Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 10/09/2026 · pág. 304

DOMMGAMM 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4357

Item nº Observação
10 - Procedimentos Sanitários das Operações	C Nc Na No
10.1 As operações de recebimento da matária-prima, manipulação e processamento são executadas de forma a prevenir a contaminação do produto (evitando acúmulo deprodutos, contaminações cruzadas, contrafluxos e embalagens desprotegidas)?
10.2 Osprodutos são corretamente separados e identificadosquanto à sua natureza, temperatura e embalagens?
10.3 Todas as superfícies que têm contato direto com os produtos como equipamentos e utensílios (faca, ganchos, chairas) são limpas e sanitizadas com a frequência necessáriapara evitar condições anti-higiênicas ou alterações dosprodutos?
10.4 Os dispositivos acessórios (torneiras, válvulas, mangueiras, etc.) são limpos e mantidos em condições higiênicas?
10.5 Ausência de transmissão de odor aosprodutospelos agentes de limpeza, sanitizantes eprodutosquímicos utilizados?
10.6 Os agentes de limpeza, sanitizantes eprodutosquímicos utilizados são efetivos?
10.7 A embalagem secundária é realizada em ambiente separado?
10.8 Os recipientes são adequadospara sua finalidade e estão em bom estado de conservação?
10.9 Osprodutos acabados são armazenados observando a organização, a separação estritapor lote e a liberaçãopreferencial dos mais antigos?
10.10 Osprodutospermanecem na expedição e antecâmaraspeloperíodo estritamente necessário?
10.11 Estocagem dosprodutos, matérias-primas e ingredientes é realizada sobrepaletes,prateleiras, armários, etc?
10.12 Os veículos de transporte de matéria-prima eproduto acabado têmparedes lisas e de fácil limpeza?
10.13 Os veículos de transporte de matéria-prima e produto acabado asseguram a manutenção de temperatura e são perfeitamente vedados, evitando a entrada depragas e o escoamento de líquidos?
10.14 Os veículos de transporte estão limpos e higienizados?
10.15 Veículos de transporte estão em estado de conservação adequado?
Item nº Observação
11. Controle de matérias-primas, ingredientes e embalagens	C NC NA NO
11.1 No caso de fornecimento de matéria-primapor outra indústria, a mesmapossui registro no SIM, IMA, SIF ou é integrante do SISBI?
11.2 As matérias-primas recebidas estão devidamente identificadasquanto à sua origem?
11.3 As matérias-primas são analisadas segundoprogramas dequalidade da empresa e legislação em vigor?
11.4 As embalagens das matérias-primas estão íntegras?
11.5 As matérias-primas são mantidas em temperaturas compatíveis com a sua natureza?
11.6 As matérias-primas são armazenadas de forma organizada?
11.7 Os ingredientes e aditivos alimentares são manipulados e empregados de acordo com as instruções de uso?
11.8 Os ingredientes e aditivos alimentares são armazenados em locais separados, mantidos em condições higiênicas?
11.9 Caso sejampreviamentepreparados, apreparação é suficiente apenaspara cada uso?
11.10 É realizado o controle de validade dos ingredientes e aditivos alimentares?
11.11 As embalagens dos ingredientes e aditivos alimentares estão íntegras (não estão furadas, rasgadas, danificadas)?
11.12 O suprimento de embalagens é feito ordenadamente e naquantidade necessária?
Item nº Observação
12. Controle Laboratorial e Análises	C NC NA NO
12.1 Disponibilidade de manuais de bancada (descrição dos métodos analíticos, manual de operação dos equipamentos, etc.) atualizados?
12.2 Uso de metodologia reconhecida ou aceitapelo SIM?
12.3 Existência de equipamentos, instrumentos e vidrarias de referência:pHmetro, termolactodensímetro, butirômetro, termômetros, etc.?
Reagentes meios de cultura diluidores etc com identificação adequada contendo data de preparação e identificação do preparador e
12.4 , , , , , dentro doprazo de validade?
13. Controle de Formulação de Produtos	C NC NA NO
13.1 O estabelecimento elabora osprodutos de acordo com a formulação aprovada noprocesso de registro de rótulo/produto?
13.2 No caso de erros de fabricação/formulação, osprodutos adulterados são adequadamente destinados?
Item nº Observação
Comentários
Conclusão
Responsáveispela vistoria
Nome Cargo/função	Assinatura
1. 2.
3.
Legenda: C -Conforme;NC- Não conforme;NA- Não se aplica;NO -Não observado

Publicado por: Marco Antonio Godoy Código Identificador: 5F6F6C84

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 55 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 55 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Aleandro Francisco da Silva , Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelas Leis Municipaisnº 1.361de22 de dezembro de 2025 e nº 1.369 de 05 de maio de 2026 observadas a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento da Câmara Municipal, no valor deR$92.000,00 (noventa e dois mil reais),objetivando a suplementação de dotações orçamentárias, observados os seguintes desdobramentos:

Cod	Classificação Funcional	Descrição	Fonte	Valor
4	01.01.null.01.031.0001.2001.3.1.90.11	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	1.500.000	88.000,00
5	01.01.null.01.031.0001.2001.3.1.90.13	Obrigações Patronais	1.500.000	4.000,00