DOESP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

197/197 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 172, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

façam presentes relevantes razões de interesse público, como as apontadas aqui;

Considerando ainda que dentre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal está à saúde pública, incumbindo ao Estado o dever de elaborar políticas sociais e econômicas que permitam o acesso universal e igualitário da população às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde (Art. 196, da CF);

Artigo 1º: Fica autorizada a quebra de Ordem Cronológica dos pagamentos, justificadamente para a manutenção das atividades do HCFAMEMA, devendo todos os atos ser devidamente publicados.

Artigo 2º: Visando operacionalizar a quebra de Ordem Cronológica, esta Autarquia obedecerá a seguinte escala de priorização para pagamento das obrigações:

I. Impostos devidos (ISS/INSS);

II. Bolsa de Residência Médica;

III. Auxílio Transporte;

IV. Pensão Judicial Vitalícia;

• V. Utilidade Pública;

VI. Diárias e Ajuda de Custo;

VII. Serviços;

VIII. Despesas inscritas em Restos a Pagar;

IX. Despesas pelo Regime de Adiantamento;

X. Fornecedores ME, EPP, MEI ou demais beneficiários previstos no art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que demonstrado risco de descontinuidade do contrato;

XI. Fornecedores na sequência abaixo, com destaque na Natureza de Despesa – ND necessárias como:

CAMPUS DE BOTUCATU

FACULDADE DE CIÊNCIAS AGRONÔMICAS

CAMPUS DE BOTUCATU - FACULDADE DE CIÊNCIAS AGRONÔMICAS AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2026-FCA Encontra-se aberto na Faculdade de Ciências Agronômicas da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP, o Pregão Eletrônico nº 90009/2026-FCA, Processo nº 785/2026-FCA, objetivando a Constituição de sistema de registro de preços para futura e eventual aquisição de serviços de locação de caçambas, retroescavadeiras, basculantes e caminhão munck, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. A realização da sessão pública “online” será no dia 28/09/2026, às 08h00min, junto ao endereço eletrônico (https://www.gov.br/compras). As propostas eletrônicas deverão ser enviadas para o citado endereço eletrônico, durante o período compreendido entre o dia 11/09/2026 até o dia e horário previsto para a abertura da referida sessão pública. Os procedimentos da presente licitação serão tomados junto à Seção Técnica de Materiais da Faculdade de Ciências Agronômicas - UNESP. O Edital na íntegra encontra-se nos endereços eletrônicos: https://www.gov.br/pncp/pt-br e https://ape.unesp.br/licitacao/.

• �. Gêneros Alimentícios – 33903010;

• �. Gás de Cozinha – 33903024;

�. Combustíveis e Lubrificantes (Gasolina, Etanol, Diesel) – 33903025/33903027/33903028/33903029;

• �. Material e Utensílios de Copa e Cozinha – 33903013;

• �. Material de Limpeza – 33903014;

• �. Artigos de Higiene Pessoal – 33903015;

• �. Material de Acondicionamento e Embalagens – 33903016;

• �. Peças de Reposição e Acessórios – 33903050;

• �. Material de Instalação Elétrica e Eletrônica – 33903054;

��. Material de Conservação e Manutenção de Imóveis – 33903052;

��. Material de Escritório, Papéis em Geral e Impressos – 33903041; ��. Material de Informática (Peças e Acessórios) – 33903060/33903061;

��. Outros Materiais de Consumo – 33903090;

• ��. Medicamentos – 33903030;

• ��. Consumo Médico Hospitalar – 33903031;

��. Material de Uso Laboratorial – 33903032;

��. Material de Cama, Mesa e Banho – 33903012;

��. Material de Proteção, socorro e sobrevivência – 33903066;

• ��. Ferramentas Avulsas – 33903051;

��. Material de Telecomunicação – 33903055;

��. Fardamento – 33903063. Artigo 3º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

UNIDADES UNIVERSITÁRIAS

ESCOLA DE ARTES, CIÊNCIAS E HUMANIDADES

SEÇÃO DE COMPRAS

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ESCOLA DE ARTES, CIÊNCIAS E HUMANIDADES Comunicado:

Em cumprimento ao parágrafo 1º do Artigo 5º da Portaria GR-4710 de 25/02/2010, comunicamos que o pagamento ao fornecedor Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no valor de R$ 58,94 referente ao Processo nº 154.00005666/2026-66 foi efetuado com preterição da ordem cronológica, devido a problemas administrativos.

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA

UNIDADES UNIVERSITÁRIAS

CAMPUS DE BAURU

FACULDADE DE ENGENHARIA

DIVISÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA

CAMPUS DE BAURU
FACULDADE DE ENGENHARIA DE BAURU
RESUMO DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO DA LICITAÇÃO Nº 897/2025 - FEB
CONTRATO Nº 08/2025 - FEB

CONTRATANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - CÂMPUS DE BAURU – FACULDADE DE ENGENHARIA, CNPJ Nº 48.031.918/0030-69.

CONTRATADA: MICHELE CRISTINA DE FRANCA VIANA., CNPJ Nº 55.566.485/0001-77.

OBJETO: Pelo presente termo, e em conformidade com as Cláusula Segunda do Contrato nº 08/2025-FEB, fica prorrogado o prazo de vigência da contratação até 30/11/2026.

Data da Assinatura: 09/09/2026.

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