DOMAL 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2889

Parágrafo único. A correção prevista no caput restringe-se a erros de cálculo, cadastramento, identificação funcional ou inconsistências documentais, sendo vedada qualquer alteração dos critérios legais de enquadramento ou distribuição dos recursos.

Art. 37. Os atos praticados no âmbito desta Portaria presumem-se legítimos e vinculam-se aos registros oficiais da Administração Pública, ressalvada a superveniência de prova documental idônea em sentido contrário.

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. Os casos omissos relativos aos procedimentos administrativos de execução desta Portaria serão solucionados mediante aplicação direta da Lei Municipal nº 982, de 14 de agosto de 2026, da Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025, dos atos estaduais pertinentes e dos princípios que regem a Administração Pública, sendo vedada a criação de critérios de elegibilidade, categorias, beneficiários, valores ou vantagens não previstos em lei.

Art. 39. As despesas relativas ao rateio regulamentado por esta Portaria correrão à conta da parcela de 70% (setenta por cento) dos recursos financeiros transferidos ao Município por meio do Programa Escola 10 – Edição 2023, observadas as dotações orçamentárias correspondentes e a disponibilidade financeira.

Art. 40 . Esta Portaria revoga a Portaria SEMED Nº 02 DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

Art. 41. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Boca da Mata/AL, 08 de setembro de 2026.

MARIA IZAURA TELES MACIEL

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

DEMONSTRATIVO TÉCNICO DE DISTRIBUIÇÃO FINANCEIRA - LEI MUNICIPAL Nº 982/2026

ESCOLAS, TURMAS E ETAPAS AVALIADAS/PREMIADAS - ESCOLA 10 - EDIÇÃO 2023

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