DOMMGAMM 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4357

CONSIDERANDO o relatório médico-ocupacional emitido pelo Centro de Referência em Saúde e Segurança do Trabalhador (CRESST), o parecer técnico motivado da Comissão de Requalificação e Readaptação Funcional (CORREF) e o correspondente ato decisório com a respectiva certidão de trânsito em julgado administrativo expedida no processo de readaptação; RESOLVE:

Art. 1º Manter o servidor Waldecy Antonio da Cunha, matrícula nº 2036269, no cargo em que está investido, qual seja o de Auxiliar de Serviços I, com a obrigatoriedade de cumprir restrições permanentes de atividades, nos termos do art. 43, inciso II, do Decreto nº 17.000/2025.

Parágrafo único. Fica expressamente vedado ao servidor o exercício de funções que exijam permanência prolongada em posição estática ou a realização de esforços físicos extenuantes. Suas atividades laborativas diárias deverão ser desempenhadas com alternância postural e com pausas adequadas para o alívio mecânico do membro inferior.

Art. 2º As restrições impostas ao servidor possuem caráter permanente, conforme laudo médico-ocupacional emitido pelo Centro de Referência em Saúde e Segurança do Trabalhador (CRESST). Art. 3º A chefia imediata do servidor fica oficialmente comunicada, por meio da publicação desta Portaria, sobre as limitações e o escopo de funções descritos no artigo 1º, sendo de sua responsabilidade a organização da rotina de trabalho em cumprimento das restrições impostas.

Art. 4º Fica garantida ao servidor a manutenção da carga horária estabelecida para o seu cargo de provimento efetivo de origem, conforme o caput do artigo 46 do Decreto nº 17.000/2025. § 1º O servidor manterá todos os direitos remuneratórios específicos do cargo original adquiridos legalmente até a data da publicação deste ato, incluindo o salário-base, adicional de anuênio e promoções, nos termos do art. 46, § 2º, do Decreto nº 17.000/2025.

§ 2º É expressamente proibido ao servidor readaptado cumprir jornada de trabalho diferente daquela estabelecida para o seu cargo de provimento efetivo de origem, conforme vedação prevista no art. 46, § 3º, do Decreto nº 17.000/2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Os(as) Candidatos(as) que tiverem interesse na vaga, deverão entrar em contato com a Gerência de Recursos Humanos da SEPLAG, através do WhatsApp (37) 3229-6528 , para agendar um horário de comparecimento na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Divinópolis, localizada na Av. Paraná, 2601, São José, 3° andar, sala 311, Divinópolis, para receber as devidas orientações, em até 48 horas após a publicação desta convocação.

Caso o(a) candidato(a) não confirme interesse na vaga até o prazo informado acima, o(a) mesmo(a) será considerado(a) desistente do Processo Seletivo 02/2025 – Estágio Extracurricular.

Divinópolis, setembro de 2026.

(Assinado Digitalmente)

MARIANA BORGES CAMPOS DOS SANTOS Diretora de Recursos Humanos

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 18EAEB2F

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PROCESSO SELETIVO 03/2025 – ESTÁGIO EXTRACURRICULAR - CONVOCAÇÃO 281

Comunicamos a quem possa interessar a convocação dos candidatos abaixo classificados no Processo Seletivo 03/2025 – Estágio Extracurricular.

1. Arquitetura

2. Direito

Divinópolis, setembro de 2026.

3. Educação Física

(Assinado Digitalmente)

THIAGO NUNES LEMOS

Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia

(Assinado Digitalmente)

4. Engenharia Civil

IGOR ANDRADE LARA

Presidente da Comissão de Requalificação e Readaptação Funcional – CORREF

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: C1B49156

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PROCESSO SELETIVO 02/2025 – ESTÁGIO EXTRACURRICULAR CONVOCAÇÃO 280

Comunicamos a quem possa interessar a convocação dos candidatos abaixo classificados no Processo Seletivo 02/2025 – Estágio Extracurricular.

1. Farmácia:

5. Engenharia Computação

7. Psicologia

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