DOMMGAMM 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4357

VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

VIGÊNCIA: Da data de assinatura até 1º de setembro de 2027, compreendendo o período de execução do objeto e o prazo para apresentação e análise da prestação de contas final.

DATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIOS: Guilherme Pereira Freitas – Prefeito Municipal de Perdões/MG; Jamara Kelen Fernandes – Presidente da Associação dos Protetores aos Animais de Perdões – APAP.

Publicado por: Guilherme de Souza Komaroff Código Identificador: 3F5C0979

3.1. Encerrado o prazo em 04 de setembro de 2026, a Comissão Organizadora procedeu, em 08 de setembro de 2026, à análise e reanálise da documentação tempestivamente apresentada, considerando a experiência profissional efetivamente comprovada, os títulos acadêmicos e os cursos que atenderam aos requisitos estabelecidos no Edital nº 007/2026 e na Primeira Retificação nº 001/2026.

3.2. Nos casos de divergência entre a pontuação declarada pelo candidato no Anexo III e a documentação apresentada, prevaleceu a pontuação oficialmente apurada pela Comissão Organizadora, cabendo-lhe conferir os documentos comprobatórios e realizar a pontuação oficial.

4. DO NOVO RESULTADO PRELIMINAR

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO, DIVULGAÇÃO DO NOVO RESULTADO PRELIMINAR E CRONOGRAMA ATUALIZADO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 007/2026 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTE SOCIAL – CREAS

DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO, DIVULGAÇÃO DO NOVO RESULTADO PRELIMINAR E CRONOGRAMA ATUALIZADO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 007/2026 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTE SOCIAL – CREAS

O MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 007/2026, no uso de suas atribuições, torna pública a decisão acerca da impugnação apresentada contra o Resultado Preliminar divulgado em 04 de setembro de 2026, bem como o NOVO RESULTADO PRELIMINAR do certame destinado à contratação temporária de Assistente Social para atuação junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e o cronograma atualizado das etapas subsequentes.

1. DA IMPUGNAÇÃO

1.1. A candidata Fernanda Dias Moreira apresentou impugnação ao Resultado Preliminar divulgado em 04 de setembro de 2026, apontando divergência interna na Primeira Retificação nº 001/2026 quanto ao termo final do período destinado às inscrições, à entrega de documentos e à apresentação de documentação complementar.

1.2. Embora o cronograma constante do item 1.5 da Primeira Retificação nº 001/2026 tenha indicado o período de inscrições e entrega de documentos de 26/08/2026 a 01/09/2026, o item 2.1 do mesmo ato estabeleceu expressamente a reabertura e prorrogação do prazo até 04/09/2026, assegurando aos candidatos, inclusive aos já inscritos, a oportunidade de apresentar documentação complementar referente à titulação acadêmica.

1.3. Considerando a divergência existente no próprio instrumento retificador e a necessidade de assegurar tratamento isonômico aos candidatos, segurança jurídica e observância das regras estabelecidas pela Administração, reconhece-se como termo final válido para o recebimento da documentação o dia 04 de setembro de 2026.

2. DA DECISÃO

4.1. Nos casos de empate, foram observados, sucessivamente, os critérios previstos no item 6.2 do Edital nº 007/2026: maior pontuação em experiência profissional no serviço público; maior pontuação em experiência profissional no serviço privado; maior idade; e, persistindo o empate, sorteio público.

4.2. A inscrição de Anamaria Vicente Bitencourt permanece indeferida, conforme apuração da Comissão Organizadora.

5. DO CRONOGRAMA ATUALIZADO

5.1. Em razão da presente decisão e da necessidade de assegurar prazo recursal em face do novo resultado preliminar, fica estabelecido o seguinte cronograma para as etapas subsequentes:

5.2. Fica assegurado aos candidatos o direito de interposição de recurso administrativo contra o Novo Resultado Preliminar em 11 de setembro de 2026, observadas as regras e condições estabelecidas no Edital nº 007/2026 e em suas retificações.

5.3. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital nº 007/2026 e da Primeira Retificação nº 001/2026 que não conflitarem com a presente publicação.

Perdões/MG, 09 de setembro de 2026.

COMISSÃO ORGANIZADORA

Processo Seletivo Simplificado Nº 007/2026

2.1. Diante do exposto, a Comissão Organizadora decide DEFERIR a impugnação apresentada por Fernanda Dias Moreira, reconhecendo a tempestividade de toda documentação apresentada pelos candidatos até o encerramento do dia 04 de setembro de 2026, nos termos da Primeira Retificação nº 001/2026.

2.2. Em consequência, fica TORNADO SEM EFEITO o Resultado Preliminar divulgado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/09/2026. Edição 4354, devendo prevalecer, para todos os fins, o novo resultado constante desta publicação.

Publicado por: Sávio Carvalho Dos Santos Código Identificador: F4B627C4

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECRETO Nº 5.609 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5.335, DE 23 DE JUNHO DE 2025, NOMEIA OS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN E DESIGNA SUA PRESIDÊNCIA E SECRETARIA

3. DA REANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO

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