DOMMGAMM 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4357

MUNICÍPIO DE ABAETÉ MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – ALTERA FÉRIAS – DIRETOR DE DEPARTAMENTO - PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 1.660/1997 (Estatuto Servidor Público Municipal), pela necessidade de continuidade de gestão dos serviços a cargo da Secretaria Municipal de Administração, pela ausência de substituto legal na forma da lei, quanto ao direito de usufruir férias, DECRETA :

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, altera férias regulamentares à servidora pública municipal, ocupante do cargo de Diretor de Departamento, na forma disposta neste Decreto.

Art. 2º - Altera férias regulamentares à servidora pública municipal, Jerusa Sabrina Xavier, matrícula funcional nº 03289-7, referente ao período aquisitivo compreendido entre 10/08/2024 e 09/08/2025 com período concessivo na forma determinado neste Decreto.

§ 1º - Altera-se período de 10 (dez) dias entre 09/09/2026 e 18/09/2026, com fracionamento autorizado em razão da necessidade técnica e em razão de ausência de substituto legal para o exercício da função pública.

Art. 3º - Havendo exoneração do servidor público municipal em qualquer tempo desde já fica determinada a conversão de período aquisitivo de férias não usufruído em indenização na forma legal quando da rescisão em razão da exoneração.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Abaeté, 04 de setembro de 2026.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE .

IVANIR DELADIER DA COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Denise Pereira de Andrade Código Identificador: 30B205B0

MUNICÍPIO DE ABAETÉ MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – NOMEAÇÃO EM FUNÇÃO PÚBLICA – CONSELHEIRO TUTELAR - PROVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO-SE previsto na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO-SE o Processo Eleitoral, objeto do edital nº 001/2025/CMDCA ; CONSIDERANDOSE o resultado do processo eleitoral para eleição dos membros do Conselho Tutelar do Município; DECRETA:

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, em virtude do Processo Eleitoral realizado no Município, por este ato, nomeia ELISÂNGELA DARA MENDONÇA DO AMARAL , inscrita no CPF sob nº 124.713.706-67, para exercer a função pública de Conselheira Tutelar no âmbito do Município de Abaeté.

Parágrafo Único. A eleita para a função pública prevista no caput deste artigo tem mandato de 10/09/2026 a 10/09/2028, conforme previsto em lei.

Abaeté, 08 de setembro de 2026.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE .

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado por: Denise Pereira de Andrade Código Identificador: A12F7031

MUNICÍPIO DE ABAETÉ MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – EXONERA SERVIDOR POR APOSENTADORIA – PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

Considerando, o art. 72, VI, VIII e XIII, combinado com o disposto no art. 98, I, “a” ambos da Lei Orgânica Municipal;

Considerando, que a servidora efetiva, Maria Aparecida da Silva, aposentou-se no dia 26 de maio de 2026, conforme Carta de Concessão do INSS, datada de 04 de agosto de 2026, protocolada em 03 de setembro de 2026, em anexo;

Considerando, que após a aposentadoria, a servidora perde o vínculo com a administração, ressalvados os casos de possibilidade de acumulação lícita;

Art. 2º - a Agente Eletiva nomeada neste Decreto, para fins administrativos, tem lotação referencial junto à Secretaria Municipal de Assistência social, com jornada semanal referencial de 40h, com dedicação exclusiva, aplicando-se inclusivo o regime de plantão em observância à especificidade da função pública na forma disposta na Lei Federal nº 8.069/90.

Art. 3º - A eleita nomeada deve promover a apresentação de todos os documentos previstos em lei para o exercício da função pública, além dos exames de saúde, habilitando-a ao pleno exercício da função pública.

Art. 4º - É de responsabilidade da candidata nomeada apresentar no ato de posse, termo de Inacumulatividade em cargo público ou a Termo de Compatibilidade de exercício de cargos público acumuláveis.

Art. 5° - A Agente Pública nomeada deve apresentar declaração de bens e direitos como condição para posse e início de exercício de atividade em cargo público de provimento efetivo.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Abaeté/MG, 08 de setembro de 2026.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE .

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal

Considerando, o que lhe confere o artigo 35, inciso V da Lei nº 1.660/97.

Publicado por: Denise Pereira de Andrade Código Identificador: 73DC8615

DECRETA:

Art. 1 ° - Fica Exonerada por Aposentadoria, a senhora Maria Aparecida da Silva, servidora de provimento efetivo, ocupante do cargo de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a partir do dia 04 de setembro de 2026.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE ABAETÉ PREGÃO ELETRONICO 013 2026

O Município de Abaeté torna público publicação de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 013/2026, Processo Licitatório 188/2026. Tipo: Menor preço global. Objeto: Contratação de empresa para realização do evento IV - Festival de Viola, no

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