DOMMGAMM 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4357

Ressalta-se, ainda, que, até o momento, não houve resposta da empresa quanto à previsão de entrega do material faltante , apesar das tentativas de contato realizadas pelo Município por meio do endereço eletrônico e do número de telefone fornecidos pela própria empresa.

Dessa forma, considerando que permanece o inadimplemento parcial da obrigação assumida, fica a empresa formalmente cientificada da necessidade de regularização da pendência.

DA INTIMAÇÃO

Diante do exposto, fica a empresa USUAI PRODUTOS DE LIMPEZA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA , CNPJ nº 15.258.381/0001-80, por meio de seu representante legal, FORMALMENTE INTIMADA A PROVIDENCIAR A ENTREGA DO RESTANTE DA MERCADORIA , consistente em 24 (vinte e quatro) unidades de álcool líquido 70%, acondicionadas em 2 (duas) caixas , no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis , contados da sua regular ciência desta Notificação.

A presente notificação não implica o encerramento ou a suspensão do Processo Administrativo Sancionador nº 02/2026 , que seguirá seu regular processamento, permanecendo resguardado ao Município o direito de apurar eventual responsabilidade da empresa pelo atraso e/ou descumprimento das obrigações assumidas, bem como de aplicar, se cabíveis, as penalidades previstas no instrumento convocatório, na Ata de Registro de Preços, no contrato e na legislação aplicável. A empresa deverá, ainda, comunicar formalmente ao Município a data prevista para a entrega e, após sua efetivação, encaminhar o respectivo comprovante.

Dores de Campos/MG, 08/09/2026.

ANA LUCIA PINHEIRO CARNEIRO

Gestora do Contrato

Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico

Publicado por: Mariana Carnauba Pedroso Código Identificador: FCBA709B

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO

SETOR DE LICITAÇÕES ADESÃO 00009/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO

DOURADO-MG. Adesão nº 00009/2026. Processo administrativo nº 00153/2026. O Município de Espírito Santo do Dourado/MG torna pública a adesão, na condição de órgão não participante, à Ata de Registro de Preços nº 020/2025, decorrente do Processo Licitatório nº 019/2025 – Pregão Eletrônico nº 012/2025, gerenciada pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, nos termos do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Fornecedor: Deva veículos ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 23.762.552/0003-02. Objeto: Aquisição de dois ônibus escolares, conforme o convênio de saída nº 1261000265/2026/SEE, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Espírito Santo do Dourado/MG. Valor total da adesão: R$ 1.189.000,00 (um milhão, cento e oitenta e nove mil reais).

Espírito Santo do Dourado/MG, 09 de setembro de 2026.

HÉRICA ALVARENGA – Prefeita Municipal.

Publicado por: Wualley Yuri Ribeiro Serapião Código Identificador: 95DA9E1A

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DO CONTRATO Nº 00082/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO DOURADO-MG . Extrato do Contrato nº 00082/2026. Partes: Município de Espírito Santo do Dourado/MG X Deva Veículos Ltda.,

CNPJ nº 23.762.552/0003-02. Objeto: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 020/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 012/2025, gerenciada pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, objetivando a aquisição de 02 (dois) ônibus escolares, conforme o Convênio de Saída nº 1261000265/2026/SEE, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Vigência: 09 de setembro de 2026 a 09 de setembro de 2027. Processo Administrativo nº 00153/2026. Adesão nº 00009/2026. Processo Licitatório de origem nº 019/2025. Pregão Eletrônico de origem nº 012/2025. Valor: R$ 1.189.000,00 (um milhão, cento e oitenta e nove mil reais). Dotação orçamentária: 02.05.03-4490.52.00-12.361.00131.013 – Aquisição de Vans e Ônibus para o Transporte Escolar, reduzido 195.

Espírito Santo do Dourado/MG, 09 de setembro de 2026.

HÉRICA ALVARENGA – Prefeita Municipal.

Publicado por: Wualley Yuri Ribeiro Serapião Código Identificador: 2391A89D

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

LICITAÇÃO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 051/2026 CREDENCIAMENTO Nº 002/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS TORNA PÚBLICO A REALIZAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 CONCERNENTE AO PROCESSOLICITATÓRIO Nº 051/2026, CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 – OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, CONFORME ROTINA ADOTADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – CREDENCIADA: LABORATORIO CLINICO BIOANALISE LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 10.926.781/0001-01 – VALOR DO CREDENCIAMENTO: R$ 937.256,80 - PRAZO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO: 09/09/2026 ATÉ 09/09/2027 –

GILVANE AMAIA ALVES –

Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Ivone Aparecida da Cruz Código Identificador: 0A3FA7D6

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIA LEMOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIA LEMOS LEI Nº 2.146/2026

LEI Nº 2.146/2026

DE 31 DE AGOSTO DE 2026

“ Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Faria Lemos e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Faria Lemos, Estado de Minas Gerais, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização , destinada ao acompanhamento e monitoramento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o Município de Faria Lemos/MG, em colaboração com o Estado de Minas Gerais e o Governo Federal, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização, com a

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