DOMAM 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4189

emergência, para atender a secretaria municipal de saúde do município de Maraã/Am conforme condições, quantidades estabelecidas neste edital, termo de referência e anexos.

Considerando que a Administração Pública detém a prerrogativa de conduzir e encerrar procedimentos licitatórios, observando o interesse público e o princípio da autotutela, conceito fundamental no Direito Administrativo que permite à Administração Pública controlar os próprios atos, corrigindo erros sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. E atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Considerando o que, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, é possível a revogação do procedimento licitatório por razões de conveniência e oportunidade, devidamente motivadas; Considerando que o presente certame não foi homologado , encontrando-se suspenso, o que possibilita sua revogação sem prejuízo aos licitantes;

Considerando Oficio da Secretaria Municipal de Saúde na análise do processo verificou-se que o procedimento licitatório não atingirá a sua finalidade precípua com o objeto da licitação, ressaltando-se que o item do objeto do edital será readequado as necessidades do Município, sob esta evidência, a licitação não atingirá a finalidade de assegurar a proposta mais vantajosa a ser contratado será o adequado para suprir as necessidades da administração, não dando concretização ao princípio da eficiência, entendendo-se cabível a revogação do procedimento, permitida pelo art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, nesse sentido:

RESOLVE :

Revogar o Pregão Presencial nº 021/2026 cujo objeto é Registro de preços para eventual contratação de empresa para prestação de serviços médicos, por meio de profissionais médicos especialistas e médicos clinico gerais, que englobam atenção primaria, atenção básica, no âmbito ambulatorial e hospitalar urgência e emergência, para atender a secretaria municipal de saúde do município de Maraã/Am conforme condições, quantidades estabelecidas neste edital, termo de referência e anexos.

Publique-se o presente termo no Diário Oficial dos municípios e no portal eletrônico oficial, para ciência dos interessados.

Publicado por: Zanilson Gustavo Bernardo Dos Passos Código Identificador: 7D6CB04C

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DECRETO Nº 098, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

ALTERA O DECRETO Nº 097, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NO PERÍODO DE 08 DE SETEMBRO A 08 DE OUTUBRO DE 2026, PARA INCLUIR A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE – SEDEMA NO ROL DE EXCEÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Maués,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 097, de 04 de setembro de 2026, que reduziu o horário de expediente administrativo nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Maués, no período de 08 de setembro a 08 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO o significativo incremento, no período de estiagem, do número de denúncias de queimadas e incêndios florestais no Município de Maués;

CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – SEDEMA a formulação, supervisão e fiscalização da política municipal de meio ambiente, nos termos do art. 15 da Lei Municipal nº 469, de 16 de janeiro de 2025, atribuição que se intensifica justamente no período de estiagem;

Maraã/Am 09 de setembro de 2026,

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal de Maraã/AM

Publicado por: Victor Ayan Gonçalves de Oliveira Código Identificador: 97782A18

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE MAUÉS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DESERTA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90.012/2026

A PREFEITURA DE MAUÉS , através do seu agente de contratação, legalmente designado, no uso das atribuições que lhe são conferidas, torna público para conhecimento dos interessados, que a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 90.012/2026 que tem por objeto contratação de pessoa jurídica, com critério de julgamento menor preço, para prestação de serviços especializados para preparação documental, higienização, organização, digitalização, indexação, aplicação de tecnologia e reconhecimento ópticos de caracteres, controle de qualidade e disponibilidade de arquivos digitais em formato PDF, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde/AM, de acordo com as condições quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, foi considerada DESERTA em razão da ausência de empresas participantes na sessão.

Município de Maués/AM, 08 de setembro de 2026.

MANOEL CARDOSO NETTO

Agente de Contratação Portaria nº 0436/2026

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de adequar o horário de funcionamento da SEDEMA à natureza operacional e contínua de suas atribuições fiscalizatórias, de modo a preservar a efetividade do atendimento às demandas da população;

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 097, de 04 de setembro de 2026, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:

―V – a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – SEDEMA.‖

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantidas inalteradas as demais disposições do Decreto nº 097, de 04 de setembro de 2026.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 09 DE SETEMBRO DE 2026.

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS Prefeita do Município de Maués

PUBLICADO O PRESENTE DECRETO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 177, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009.

ROSELY OLIVEIRA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Publicado por: Daniele Menezes Iimori Código Identificador: 663A6A28

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