Diário Oficial dos Municípios do Pará · 10/09/2026 · pág. 17

DOMPA 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4087

carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a fim de atender a Secretaria Municipal Especial de Gestão e Governança - SEGGOV.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses, com início a partir de 01 de setembro de 2026 e término no dia 31 de dezembro de 2026.

TIAGO SANTOS COSTA Secretário Municipal de Administração Decreto nº 003/2025-PMB

Publicado por: José Carlos Pereira Gomes Código Identificador: FAB219FA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 553/2026-SEFIN/PMB

CONTRATANTE : Prefeitura Municipal de Bragança-PA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 04.873.592/0001-07.

CONTRATADA :

EMILLY DE PAULA MATOS GONÇALVES – Assistente administrativo.

OBJETO: Prestação de serviços por prazo determinado e sem qualquer vínculo com o serviço público municipal do (a) Contratado (a), junto ao “...Departamento...”, exercendo a função de assistente administrativo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a fim de atender a Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN.

magistério ocupem cargos efetivos, limitando-se os contratos temporários a 30%, nos termos do Plano Nacional de Educação e dos cronogramas anexos ao TAG.

DIAGNÓSTICO: Com base nas folhas de pagamento de 2025, o Município possui 60,83% de profissionais do magistério em cargos de provimento efetivo.

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES: Realizar o levantamento do PCCR e dos cargos ocupados e vagos; estudar as necessidades atuais do quadro funcional; elaborar e encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei de adequação, ou apresentar justificativa técnica; autorizar e realizar concurso público; nomear os aprovados em substituição gradual aos temporários; manter atualizados os módulos do SIAP e o Portal da Transparência; encaminhar ao TCMPA os documentos comprobatórios e relatórios quadrimestrais; e observar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

PRAZOS ESSENCIAIS: Levantamento do PCCR e dos cargos até 10/09/2026; estudo das necessidades até 10/10/2026; envio do projeto de lei ou justificativa técnica até 09/12/2026; contratação da banca e publicação do edital do concurso até 02/07/2027; aplicação das provas e homologação do resultado final até 01/12/2027; e nomeações escalonadas até 31/12/2030, conforme os Anexos I e II.

VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2028, admitida prorrogação excepcional mediante decisão do Tribunal Pleno, na forma do art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCMPA.

DATA DO INSTRUMENTO: Belém-PA, 11 de agosto de 2026.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses, com início a partir de 01 de setembro de 2026 e término no dia 31 de dezembro de 2026.

TIAGO SANTOS COSTA

Secretário Municipal de Administração Decreto nº 003/2025-PMB

Publicado por: José Carlos Pereira Gomes Código Identificador: C1084529

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BREU BRANCO

GABINETE DE GOVERNANÇA E COORDENAÇÃO POLÍTICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREU BRANCO EXTRATO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO TAG DO MAGISTÉRIO Nº 033/2026/TCMPA

EXTRATO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO TAG DO MAGISTÉRIO Nº 033/2026/TCMPA

PROCESSO: Fiscalização - Levantamento eTCM nº 1.111001.2025.2.0015.

COMPROMITENTES: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCMPA, CNPJ nº 04.789.665/0001-87, e Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará - MPCM-PA, CNPJ nº 05.018.916/0001-92.

COMPROMISSÁRIO: Prefeitura Municipal de Breu Branco, CNPJ nº 34.626.440/0001-70, representada pelo Prefeito Municipal Flavio Marcos Mezzomo.

INTERVENIENTE: Câmara Municipal de Breu Branco, CNPJ nº 34.626.432/0001-24, representada por seu Presidente, David Figueredo dos Santos.

OBJETO: Pactuação de medidas destinadas ao fortalecimento e à valorização do quadro de profissionais do magistério municipal, mediante a readequação gradual do quadro funcional e a realização de concurso público, de modo que, observada a capacidade orçamentária e fiscal do Município, pelo menos 70% dos profissionais do

SIGNATÁRIOS: Mara Lúcia Barbalho da Cruz, Conselheira Relatora do TCMPA; Vanessa Maria Lopes Madeira, Procuradora de Contas do MPCM-PA; Flavio Marcos Mezzomo, Prefeito Municipal de Breu Branco; e David Figueredo dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Breu Branco.

Breu Branco-PA, 9 de setembro de 2026.

FLAVIO MARCOS MEZZOMO Prefeito Municipal

Publicado por: Tiago Silva Marchesini Código Identificador: 96D0220E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO SEMAP AVISO DE ADIAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº DP-002/2026-FMS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.0819-02/SEMAP

AVISO DE ADIAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº DP-002/2026-FMS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.0819-02/SEMAP

O Município de Breu Branco, por intermédio do seu Agente de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, o adiamento da abertura da sessão pública referente à contratação de empresa para serviços de reforma e recuperação de mobiliários e equipamentos hospitalares.

A sessão, originalmente prevista para o dia 09/09/2026 às 09h:00min, fica adiada para:

Nova Data: 11 de setembro de 2026.
Horário: 16:00 horas (Horário de Brasília/DF).
Local: Sala da Comissão de Contratação, na sede da Prefeitura
Municipal de Breu Branco-PA, Av. Belém, s/nº, Centro.

Este adiamento fundamenta-se na conveniência administrativa e na necessidade de garantir o cumprimento das normas da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 013/2023. Eventuais modificações no aviso de contratação implicam nova divulgação e cumprimento dos prazos originais, conforme previsto na legislação.