DOMRN 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3874

Prefeitura Municipal De Jose Da Penha JAIRO DE SOUZA MAFALDO Responsável Legal Da Contratante

A Nunes De Araujo Producoes Artisticas LTDA CNPJ 31.373.809/0001-92 ANTONIO NUNES DE ARAUJO CPF: 535.880.709-82 Responsável Legal Do Contratado

TESTEMUNHAS:

1.___ CPF: 2.____ CPF:

Publicado por: Francisco de Assis Paulino e Silva Código Identificador: 02E7AF1D

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL - CONTRATO N.º 13070001/2026

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL CONTRATO N.º 13070001/2026

Através do presente TERMO, de um lado O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JOSE DA PENHA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede Administrativa na Rua André Leite da Costa, N.º 05, Centro de José da Penha. CNPJ nº.14.873.172/0001-84, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JAIRO DE SOUZA MAFALDO , brasileiro, CPF nº 023.719.154-75, Prefeito Municipal, e do outro, o Sra. DEZUITA KALYNNE BEZERRA DE MORAIS , inscrito(a) no CPF/CNPJ: 101.544.084-33, residente no Sítio Alto do Engenho, S/N, Zona Rural, José da Penha/ RN - CEP: 59.980-000, em razão de não mais persistir Interesse em manter presente o contrato, rescindem amigavelmente o CONTRATO N.º 13070001/2026.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 018/2026

TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 018/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA-RN , no uso de

suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade do atendimento ao interesse público, quanto à realização da Apresentação de show artístico-musical com a artista LUANA FREITAS , a ser realizada no dia 13 de setembro de 2026, durante o evento na Tradicional Festa de SANTO EXPEDITO DA VILA MAJOR FELIPE, no Município de José da Penha/RN, com duração mínima de 02h00min (duas horas) de apresentação.

Procede a Contratação da Apresentação de show artístico-musical com a artista LUANA FREITAS , a ser realizada no dia 13 de setembro de 2026, durante o evento na Tradicional Festa de SANTO EXPEDITO DA VILA MAJOR FELIPE, no Município de José da Penha/RN, com duração mínima de 02h00min (duas horas) de apresentação, evento que faz parte do calendário cultural. Que se apresentará no evento acima referenciado, conforme especificações constantes da Proposta de Preços apresentada pelo mesmo produtor de eventos da banda caracterizada acima, conforme contrato de Exclusividade anexo aos autos.

O Prefeito Jairo de Souza Mafaldo, Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) correspondentes à contratação de serviços profissionais artísticos culturais, através da empresa MK DE LIMA LTDA CNPJ: 34.714.779/0001-29 , situada na Rua Tome V Baxio, SN, Zona Rural, Erere – CE, que se apresentará no evento acima referenciado, conforme especificações constantes da Proposta de Preços apresentada pelo mesmo produtor de eventos da banda caracterizada acima, conforme contrato de Exclusividade anexo aos autos.

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ART. 74 Incisos II, e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente com a empresa MK DE LIMA LTDA CNPJ: 34.714.779/0001-29, situada na Rua Tome V Baxio, SN, Zona Rural, Erere – CE, por deter os direitos de exclusividade na contratação dos serviços artístico-musicais da banda acima referenciada no evento e, sobretudo por ter apresentado Proposta de Preço que reúnem condições vantajosas para esta Administração Pública.

José da Penha/RN 09 de setembro de 2026

JAIRO DE SOUZA MAFALDO Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco de Assis Paulino e Silva Código Identificador: 74F1A952

Este termo de rescisão amigável tem por fundamentação legal os artigos nº 138 e 139 da Lei no 14.133/2021 e demais elementos constantes no contrato supra mencionado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

Este termo tem por objeto a rescisão amigável do CONTRATO N.º 13070001/2026 , cujo objeto fora a Concessão de Benefício Eventual na modalidade Aluguel Social, destinado a garantir moradia provisória para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, que se encontrem temporariamente impossibilitados de assegurar habitação por meios próprios, em decorrência de situações de risco, calamidade pública, emergência, desabrigo ou outras circunstâncias previstas na legislação municipal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, as partes dão como terminado o contrato de que trata a Cláusula anterior, nada mais tendo a reclamar sob qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no contrato ora rescindidas.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

Fica eleito foro da Comarca de Luís Gomes/RN, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste termo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Termo de Rescisão Contratual, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, presença de 02 (duas) Testemunhas que também assinam.

José da Penha/RN, 01 de setembro 2026.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA

CNPJ: 14.873.172/0001-84 Contratante

DEZUITA KALYNNE BEZERRA DE MORAIS

CPF: 101.544.084-33 Contratada

Testemunhas:

1ª CPF nº

2ª CPF nº

Publicado por: Jose Vicente de Moura Filho Código Identificador: 4B92892C

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

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