DOMCE 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4049

Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 1,4060ha à empresa Fortex Engenharia Ambiental LTDA, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º . Fica o Executivo Municipal de Fortim autorizado a alienar, mediante a concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 1,4060ha à empresa Fortex Engenharia Ambiental LTDA, inscrita no CNPJ de nº 67.981.459/0001-94, a seguir descrita: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Partindo do ponto P1 , de coordenada N = 9.504.766,07 m e E = 632.263,63 m; deste, segue pelo lote ocupado por PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, com a seguinte distância 70,28 m e azimute plano 176º56'29" até o ponto P2 , de coordenada N = 9.504.695,89 m e E = 632.267,38 m; deste, segue confrontando com a ÁREA DE SERVIDÃO, com a seguinte distância 200,01 m e azimute plano 267º18'33" até o ponto P3 , de coordenada N = 9.504.686,50 m e E = 632.067,59 m; deste, segue pelo lote ocupado por PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, com a seguinte distância 70,32 m e azimute plano 356º56‟35" até o marco P4 , de coordenada N = 9.504.756,72m e E = 632.063,84m ; deste, segue confrontando com à ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE, com a seguinte distâncias 200,01 m e azimute plano 87º19'14" m até o ponto P1 , ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, coordenada N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39º00' , fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Parágrafo único. A área descrita no caput desse artigo corresponde à planta e memorial anexados a esta Lei.

Art. 2° . A concessão será convertida em doação após o decurso de 10 (Dez) anos da concessão de direito real de uso, a contar do início da vigência da presente Lei, quando comprovada pela empresa Fortex Engenharia Ambiental LTDA a efetiva geração de emprego e renda para o Município de Fortim, no referido período, mediante aprovação do Conselho Municipal para Desenvolvimento da Indústria.

Art. 3º . O funcionamento e desenvolvimento da empresa Fortex Engenharia Ambiental LTDA, no imóvel descrito no caput do art. 1º desta Lei, obedecerá à legislação municipal aplicável e às normas federais e estaduais incidentes.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 09 de setembro de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 7659995D

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 5º EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 004/2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTIM , no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, IX, da Constituição Federal, c/c o disposto na Lei Municipal nº 616/2017, de 10 de janeiro de 2017 , e tendo em vista o Resultado Final do Processo Seletivo Público Simplificado nº 004, de 29 de julho de 2026, com vistas ao provimento de Funções Públicas, a fim de atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público decorrentes das

carências existentes na Secretaria Municipal da Educação, e a Homologação do supracitado processo, datada, de 07 de agosto de 2026, RESOLVE convocar os candidatos aprovados, constantes dos Anexos, parte integrante deste Edital, para comparecerem à sede da Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Francisco Augustinho, 238, Centro, Fortim - CE, no período de 3 dias corridos, munidos das cópias, com apresentação da documentação original, ou cópias autenticadas dos documentos abaixo:

• a) Carteira de Identidade; b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

• c) Título de Eleitor;

• d) Comprovante de quitação eleitoral;

• e) Certificado de Reservista (sexo masculino);

• f) Registro no PIS/PASEP;

• g) Comprovante de endereço atualizado;

h) Comprovante de escolaridade;

i) Certidão de casamento para os candidatos de estado civil casado;

j) Certidão de nascimento ou RG dos dependentes, se houver;

k) 02 (duas) fotos 3x4 recentes e idênticas;

l) Carteira de Trabalho – CTPS;

m) Declaração de Bens;

n) Declaração de Cumulação de Cargo ou Emprego Público;

o) Número de Agência e Conta Corrente no Banco do Brasil.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTIM, em 09 de setembro de 2026.

IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES Secretária Municipal de Educação

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 004/2026 Secretaria Municipal de Educação EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2026 5º EDITAL DE CONVOCAÇÃO

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , em 09 de setembro de 2026.

IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 3DB26D99

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE VALOR REF. AOS CONTRATOS N° 2003.01/2026-SMS; 1703.01/2026-SMAS 01° ADITIVO CONTRATUAL - REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2101.01/2026-PMF/SRP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE VALOR REF. AOS CONTRATOS N° 2003.01/2026-SMS; 1703.01/2026-SMAS 01° ADITIVO CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo de Pregão Eletrônico Nº 2101.01/2026PMF/SRP; PARTES: Município de Fortim, através das Unidades Administrativas. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE. CONTRATADO : DISTRILEV COMERCIO E INDUSTRIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº. 10.780.363/0001-40; VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 12.284,08 (doze mil duzentos e oitenta e quatro reais e oito centavos); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea “d”, 132, 133 e 134 da Lei Federal n° 14.133/2021. ORDENADORAS DE DESPESAS: Katiane Gondim da Costa – Secretária de Saúde; Telma Cesário de Araújo - Secretária de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

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