DOESP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

142/197 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 172, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

• 6.2. A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo

• de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.

PRELIMINARES deste edital, não podendo alegar o candidato qualquer espécie de desconhecimento.

1. Em conformidade com o Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010, a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar a inclusão e uso do nome social para tratamento e demais publicações referentes ao concurso público, mediante preenchimento na ficha de inscrição.

social para tratamento e demais publicações referentes ao concurso 7. Haverá compensação do tempo de amamentação em favor da 12. Ao candidato só será permitida a realização da Prova Escrita na público, mediante preenchimento na ficha de inscrição. candidata. O tempo despendido na amamentação será compensado data, horário e local constantes do respectivo edital de convocação. 2. A pessoa transexual ou travesti que queira fazer uso do nome durante a realização da prova, em igual período. 13. Recomenda–se que o candidato compareça ao local designado social para tratamento no concurso público deverá, no ato da inscrição, 8. Excetuada a situação prevista neste Capítulo, não será permitida a para a prova, constante do respectivo edital de convocação, com preencher o campo específico da ficha de inscrição, informando o nome permanência de criança ou de adulto de qualquer idade nas antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário previsto para social completo (nome e sobrenome). dependências do local de realização da prova, podendo ocasionar seu início (de modo a comparecer antes do fechamento dos portões). 3. O candidato que não fizer uso do campo específico da ficha inclusive a não participação da candidata neste concurso público. 14. Não será admitido o ingresso de candidatos nas dependências da de inscrição não poderá invocar o uso do nome social neste certame. 9. Para solicitar a possibilidade de amamentação da criança durante unidade de aplicação da prova, sob pretexto algum, após o horário 4. Não será considerado o requerimento de uso do nome social a realização das provas, a candidata deverá: estabelecido para o fechamento dos portões. enviado por quaisquer outras formas diferentes da única especificada a) Acessar o 15. Será admitido no local da prova somente o candidato que estiver neste edital. site https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/; munido de: X – DO DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES b) Localizar o título CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTES e clicar a) Caneta esferográfica de tinta azul ou preta; 1. O deferimento da inscrição dar–se–á mediante o correto em EM ANDAMENTO (ou clicar em ETECs > CONCURSO PÚBL. DOCENTE > EM b) Documento de identificação oficial, original, vigente e com foto, preenchimento da ficha de inscrição, dentro do período determinado ANDAMENTO); em uma das seguintes formas: neste edital. c) Na próxima tela, localizar o edital deste certame; I – Carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias 2. As inscrições serão deferidas ou indeferidas d) Fazer o download do Formulário de Solicitação para Amamentar, e de Segurança (ex. Cédula de Identidade – RG, Carteira de Identidade pelo Superintendente da unidade de ensino, através de ato divulgado na preenchê–lo com as informações pertinentes; Nacional – CIN), Ministério das Relações Exteriores e Polícia Federal; forma do item 3 do CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES deste e) Juntar ao formulário a cópia do documento de identidade com foto II – Carteiras de Identidade expedidas pelas Forças Armadas, Polícias edital, não podendo o candidato alegar desconhecimento. do adulto responsável por sua guarda; Militares e Corpos de Bombeiros Militares; 3. Com relação ao e–mail informado pelo candidato na ficha f) Encaminhar o requerimento e a cópia do documento para o e– III – Registro Nacional Migratório (RNM) (antigo Registro Nacional de de inscrição, o Centro Paula Souza não se responsabilizará por eventuais mail [email protected]. No assunto do e–mail, deverá constar Estrangeiro – RNE); prejuízos ao candidato decorrentes de: expressamente: SOLICITAÇÃO PARA AMAMENTAR DURANTE AS PROVAS – IV – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); a) Endereço eletrônico (e–mail) não informado na ficha de inscrição; CONCURSO PÚBLICO DOCENTE EDITAL Nº 107/04/2026. V – Carteiras Profissionais expedidas por Órgãos ou Conselhos de b) Endereço eletrônico informado que esteja incompleto, incorreto ou 10. A candidata poderá enviar o requerimento até 5 (cinco) Classes que, por Lei Federal, valham como documento de não atualizado pelo candidato; dias úteis antes da data de realização da respectiva prova. identidade (como, por exemplo, as Carteiras do CREA, OAB, CRC, CRM etc.); c) Problemas no provedor de acesso do candidato, como caixa de 11. Não serão considerados os requerimentos enviados fora das VI – Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia na forma correio eletrônico cheia, filtros anti–spam, eventuais truncamentos ou regras deste edital. da Lei nº 9.503/1997; qualquer outro problema de ordem técnica. XI.2 – DA BANCA EXAMINADORA VII – Passaporte. 4. O candidato terá sua inscrição indeferida (ou seja, não terá 1. A Banca Examinadora será designada por ato do Superintendente b.1) Alternativamente, o candidato poderá apresentar a versão digital sua inscrição efetivada) em caso de: da unidade de ensino e será composta obrigatoriamente por 5 (cinco) de um dos documentos previstos na alínea “b” do item 15, desde que a) Preencher os campos da ficha de inscrição de modo incompleto membros (3 titulares, sendo um deles o Presidente, e 2 suplentes), devidamente gerado pelo respectivo aplicativo oficial e que o documento e/ou incorreto, excetuando–se as informações passíveis de contando com pelo menos 1 (um) especialista na área de ensino digital possua foto, sendo vedada a apresentação de mero “print” ou foto correção, conforme item 15 do CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES; do Componente Curricular como membro titular. do documento. Neste caso, a conferência será feita exclusivamente por b) Deixar de atender a qualquer um dos procedimentos 1.1. O Superintendente da unidade de ensino poderá designar a Banca meio de acesso ao documento no aplicativo do órgão emissor. para inscrição listados no item 3 do CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES; Examinadora com membros de outras unidades de ensino ou de fora do b.1.1) A título de exemplo, enquadram–se nos termos do item anterior c) Não efetuar o pagamento da taxa de inscrição; Centro Paula Souza. os seguintes aplicativos de documentos digitais de identificação com foto: d) Efetuar o pagamento da taxa de inscrição em valor menor do que o 2. A designação dos membros da Banca Examinadora levará em Cédula de Identidade (RG), ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou estabelecido; consideração os princípios de moralidade e de impessoalidade em Título Eleitoral Digital (e–Título). e) Efetuar o pagamento da taxa de inscrição após o período relação aos candidatos inscritos. A inobservância desses princípios 16. Somente será admitido no local da prova o candidato que estiver estabelecido para inscrição; poderá acarretar na anulação do certame. munido do original do documento oficial, vigente e com foto. f) Não efetuar o upload do comprovante de pagamento da taxa 3. A divulgação dos membros da Banca Examinadora se dará 16.1. O documento de identidade apresentado deverá estar em de inscrição; através dos meios informados no item 3 do CAPÍTULO I – DAS perfeitas condições, de forma a permitir a identificação com clareza. g) Efetuar o upload de documento diferente do comprovante do DISPOSIÇÕES PRELIMINARES deste edital, não podendo o candidato alegar 16.2. Não serão aceitos para efeito de identificação, por serem pagamento da taxa de inscrição; desconhecimento. documentos destinados a outros fins: h) Preenchimento incorreto ou incompleto da ficha de inscrição; 4. A Banca Examinadora ficará responsável tanto pela Prova de a) Boletim de ocorrência; i) Não efetuar o upload da foto (candidato preto ou pardo optante da Métodos Pedagógicos (Prova Objetiva de Habilidades Operacionais ou b) Protocolo de requisição de documento; pontuação diferenciada); Técnicas) quanto pela Prova de Títulos. c) Carteira de Reservista; j) Efetuar o upload de outro arquivo ao invés da foto; XI.3 – DA PROVA ESCRITA d) Certidão de Nascimento ou de Casamento; k) Efetuar o upload de foto em que estejam presentes outras pessoas 1. A Prova Escrita (Prova Objetiva) visa verificar se o candidato domina