DOMMGAMM 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4357

Prefeitura municipal de Três Corações. Departamento de compras e licitação – Extrato da ata de registro de preços do pregão eletrônico nº 82/2026. Objeto: Aquisição de relógios/cronômetros digitais destinados ao projeto mentes brilhantes, em atendimento à emenda impositiva nº 53, oriunda do projeto de lei ordinária nº 6169/2025, de autoria da vereadora Mônica da Silva Lemes de Oliveira. termo: nº 265/2026. partes: Prefeitura municipal de Três Corações x Diego de Oliveira Souza valor r$7.250,00(sete mil, duzentos e cinquenta reais).) O prazo deste termo será de 12(doze) meses. Publicado no quadro de avisos da prefeitura de Três Corações em 28/08/2026.

Três Corações, 28 de Agosto de 2026.

DANIEL SANTOS RIBEIRO

Secretaria Municipal de Educação

Publicado por: Rayssa Nayara Santos Código Identificador: 71A51498

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES. DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO EXTRATO DOS CONTRATOS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90/2026

Fica Vossa Senhoria formalmente cientificado(a) de que, após regular instrução processual e acolhimento integral do Relatório Final da Comissão Processante (Portaria nº 036/2026), foi aplicada a essa empresa a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 156, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do cometimento da infração tipificada no art. 155, inciso I, do mesmo diploma legal (dar causa à inexecução parcial do contrato).

Informamos que a cópia integral da referida Decisão de Julgamento, bem como do Relatório Final da Comissão, encontra-se disponíveis para consulta e extração de cópias junto ao setor de licitações/contratos deste Órgão.

Em observância ao art. 165, inciso I, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, é facultado a essa empresa o prazo de 3 (três) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, para a interposição de RECURSO ADMINISTRATIVO dirigido à autoridade que proferiu a decisão.

O recurso deverá ser protocolado formalmente no endereço eletrônico e-mail: [email protected] ou fisicamente no protocolo geral deste Órgão, situado na Rua Presidente Antônio Carlos, nº 38, bairro centro, Anexo Câmara Municipal Tupaciguara, Tupaciguara-MG, no horário de expediente.

Atenciosamente,

Prefeitura municipal de três corações. departamento de compras e licitação extrato dos contratos do pregão eletrônico nº 90/2026. objeto: contratação de empresa especializada em locação de veículos leves para atender as necessidades da secretaria municipal de educação da prefeitura de três corações. contrato: nº 252/2026. partes: prefeitura municipal de três corações x autloc locadora de veículos ltda.valor: r$ 440.640,00 (quatrocentos e quarenta mil seiscentos e quarenta reais). o prazo deste contrato será de 12(doze) meses. publicado no quadro de avisos da prefeitura de três corações em 31/08/2026.

três corações, 31 de agosto de 2026

LAURA A. CUNHA Presidente da Comissão

NEIMAR SILVA COSTA Processante Membro

MARA RUBIA ALVES DE ARAÚJO Membro / Secretário

Publicado por: Francivaldo Herminio da Silva Código Identificador: E6E9FFE9

DANIELSANTOS RIBEIRO

Secretaria Municipal de Educação

Publicado por: Rayssa Nayara Santos Código Identificador: 28203E75

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE TUPACIGUARA

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA RELATORIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE

RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 036/2026

PROCESSO DE DISPENSA Nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA NOTIFICAÇÃO FORMAL DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINSITRATIVA

NOTIFICAÇÃO FORMAL DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA

Tupaciguara - MG, 09 de setembro de 2026.

À empresa: MF DE S NETO COMÉRCIO E SERVIÇO CNPJ nº 30.804.862/0001-38

A/C do Representante Legal: Manoel Francisco de Sousa Neto Endereço : Rua Nicodemos Parreira 279, Bairro Petrópolis, Monte Alegre de Minas - MG

Referente : Processo Administrativo nº01/2026

Assunto: Notificação de Aplicação de Sanção Administrativa de Advertência

Prezado(a) Senhor(a),

Pela presente, notificamos essa empresa acerca da Decisão de Julgamento proferida pela Autoridade Competente nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, que teve por objeto a apuração de irregularidades contratuais referentes ao inadimplemento da Ordem de Compra nº 11-2/2026.

ORDEM DE COMPRA Nº 11-2/2026CONTRATADA: MF DE S NETO COMÉRCIO E SERVIÇO - CNPJ: 30.804.862/0001-38

I – DO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA

Da análise integral da execução contratual, verifica-se que o inadimplemento objeto deste Processo Administrativo não corresponde à inexecução total do contrato .

O instrumento contratual contemplava o fornecimento de diversos produtos e quantitativos, tendo a empresa MF DE S NETO COMÉRCIO E SERVIÇO realizado parte das entregas contratualmente previstas .

A irregularidade apurada neste Processo Administrativo restringe-se aos quantitativos que permaneceram pendentes de entrega e que foram objeto da Ordem de Compra nº 11-2/2026 , consistentes em: I – 38 refrigerantes de 2 litros, sabor Coca-Cola;

II – 38 refrigerantes de 2 litros, sabor guaraná;

III – 38 refrigerantes de 2 litros, sabor Coca-Cola Zero;

IV – 70 litros de suco sabor pêssego;

V – 20 litros de suco sabor uva;

VI – 15 unidades de adoçante de 100 ml;

VII – 358 litros de leite de vaca; e

VIII – 150 pacotes de guardanapos 24 x 22 cm.

Embora a contratada não tenha realizado a entrega desses quantitativos mesmo depois de regularmente notificada, tal circunstância não transforma em total a inexecução do contrato , uma vez que outras parcelas da obrigação contratual foram anteriormente cumpridas.

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