DOMMGAMM 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4357

POUSO ALEGRE, 21 de agosto de 2026

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Presidente Jari

Publicado por: Leonardo Oliveira da Silva Código Identificador: 8EC8293C

SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO EDITAL RECURSO JARI 83

Edital Recurso JARI

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte EDITAL DE PUBLICAÇÃO - 83/2026 RESULTADO DE RECURSO - 1A INSTÂNCIA - JARI

A Junta Julgou os recursos abaixo, com as seguintes decisões dos processos impetrados nesta JARI.

POUSO ALEGRE, 25 de agosto de 2026

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Presidente Jari

Publicado por: Leonardo Oliveira da Silva Código Identificador: 36412E8E

SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO EDITAL RECURSO JARI 84

Edital Recurso JARI

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte EDITAL DE PUBLICAÇÃO - 84/2026

RESULTADO DE RECURSO - 1A INSTÂNCIA - JARI

A Junta Julgou os recursos abaixo, com as seguintes decisões dos processos impetrados nesta JARI.

POUSO ALEGRE, 25 de agosto de 2026

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Presidente JARI

Publicado por: Leonardo Oliveira da Silva Código Identificador: 10315DA3

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ADESÃO À ATA RP EXTERNA Nº 011/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 99/2026 – ADESÃO À ATA RP EXTERNA Nº 011/2025

público interno, CNPJ nº 18.675.983/0001-21, sediado na Rua dos Carijós, nº 45, Centro, Pouso Alegre/MG, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, Sr. Edilson Luiz da Silva Mota, nomeado pela Portaria nº 4.796, de 18 de agosto de 2025, doravante denominado CONTRATANTE , e, de outro lado, a empresa ULTRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. , inscrita no CNPJ nº 13.118.774/0001-63, situada na Avenida Barão Homem de Melo, nº 3.647, 9º/10º andar, Bairro Estoril, Belo Horizonte/MG, CEP 30.494-275, neste ato representada pelo senhor César Eduardo Viana Ramos, doravante designada CONTRATADA , tendo em vista o que consta no Processo nº 009/2024, Pregão 005/2024, Ata de Registro de Preços nº 020/2024, do órgão gerenciador Consórcio Intermunicipal de Saúde e Serviços do Alto do Rio Pará – CISPARÁ, bem como no Processo Administrativo nº 99/2026, Adesão à Ata RP Externa nº 011/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, celebram o presente Termo Aditivo ao contrato, que, por força do presente instrumento, as partes ajustam entre si, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo:

I – DA ALTERAÇÃO E REAJUSTE / REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO DESCONTO. CLÁUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO E REAJUSTE / REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO DESCONTO

A CLÁUSULA QUINTA – PREÇO , a qual estipula o desconto de 16% (dezesseis por cento) sobre a tarifa de energia elétrica da Concessionária vigente, fica formalmente ALTERADA e REAJUSTADA/REEQUILIBRADA nos seguintes termos: 2.1. Majoração do Desconto: Considerando o melhor interesse público em obter a maior vantajosidade através do menor pagamento mensal, e a possibilidade de reequilíbrio contratual para restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro, a ULTRA manifesta-se de acordo com a majoração do desconto sobre a tarifa praticada pela Concessionária de energia elétrica;

2.2. Novo Percentual: O percentual de desconto, a incidir a partir da vigência do presente Termo Aditivo, fica majorado de 16% (dezesseis por cento) para o percentual de 20% (vinte por cento);

2.3. Base de Incidência: O novo percentual de 20% (vinte por cento) incidirá nas mesmas bases, condições e formas de cálculo previstas no instrumento contratual original para a aplicação do desconto anterior; 2.4. Atualização do Objeto: O percentual de desconto de 20% (vinte por cento) ora ajustado aplica-se igualmente ao objeto descrito na tabela constante da Cláusula Primeira – Objeto do contrato original, ficando o campo "Percentual de desconto sobre a tarifa" atualizado de 16,00% para 20,00%, permanecendo inalteradas as demais especificações, quantitativos e o prazo de 120 (cento e vinte) meses. CLÁUSULA TERCEIRA: DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente instrumento está amparado no art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA QUARTA: DA RATIFICAÇÃO

Fica eleito o Foro da Comarca de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais, para dirimir os litígios que decorrerem da execução desta contratação que não puderem ser compostos pelos meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias (arbitragem, mediação, conciliação ou Comitês de Resolução de Disputas – dispute boards), conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21. E por estarem assim, justas e acordadas, as PARTES assinam, eletronicamente, o presente instrumento, aceitando e reconhecendo como válidas as assinaturas digitais.

Pouso Alegre/MG, 01 de agosto de 2026.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 311/2026 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 99/2026, ADESÃO À ATA RP EXTERNA Nº 011/2025 – ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2024 DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS DO ALTO DO RIO PARÁ – CISPARÁ, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2024) QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E A EMPRESA ULTRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.

Termo Aditivo ao Contrato nº 311/2026, que entre si fazem o MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG , pessoa jurídica de direito

EDILSON LUIZ DA SILVA MOTA -

Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

Publicado por: Ana Carolina Boschi Santana Código Identificador: BFD3F19E

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ATA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 60/2026

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