DOMPE 09/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4178a - Edição Extraordinária

cargo para o qual foi aprovado, reservando-se à Administração o direito de convocar o próximo candidato aprovado, exceto às disposições contidas no art. 12, § 1º da Lei Municipal nº 923/1990 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE). O comparecimento espontâneo do candidato ao endereço indicado acima, após a publicação do presente Edital, suprirá o recebimento da carta de convocação e iniciará o procedimento de posse ora previsto.

2 . DA AVALIAÇÃO MÉDICA

Após a efetivação da entrega de todos os documentos e assinatura do termo de interesse na vaga, de que trata o item 1 deste Edital, se procederá o encaminhamento do candidato para a realização da avaliação pela Junta Médica Oficial do Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE, que analisará e atestará a aptidão física e mental para o exercício do cargo.

No caso de candidatos aprovados nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, a Junta Médica Oficial analisará, também, a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015; dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999; do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista); do art. 1º da Lei nº 14.126/2021 (visão monocular); do art. 1º da Lei Federal 14.768, de 22 de dezembro de 2023; bem como do Decreto nº 9.508/2018 e suas alterações.

Para realização da avaliação pela Junta Médica Oficial do Município, o candidato deverá comparecer no prédio da AME Mulher Especialidades, situado na Rua Dr. Silva Jardim, nº 218, Bairro São Cristovão, Santa Cruz do Capibaribe-PE, munido do termo de encaminhamento devidamente assinado pelo Gestor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas.

A Junta Médica Oficial procederá a avaliação do candidato e poderá requisitar exames clínicos que julgar necessários.

A Junta Médica Oficial lavrará avaliação, que será entregue ao candidato, devendo o mesmo apresentá-la à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas para continuidade do procedimento de posse.

A não realização da avaliação médica pelo candidato, ou sua reprovação nessa, impedirá sua posse no cargo.

3. DA APRESENTAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO

Empossado e devidamente lotado, o candidato deverá entrar em exercício no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da posse, para desempenhar suas funções no local de trabalho, em conformidade com o art. 14 da Lei Municipal nº 923/1990.

O não comparecimento do candidato no prazo supracitado será comunicado à Secretaria Executiva Municipal de Administração, que procederá ao chamamento do candidato imediatamente seguinte, nos termos da lei.

Gabinete do Prefeito, 07 de setembro de 2026.

HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO

Prefeito

ANEXO I

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2026, de 07 de setembro de 2026.

RELAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS E CONVOCADOS DO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, HOMOLOGADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 048/2024, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM CONFORMIDADE COM A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO FINAL.

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