e) Título Eleitoral; além do candidato; os diferentes conteúdos do Componente Curricular do concurso público e f) Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei nº l) Efetuar o upload da foto em formato HEIF (High Efficiency Image File será composta por questões de múltipla escolha. Ela terá caráter 9.503/1997; Format) ou HEIC (High Efficiency Image Container); eliminatório e classificatório. g) Carteira de Estudante; m) Não efetuar o upload do RANI (candidato indígena optante da 2. A Prova Escrita será feita após: h) Crachá; pontuação diferenciada); a) A designação da Banca Examinadora; e i) Identidade funcional (carteira funcional) de natureza pública ou n) Efetuar o upload de outro arquivo ao invés do RANI; b) O deferimento/indeferimento das inscrições. privada; o) Efetuar o upload do RANI em formato HEIF 3. A Prova Escrita será aplicada no mesmo dia e horário para todos os j) Documentos vencidos há mais de 30 (trinta) dias; (High Efficiency Image File Format) ou HEIC candidatos. k) Cópias de documentos, ainda que autenticadas; (High Efficiency Image Container); 4. A Prova Escrita será composta por 25 (vinte e cinco) questões de l) Qualquer outro documento que não os elencados na alínea “b” do p) Efetuar o upload do RANI em formato diferente do múltipla escolha, numeradas sequencialmente, contendo 4 (quatro) item 15 deste Capítulo. estabelecido no CAPÍTULO VII – DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA alternativas cada e apenas uma resposta correta. 16.3. Não será aceita a Carteira Funcional que não seja válida como PARA PRETOS, PARDOS OU INDÍGENAS; 4.1. Todas as questões serão pontuadas com o mesmo valor. documento de identidade no território nacional. q) Os arquivos encaminhados estiverem ilegíveis, rasurados ou 5. A prova versará sobre o conteúdo programático constante 17. O candidato que não apresentar um dos documentos elencados corrompidos. do ANEXO VI deste edital. na alínea “b” do item 15 deste Capítulo ou cujo documento de 5. O descumprimento das instruções para inscrição pela internet 6. O local, data e a duração da Prova Escrita constarão do respectivo identificação gere dúvidas quanto à sua fisionomia ou assinatura não fará implicará no seu indeferimento. edital de convocação. a Prova Escrita, sendo considerado ausente e eliminado do concurso 6. Ao candidato com inscrição indeferida, será 6.1. Caso o presente certame tenha sido aberto para a Classe público. facultado interpor recurso, nos termos do CAPÍTULO XV – DOS RECURSOS. Descentralizada, a Prova Escrita será realizada na unidade sede do 18. Não será admitido na unidade de aplicação da prova o candidato XI – DAS PROVAS concurso público, indicada no cabeçalho deste edital. que se apresentar após o fechamento dos portões. 1. O concurso público contará com 3 (três) fases, na seguinte ordem: 6.2. Em caso de necessidade de alteração da data, os candidatos 19. Não será admitido na sala de prova o candidato que, mesmo a) Prova Escrita (Prova Objetiva), de caráter eliminatório e tomarão conhecimento através de ato divulgado na forma do item 3 adentrando a unidade de aplicação, se apresentar após o início da prova. classificatório; do CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES deste edital, não 20. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado b) Prova de Métodos Pedagógicos (Prova Objetiva de Habilidades podendo ser alegado qualquer espécie de desconhecimento. para justificar o atraso ou a ausência dos candidatos, nem aplicação de Operacionais ou Técnicas), de caráter eliminatório e classificatório; e 7. A aplicação da prova na data prevista dependerá da prova fora do local, data e horário preestabelecidos. c) Prova de Títulos, de caráter exclusivamente classificatório. disponibilidade de local adequado à sua realização e à acomodação dos 21. O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos XI.1 – DA CANDIDATA LACTANTE candidatos. sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência. 1. A candidata lactante que necessitar amamentar seu(s) filho(s) de 8. Caso haja impossibilidade de aplicação da prova no local constante 22. