte teor:

"O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício da competência fixada no artigo 130-A, §2º, I, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 147 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - RICNMP, em conformidade com a decisão plenária proferida na 7ª Sessão Ordinária, realizada em 12 de maio de 2026, nos autos da Proposição nº 1.01340/2025-87;

Considerando que a exploração sexual de crianças e adolescentes constitui uma das piores formas de trabalho infantil, conforme a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Decreto nº 6.481/2008 (Lista TIP), bem como grave violação dos direitos humanos, prevista e reprimida nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos arts. 218-B e 218- C do Código Penal; Considerando que a erradicação do trabalho infantil integra a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), estando prevista na meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a ser cumprida até 2025;

Considerando que a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes (ESCA), em suas diversas modalidades - prostituição infantil, turismo sexual, tráfico para fins sexuais e produção, circulação e consumo de material pornográfico infantil -, além de configurar ilícito penal, caracteriza também violação de direitos trabalhistas, ensejando a responsabilização de exploradores(as), intermediadores(as) e beneficiários(as);

Considerando que a responsabilização civil, trabalhista e penal dos exploradores, intermediadores e beneficiários exige atuação integrada dos ramos do Ministério Público, para assegurar reparação integral das vítimas e prevenção de novas violações;

Considerando que a comunicação tempestiva de informações entre os ramos do Ministério Público contribui para a efetividade da tutela coletiva, evita a revitimização e reforça o princípio da proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal;

Considerando que a Resolução CNMP nº 287/2024 já prevê mecanismos de articulação interinstitucional, sendo a presente alteração destinada a aperfeiçoar esses fluxos no enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes, RESOLVE: Art. 1º A Resolução CNMP nº 287, de 12 de março de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 3º-A: “Art. 3º-A O membro do Ministério Público com atribuição nas áreas criminal ou da infância e juventude deverá, sempre que constatada a prática de crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes — tipificados nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos arts. 218-B e 218-C do Código Penal —, encaminhar, de ofício, ao Ministério Público do Trabalho, as peças essenciais que demonstrem a materialidade e autoria, assegurado o sigilo das informações e observada, quando necessária, a autorização judicial, nos termos do art. 2º, § 1º, desta Resolução.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília-DF, 26 de maio de 2026. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

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