DOMMGAMM 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4357

LTDA - CNPJ: 22.911.238/0001-01 . Valor global de R$28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), para a vigência de 12 (doze) meses. Mais informações está disponível no site https://www.iprempeperdigao.mg.gov.br/ .

Perdigão/MG, 09 de setembro de 2026.

JULLIANO LACERDA LINO - Prefeito Municipal.

Publicado por: Rosária Morato Lemos Rodrigues Código Identificador: 212A441D

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE PERDIZES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DECISÃO ADMINISTRATIVA

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Referência: Processo nº 026/2025 – Pregão Eletrônico nº 010/2025 – Contrato nº 046/2025; Processo Licitatório nº 042/2025 – Pregão Eletrônico nº 015/2025 – ARP nº 012/2025; Processo Licitatório nº 043/2025 – Pregão Eletrônico nº 016/2025 – ARP nº 013/2025; Processo Licitatório nº 186/2025 – Pregão Eletrônico nº 063/2025 – ARP nº 042/2025; Processo nº 188/2025 – Pregão Eletrônico nº 064/2025 – ARP nº 043/2025. Interessada: COMERCIAL PERDIGUEIRA LTDA, CNPJ nº 14.451.636/0001-64. O Município de Perdizes/MG torna pública a decisão administrativa proferida nos autos em referência. Apurou-se, na via administrativa, que a 18ª Alteração Contratual da sociedade empresária contratada, registrada na JUCEMG sob o nº 13.923.869, com efeitos a partir de 12/05/2026, transferiu a totalidade das quotas sociais e a administração e representação legal da sociedade a pessoa alcançada pela vedação do art. 14, caput e inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, configurando impedimento superveniente de participação na execução dos ajustes celebrados com o Município. Notificada para saneamento do impedimento e assegurados o contraditório e a ampla defesa, a contratada apresentou manifestação e não promoveu o saneamento no prazo assinalado. DECISÃO: Com fundamento no art. 14, caput e inciso IV, no art. 137, caput e inciso III, no art. 138, inciso I e § 1º, e no art. 147, todos da Lei nº 14.133/2021, o Prefeito Municipal decidiu: (i) reconhecer a incidência de impedimento superveniente de execução em desfavor da contratada; (ii) extinguir unilateralmente o Contrato nº 046/2025, com eficácia a partir de 02/09/2026; (iii) cancelar o registro da fornecedora nas Atas de Registro de Preços nº 012/2025, nº 013/2025, nº 042/2025 e nº 043/2025, com eficácia a partir de 02/09/2026, vedada a emissão de novas ordens de fornecimento com base nos preços registrados; (iv) assegurar o pagamento das parcelas regularmente executadas e liquidadas até a data de eficácia da decisão, mediante termo de encerramento; (v) determinar as providências necessárias à continuidade dos fornecimentos; e (vi) vedar, enquanto perdurar o impedimento, a celebração de novos contratos e aditivos com a sociedade empresária e sua participação em licitações e contratações diretas promovidas pelo Município. A extinção decorre de fato objetivo superveniente e não importa, por si, aplicação de sanção administrativa, ressalvada a apuração de eventuais responsabilidades na forma da legislação de regência. O inteiro teor da decisão encontra-se nos autos dos respectivos processos administrativos.

Perdizes/MG, 08 de setembro de 2026.

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal de Perdizes/MG

Publicado por: Wilson Antonio Fraga Junior Código Identificador: E3D646FB

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS EXTRATO DE SUSPENSÃO

EXTRATO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO Processo nº 104/2026 Pregão Eletrônico nº 029/2026 O Município de Perdizes, por intermédio de seu Agente de Contratação, com fundamento nos princípios da motivação, do interesse público e do planejamento previstos nos arts. 5º e 18 da Lei Federal nº 14.133/2021, comunica a suspensão do Pregão Eletrônico nº 029/2026, cuja sessão de abertura estava agendada para o dia 14 de setembro de 2026, às 09h00. A licitação tem por objeto aquisição de materiais de limpeza, higiene pessoal, materiais de copa, cozinha e descartáveis, para uso e manutenção das secretarias e setores do município de Perdizes-MG, conforme especificações e características constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital. Considerando que, após pedidos de esclarecimentos quanto a especificidade e valores de alguns itens, o que compromete a fidedignidade das informações prestadas aos licitantes e a segurança jurídica do certame; Considerando que tal inconsistência pode induzir os interessados a erro, afetando a formulação de propostas e a igualdade de condições entre os participantes, em afronta aos princípios da isonomia (art. 5º, caput da CF), vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade (art. 5º da Lei nº 14.133/2021); Considerando ainda que é dever da Administração Pública zelar pela eficiência, transparência e regularidade dos procedimentos licitatórios, conforme determina o art. 5º da Lei nº 14.133/2021, e que eventuais vícios materiais devem ser corrigidos de forma tempestiva, de modo a preservar a legitimidade do processo; Decide-se, portanto, pela suspensão do presente certame, a fim de possibilitar a identificação e possível correção dos erros da especificidade dos itens e eventual correção de valores de mercado, com a devida retificação e posterior republicação dos atos convocatórios, garantindo-se a ampla publicidade, a competitividade e a legalidade do procedimento. A nova data para realização do certame será oportunamente publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em diário oficial, no site oficial do Município e demais meios legais.

Perdizes/MG, 09 de setembro de 2026.

KATIUCIA FERREIRA AGUIAR

Pregoeira

Publicado por: Wilson Antonio Fraga Junior Código Identificador: DAE5A5D5

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE PERDÕES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES AOS ANIMAIS DE PERDÕES – APAP - EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 035/2026

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 035/2026

PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG e ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES AOS ANIMAIS DE PERDÕES – APAP.

OBJETO: Conjugação de esforços para execução do projeto previsto no Plano de Trabalho, visando à melhoria e ao fomento das atividades relacionadas ao controle de zoonoses e à proteção dos animais no Município de Perdões/MG.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações; Lei Orgânica do Município; Lei Orçamentária Anual nº 3.657, de 30 de dezembro de 2025; e Lei Municipal nº 3.694, de 25 de junho de 2026.

RECURSOS: Recursos provenientes de emenda parlamentar impositiva prevista na Lei Orçamentária Anual nº 3.657/2025.

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 168