DOMCE 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4049

centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Aliomar Liberalino de Almeida Júnior e Francisco de Freitas Justo Júnior. Data de Assinatura do Contrato: 11 de agosto de 2026.

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2026.08.11-02 . Concorrência n.º

2024.12.23.1. Partes: o Município de Farias Brito, por intermédio do(a) Secretaria Municipal de Educação, e a empresa CONSTRUTORA JUSTO JÚNIOR LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de construção de creche (FNDE – CRECHE TIPO 2), localizada na Rua Aracy Freitas Francelino, Centro, Município de Farias Brito/CE, nos moldes do Termo de Compromisso n.º 959914/2024/FNDE/CAIXA, celebrado com a União Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representado pela Caixa Econômica Federal, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 424.348,32 (quatrocentos e vinte e quatro mil trezentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Aliomar Liberalino de Almeida Júnior e Francisco de Freitas Justo Júnior. Data de Assinatura do Contrato: 11 de agosto de 2026.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 424AD527

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001.19.08/2026 . Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES (LICENÇAS DE USO) DE MÓDULOS DE CONTABILIDADE, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, FOLHA DE PAGAMENTO, PORTAL DE TRANSPARÊNCIA E GESTÃO DE FROTA, VISANDO O APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DOS SETORES ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. Dotação Orçamentária: 01.031.0001.2.001 - Elemento de despesa: 3.3.90.40.00. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21. Declaração de Dispensa em 09/09/2026. Autorização de Contratação e Ratificação em 09/09/2026. CONTRATADA: ASP AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA cadastrada no CNPJ sob nº 02.288.268/0001-04 , no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais). MONIQUE RIBEIRO DA COSTA- Presidente da Câmara Municipal de Fortim.

Fortim-CE, 09 de setembro de 2026

Publicado por: Emanuel Sales de Medeiros Código Identificador: 7C0D7184

GABINETE DA PREFEITA LEI N° 1227/2026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

Revoga a Lei Municipal n° 948, de 17 de abril de 2023, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º . Fica revogada a Lei Municipal n° 948/2023, de 17 de abril de 2023.

Art. 2º . O imóvel descrito no art. 1° da Lei Municipal ora revogada retomará à posse total do Município de Fortim. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 09 de setembro de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 3F3825F0

GABINETE DA PREFEITA LEI N° 1228/2026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

Amplia a área concedida à empresa CM Fabricação de Pré-Moldados LTDA (FCK Soluções em Estruturas), por meio da Lei Municipal nº 898/2022, de 19 de julho de 2022, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º . Fica ampliada com mais 12.700,21m² (Doze mil e setecentos, vinte e um metros quadrados) a área originária de 1,6368ha concedida à empresa CM Fabricação de Pré-Moldados LTDA (FCK Soluções em Estruturas), inscrita no CNPJ de nº 44.868.746/0001-97, por meio do art. 1º da Lei Municipal de nº 898/2022, de 19 de julho de 2022, a seguir descrita: Um terreno de formato irregular localizado Estrada Carroçável, s/n, Viçosa, Fortim – CE., com área total de 12.700,21m², e um perímetro de 501,12m. AO NORTE, fundo, limitando-se em único segmento, partindo-se do vértice 01 de coordenadas UTM (X = 632568.162 Y = 9504780.835), ao vértice 02 de coordenadas UTM (X = 632747.972 Y = 9504789.108), no sentido oeste-leste com um ângulo interno de 90°18'31" e uma distância de 180.00m, limita-se com terras de Área Remanescente Da FAZENDA AMARANTE; Com Uma extensão total de 180.00m; AO LESTE, lado esquerdo, limitando-se em único segmento, partindo-se do vértice 02 de coordenadas UTM (X = 632747.972 Y = 9504789.108), ao vértice 03 de coordenadas UTM (X = 632750.832 Y = 9504718.661), no sentido norte-sul com um ângulo interno de 89°41'28" e uma distância de 70.51m, limita-se com terras de CM FABRICAÇÃO DE PRÉ MOLDADOS LTDA, com uma extensão total de 70.51m; AO SUL, frente, limitando-se em único segmento, partindo-se do vértice 03 de coordenadas UTM (X = 632750.832 Y = 9504718.661), ao vértice 04 de coordenadas UTM (X = 632571.027 Y = 9504710.283), no sentido leste-oeste com um ângulo interno de 90°20'33" e uma distância de 180.00m, limita-se com Estrada Carroçável, com uma extensão total de 180.00m; AO OESTE, lado direito, limitando-se em único segmento, partindo-se do vértice 04 de coordenadas UTM (X = 632571.027 Y = 9504710.283), ao 01 de coordenadas UTM (X = 632568.162 Y = 9504780.835) no sentido sul-norte com um ângulo interno de 89°39'29" e uma distância de 70.61m, limita-se com terras de PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, com uma extensão total de 70.61m.

Parágrafo único. A área descrita no caput desse artigo corresponde à planta e memorial anexados a esta Lei.

Art. 2º . Será celebrado aditivo ao Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de nº 001/2022, de 24 de agosto de 2022, especificando a ampliação ora concedida.

Parágrafo único. Para efeitos da contagem do prazo de 10 (Dez) anos especificado no art. 2º da Lei Municipal nº 898/2022, de 19 de julho de 2022, prevalecerá o prazo inicial do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de nº 001/2022, de 24 de agosto de 2022.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 09 de setembro de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: ADDA327E

GABINETE DA PREFEITA LEI N° 1229/2026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

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