DOMMGAMM 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4357

Art. 4º A Comissão deverá promover todas as diligências que entender necessárias ao esclarecimento dos fatos, podendo requisitar documentos e informações, realizar oitivas, determinar diligências, solicitar informações a órgãos e entidades públicas ou privadas e produzir as demais provas admitidas em direito.

Art. 5º Durante a instrução do processo, deverão ser apuradas as circunstâncias dos fatos, a eventual existência de infração funcional, sua materialidade e a possível responsabilidade administrativa do servidor, assegurando-se, em todas as fases, o contraditório e a ampla defesa.

Art. 6º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa fundamentada, para conclusão dos trabalhos.

Parágrafo único: Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará Relatório Final, contendo a síntese dos fatos apurados, a análise das provas produzidas, a manifestação acerca da existência ou não de responsabilidade administrativa e, de forma fundamentada, a conclusão que entender cabível.

Art. 7º O procedimento observará os prazos e demais disposições previstas na Lei Municipal nº 837, de 1990, em especial artigo 179 do certame, bem como os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, legalidade, impessoalidade e demais princípios aplicáveis à Administração Pública. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se.

Iguatama/MG, 09 de setembro de 2026.

LUCAS VIEIRA LOPES Prefeito de Iguatama/MG

Publicado por: Dário Alves Gonzaga Código Identificador: 8617C4C7

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO N° 010/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS/MG - Aviso

de Chamamento Público para Credenciamento Eletrônico n°010/2026 – RESUMO: O Município de Indianópolis-MG, por meio do Sr. Prefeito Municipal Selmo Alves de Souza, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará procedimento auxiliar de credenciamento eletrônico, cujo objeto é o credenciamento de pessoa jurídica para a prestação de serviços de instrutor de Teatro, destinado ao atendimento dos alunos do ensino em tempo integral da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, bem como dos usuários dos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no âmbito do Município de Indianópolis/MG, conforme edital. Regem a presente Licitação, a Lei Federal nº 14.133/2021(art. 79,I), e Decretos Municipais nº 4.407/2023, 4.592/2026 e demais legislações aplicáveis. O chamamento ficará aberto para credenciamento durante o exercício de 2026 no endereço eletrônico: Plataforma LICITANET - Licitações Eletrônicas (www.licitanet.com.br), horário de Brasília. O Edital Completo poderá ser obtido pelos interessados nos sites: www.licitanet.com.br, www.indianopolis.mg.gov.br, via e-mail: [email protected] telefone (34) 3245-2587 –

SELMO ALVES DE SOUZA – Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 100/2026

O Município de Indianópolis torna público o contrato administrativo objetivando contratação de empresas especializadas para a prestação de serviços médicos, compreendendo atendimento em clínica médica em regime de plantão, realização de consultas agendadas com médicos especialistas em diversas áreas da saúde, bem como execução de exames de ultrassonografia com emissão de laudos, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Indianópolis/MG, nos termos do Chamamento/Inexigibilidade por Credenciamento n° 006/2026, tendo como credenciada a empresa DORNELAS SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA , inscrita no CNPJ nº 42.435.382/0001-26, nas dotações orçamentárias: Ficha: Ficha: 420/01.0500.0000.0002 – 02.14.10.302.0012.2.0226.3.3.90.39 - Outros Serviços de TerceriosPessoas Jurídicas, com vigência a partir da assinatura e término em 31 de dezembro de 2026.

Indianópolis-MG, 09 de setembro de 2026.

SELMO ALVES DE SOUZA – Prefeito Municipal.

Publicado por: Derimar Borges da Silva Código Identificador: 20B315FA

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE IPUIÚNA

COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUIUNA/MG –EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA N.º 114/2026 – PROCESSO Nº 183/2026. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS PARA A COMEMORAÇÃO AO DIA DA CRIANÇA NO ESTÁDIO MUNICIPAL GENÉSIO DÓRIA RAMOS NA CIDADE DE IPUIUNA-MG. A seguinte empresa: DIULIO VIANA DA SILVA, inscrita no CNPJ: 60.000.359/0001-90, pelo valor total de R$ 15.300,00 (QUINZE MIL E TREZENTOS REAIS). Com fundamento no Art. 75, II, da Lei Federal 14.133 de 2021.

ELDER CASSIO DE SOUZA OLIVA

-Prefeito Municipal.

Publicado por: Olivia Floriano Dos Reis Alcantra Código Identificador: FB40B58E

COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO DE RETIFICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUIUNA/MG –EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA N.º 111/2026 – PROCESSO Nº 177/2026. Objeto: AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND A SER INSTALADO NA PRAÇA MARIA CÂNDIDA FRANCO E NO ESTÁDIO MUNICIPAL GENÉSIO DÓRIA RAMOS NO MUNICÍPIO DE IPUIUNA-MG. A seguinte empresa: ELETROSOLE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA, pelo valor total de R$ 13.360,00 (TEZE MIL E TREZENTOS E SESSENTA REAIS). Com fundamento no Art. 75, I, da Lei Federal 14.133 de 2021.

ELDER CASSIO DE SOUZA OLIVA-

Indianópolis-MG, 09 de setembro de 2026.

Publicado por: Derimar Borges da Silva Código Identificador: 263422BA

Prefeito Municipal.

Publicado por: Olivia Floriano Dos Reis Alcantra Código Identificador: F52187DE

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