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, até 6 (seis) meses de idade durante a realização das provas do edital, por qualquer que seja o motivo, o Centro Paula Souza poderá caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do (Prova Escrita e Prova de Métodos Pedagógicos) poderá fazê–lo mediante aplicá–la em outra unidade de ensino (que poderá estar localizada no certame. preenchimento de requerimento próprio, disponível no site mesmo ou em outro município), não assumindo qualquer tipo de 23. No dia designado para a prova, o candidato assinará a lista de deste concurso público, onde a candidata efetuou a inscrição. responsabilidade quanto às eventuais despesas dos candidatos. presença. 2. Em caso de necessidade de amamentação durante a realização das 8.1. Na hipótese da realização das provas ocorrerem na unidade de 24. O candidato não poderá ausentar–se da sala ou local de prova provas, a candidata lactante deverá levar um acompanhante (familiar ou ensino designada, o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula sem o acompanhamento de um fiscal. terceiro indicado pela candidata), maior de idade, que ficará em local Souza se exime de despesas decorrentes de viagens e estadas dos 24.1. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a realização da reservado para tal finalidade e que será responsável pela criança. candidatos para comparecimento a qualquer das fases deste concurso Prova Escrita em virtude de afastamento, por qualquer motivo, de 2.1. Os dados do adulto responsável pela guarda da criança deverão público, bem como da responsabilidade sobre material e/ou documento candidato da sala ou local de prova. constar do requerimento citado no item 1 deste Capítulo. eventualmente esquecidos nos locais de prova." 24.2. A exceção ao item 24.1 dar–se–á, nos termos deste edital, 3. O acompanhante ficará em sala reservada e será o responsável 9. A Prova Escrita terá sua duração informada no respectivo edital de a candidata lactante que solicitou a necessidade de amamentação pela guarda da criança. O acompanhante estará submetido a todas as convocação para a realização da prova. durante a realização da prova, nos termos do CAPÍTULO XI.1. – DA normas constantes deste edital, inclusive à apresentação de documento 9.1. O tempo para a realização da Prova Escrita a que o candidato com CANDIDATA LACTANTE. oficial de identificação e à proibição de uso de equipamentos deficiência será submetido poderá ser diferente daquele previsto para os 25. São de reponsabilidade do candidato a verificação e a conferência eletrônicos. demais candidatos, desde que o candidato com deficiência faça a do material entregue pelo Centro Paula Souza, para a realização da prova. 4. A candidata que não levar o acompanhante não poderá solicitação nos termos do disposto no CAPÍTULO VI – DA PARTICIPAÇÃO DE 26. Durante a prova, não será permitida: permanecer com a criança no local de realização das provas. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. a) Qualquer espécie de consulta a códigos, livros, manuais, 5. O Centro Paula Souza não disponibilizará, em hipótese alguma, 9.2. O tempo adicional de que trata o item anterior será de, no impressos, anotações e/ou outro tipo de pesquisa, bem como a utilização acompanhante para a guarda da criança. máximo, uma hora, para a realização da Prova Escrita. de outro material não fornecido pelo Centro Paula Souza; 6. No momento da amamentação, a candidata será acompanhada 10. Os portões da unidade de ensino (unidade de aplicação) serão b) A utilização de protetor auricular, de boné, de gorro, de chapéu, de por uma fiscal, sem a presença do responsável pela criança e sem fechados 30 (trinta) minutos antes do horário de início da óculos de sol, de relógio (de qualquer tipo), de telefone o eventual material da prova. prova (constante do edital de convocação), observado o horário oficial celular/smartphone ou de qualquer equipamento eletrônico de 6.1. Se não houver a possibilidade do acompanhamento de uma fiscal, de Brasília, não sendo admitido o ingresso de candidatos nas suas comunicação ou de gravação de imagem, de som, ou de imagem e som um fiscal do sexo masculino acompanhará a candidata até a sala dependências, sob pretexto algum, após o fechamento dos portões. pelo candidato. reservada para a amamentação, permanecendo do lado de fora da sala 11. A convocação para a Prova Escrita se dará através de edital 27. O candidato que estiver de posse de qualquer equipamento durante o tempo de amamentação; divulgado na forma do item 3 do CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES eletrônico deverá, antes do início da respectiva prova: a) Desligá–lo;

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