DOMCE 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4049

Gravidade: Alta (obra de equipamento de saúde - UBS Vila Nova). Atenuante: Retomada das frentes de serviço e ausência de abandono formal (págs. 4-5).

Base de Cálculo: Aplicação direta de 5% (cinco por cento) sobre o saldo remanescente/não executado do contrato , respeitado o intervalo legal de 0,5% a 30% previsto no art. 156, § 3º da Lei nº 14.133/2021.

Critério Subsidiário Fixo: Fixação do valor em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correspondente à mora contratual acumulada.

IV. DECISÃO SANCIONATÓRIA DIRETA

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXERÉ/CE , no uso de suas atribuições como autoridade contratante:

1. APLICA à empresa GWM ARCANJO ENGENHARIA LTDA. a penalidade direta de MULTA MORATÓRIA/CONTRATUAL no valor correspondente a 5% do saldo remanescente não executado do Contrato nº 202504070005 (ou o valor fixado de R$ 30.000,00 ).

2. DETERMINA:

O desconto/retenção do valor da multa nos créditos das próximas faturas/medições que a contratada tiver a receber ou, subsidiariamente, a execução da garantia contratual (conforme autoriza a Lei nº 14.133/2021 e as cláusulas financeiras do contrato). Inexistindo faturas ou saldo suficiente, a notificação da empresa para pagamento via Documento de Arrecadação Municipal no prazo de 15 (quinze) dias .

1. RECURSO: Intime-se a contratada da presente decisão, facultando-se a interposição de Recurso Administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis , dirigido à autoridade que proferiu a decisão, nos exatos termos do art. 165, inciso I, alínea "b" da Lei nº 14.133/2021 .

Quixeré/CE, 09 de setembro de 2026.

SOCORRO EMANUELA NERY DUARTE RODRIGUES Secretária Municipal de Saúde

EMILY NANDA DE FREITAS

Fiscal Secretaria Municipal de Saúde Portaria nº 049.01.06.2026

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: E33EC091

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 002.11.08.2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe são proferidas, etc.

RESOLVE:

Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar ao (a) Sr.(a) ALEXANDRE MARCIO DE BRITO, ocupante do cargo de Motorista, 04 (quatro) diária(s) no valor de R$ 73,01 (Setenta e três reais e um centavo) perfazendo um total de R$ 292,04 (Duzentos e noventa e dois reais e quatro centavos) para fazer face a suas despesas com o seu deslocamento para a Cidade de FORTALEZA-CE no(s) dia(s) 11,13,14 e 27/08/2026 com a finalidade de transportar pacientes para Unidade(s) Especializada(s); ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação, devendo as despesas correr por conta de dotação própria do vigente Orçamento.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 11 de agosto de 2026.

SOCORRO EMANUELA NERY DUARTE RODRIGUES Secretária de Saúde

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 33C4AF2C

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 002.12.08.2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe são proferidas, etc.

RESOLVE:

CARLOS FERNANDO CARNEIRO DE OLIVEIRA

Chefe da Unidade de Engenharia e Fiscalização Portaria N° 003.10.05/2019

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 19E73B99

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 002.05.08.2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe são proferidas, etc.

RESOLVE:

Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar ao (a) Sr.(a) JOSÉ DE ANCHIETA BRITO DE SOUSA, ocupante do cargo de Motorista, 07 (sete) diária(s) no valor de R$ 73,01 (Setenta e três reais e um centavo) perfazendo um total de R$ 511,07 (Quinhentos e onze reais e sete centavos) para fazer face a suas despesas com o seu deslocamento para a Cidade de FORTALEZA-CE no(s) dia(s) 05,15,19,25,26,27 e 28/06/2026 com a finalidade de transportar pacientes para Unidade(s) Especializada(s), ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação, devendo as despesas correr por conta de dotação própria do vigente Orçamento.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 05 de agosto de 2026.

SOCORRO EMANUELA NERY DUARTE RODRIGUES Secretária de Saúde

Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar ao (a) Sr.(a) ANTONIO EDSON NOGUEIRA LIMA, ocupante do cargo de Motorista, 06 (seis) diária(s) no valor de R$ 73,01 (Setenta e três reais e um centavo) perfazendo um total de R$ 438,06 (Quatrocentos e trinta e oito reais e seis centavos) para fazer face a suas despesas com o seu deslocamento para a Cidade de FORTALEZA-CE no(s) dia(s) 12,21,23,25 e 28/08/2026 com a finalidade de transportar pacientes para Unidade(s) Especializada(s); para a Cidade de QUIXERAMOBIM-CE, no(s) dia(s) 20/08/2026, com a finalidade de transportar pacientes para Unidade Especializada (HOSPITAL REGIONAL DO SERTÃO CENTRAL), ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação, devendo as despesas correr por conta de dotação própria do vigente Orçamento.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 12 de agosto de 2026.

SOCORRO EMANUELA NERY DUARTE RODRIGUES Secretária de Saúde

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 1AF85B9D

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 003.07.08.2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe são proferidas, etc.

RESOLVE:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 65