DOMRN 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3874

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela Lei Federal nº 14.133/2021.

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões legalmente determinados, observados os limites do art.

125 da Lei nº 14.133/2021.

DOS CASOS OMISSOS.

Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE segundo a Lei nº 14.133/2021, o Edital, o Termo de Referência e demais normas aplicáveis.

DA PUBLICAÇÃO.

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a divulgação e publicação deste instrumento nos meios legalmente exigidos, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, observado o art. 94 da Lei nº 14.133/2021. FORO.

Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Cruz/RN para dirimir litígios decorrentes da execução deste Contrato que não possam ser solucionados consensualmente.

Lagoa d’Anta/RN, 09 de setembro de 2026.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal Pela Contratante

TESTEMUNHAS:

A C CAETANO DA SILVA – ME CNPJ nº 07.652.462/0002-13 PELA CONTRATADA

CPF: CPF:

Publicado por: Wyller Pacifico Batista da Costa Código Identificador: 68DABB59

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2362026 – GP

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2362026 – GP, Lagoa Nova/RN, 09 de setembro de 2026.

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 786.375,69 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

IRANILDO ACIOLE DA SILVA , Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 786.375,69 (setecentos e oitenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal

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