DOMMGAMM 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4357

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DECRETO Nº 17.578/26

Nomeia titular para o cargo público de provimento em comissão que especifica.

A Prefeita Municipal de Divinópolis , Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a Lei 9.500/24;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Maria de Cássia Silveira Sousa para o cargo público de provimento em comissão correspondente à Coordenadoria de Dinâmica Escolar, na SEMED.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 10.09.2026.

Divinópolis, 08 de setembro de 2026.

(Assinado Eletronicamente)

JANETE APARECIDA SILVA Prefeita Municipal

(Assinado Eletronicamente)

MATHEUS DA SILVA TAVARES Secretário Municipal de Governo

(Assinado Digitalmente)

THIAGO NUNES LEMOS

Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia

(Assinado Eletronicamente) LEANDRO LUIZ MENDES Procurador-Geral do Município

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: D47F425A

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DECRETO Nº. 17.579/26

Nomeia substituto para o cargo comissionado que especifica.

A Prefeita Municipal de Divinópolis , Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 46 da Lei Complementar nº 009/92, considerando o afastamento temporário do respectivo titular do cargo, para gozo de férias,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Felipe Soalheiro Israel para o cargo de provimento em comissão correspondente à Assessoria Especial de Relações Institucionais – SEGOV, em substituição ao titular, pelo período de 17.08.2026 a 15.10.2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 17.08.2026.

Divinópolis, 08 de setembro de 2026.

LEANDRO LUIZ MENDES

Procurador- Geral do Município

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: EF52760F

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2026

CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA COOPERAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS

O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS , por intermédio da Secretaria Municipal de Governo – SEGOV , com fundamento no art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência que regem a Administração Pública, torna público o presente Edital de Credenciamento, destinado a Instituições de Ensino Superior interessadas em celebrar Acordo de Cooperação Técnica e Institucional para elaboração de projetos de revitalização, requalificação e valorização de espaços públicos municipais, nos termos deste Edital.

1. DO OBJETO

1.1. Constitui objeto deste Edital o credenciamento de Instituições de Ensino Superior que possuam curso presencial de Arquitetura e Urbanismo, interessadas em desenvolver, por meio de seus estudantes e sob orientação de docentes, projetos arquitetônicos e urbanísticos para revitalização, requalificação e valorização de espaços públicos municipais.

1.2. Os projetos desenvolvidos poderão integrar o portfólio de bens públicos disponíveis para adoção no âmbito do Programa Adote um Bem Público.

1.3. O credenciamento será realizado sem transferência de recursos financeiros pelo Município às instituições participantes.

2. DAS INSTITUIÇÕES APTAS

2.1. Poderão requerer o credenciamento as Instituições de Ensino Superior, públicas ou privadas, que:

I – estejam regularmente constituídas e em funcionamento;

II – estejam localizadas no Município de Divinópolis/MG e possuam curso presencial de Arquitetura e Urbanismo regularmente autorizado ou reconhecido pelo órgão competente;

III – disponham de professores aptos a orientar e acompanhar os estudantes envolvidos nos projetos; e

IV – tenham capacidade para realizar as atividades previstas neste Edital.

2.2. A exigência de que a instituição esteja localizada no Município de Divinópolis/MG, prevista no item 2.1, II, decorre da necessidade de proximidade física para a realização de reuniões técnicas, visitas de campo aos espaços públicos objeto dos projetos e acompanhamento contínuo das atividades acadêmicas pelo Município, constituindo medida proporcional e adequada à natureza da cooperação pretendida.

3. DO CREDENCIAMENTO

3.1. O credenciamento permanecerá aberto durante a vigência deste Edital, permitindo a apresentação de manifestações de interesse pelas instituições interessadas.

3.2. Para o credenciamento, a instituição deverá encaminhar: I – manifestação de interesse em participar do presente Credenciamento, em documento simples, assinada pelo representante legal da instituição;

II – comprovante de inscrição no CNPJ;

( Assinado Eletronicamente) JANETE APARECIDA SILVA Prefeita Municipal

III – ato constitutivo ou documento equivalente;

IV – documento que comprove a existência e regularidade do curso de Arquitetura e Urbanismo;

V – indicação do representante legal;

( Assinado Eletronicamente) MATHEUS DA SILVA TAVARES Secretário Municipal de Governo

( Assinado Digitalmente)

THIAGO NUNES LEMOS

Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia

( Assinado Eletronicamente)

VI – indicação de docente responsável pela interlocução com o Município; e

VII – declaração de concordância com as condições deste Edital e com a minuta do Acordo de Cooperação.

3.3. A manifestação de interesse e a documentação exigida no item 3.2 deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio eletrônico, mediante preenchimento de formulário disponibilizado na plataforma Google Forms, no endereço eletrônico ____, no qual deverão ser anexados, em

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