DOMRS 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4412

Publicado por: Delci Antonia Wienskowski Dietrich Código Identificador: 31EF6015

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO AOS VENCEDORES DO PREMIER CUP 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1227, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO AOS VENCEDORES DO PREMIER CUP 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL GHISIO , PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV da Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação em dinheiro às equipes classificadas nas três primeiras colocações de cada modalidade e categoria do Premier Cup 2026, evento esportivo promovido pelo Município de Mariana Pimentel por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. Parágrafo único. O Premier Cup 2026 abrangerá as seguintes modalidades e categorias:

I – Futsal: Categoria Força Livre, Categoria Veterano e Categoria Feminino;

II – Voleibol: Categoria Masculino e Categoria Feminino.

Art. 2º Os valores da premiação obedecerão ao disposto no Anexo I desta Lei, fixados com base em critérios de razoabilidade, proporcionalidade e equilíbrio orçamentário.

§ 1º A premiação será paga em parcela única, mediante depósito em conta bancária de titularidade do representante legalmente habilitado pela equipe premiada, após a homologação oficial do resultado final e prévia manifestação da Comissão de que trata o art. 4º desta Lei, condicionado o pagamento à comprovação da legitimidade da representação — mediante autorização expressa dos demais integrantes da equipe ou documento equivalente —, à identificação do titular da conta indicada e à emissão de recibo de quitação, observadas, ainda, as obrigações tributárias eventualmente incidentes sobre a premiação, mediante prévia manifestação do setor contábil e fazendário.

§ 2º O regulamento do campeonato poderá prever, além da premiação em dinheiro, a entrega de troféus, medalhas e demais premiações simbólicas.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto a organização, divulgação e realização do Premier Cup 2026, inclusive a elaboração do respectivo regulamento, dispondo sobre modalidades, categorias, critérios de inscrição, disputa e desempate.

Art. 4º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Premier Cup 2026, órgão colegiado de caráter consultivo e fiscalizatório, incumbida de acompanhar a tramitação dos recursos destinados à premiação, desde a verificação da disponibilidade e o ingresso da dotação orçamentária até a efetiva liquidação e pagamento aos vencedores.

§ 1º A Comissão será composta por 4 (quatro) membros, com os respectivos suplentes:

I – 1 (um) representante do Departamento Municipal de Desporto; II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; IV – 1 (um) representante do setor de Contabilidade.

§ 2º Os membros serão designados por portaria do Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta Lei, mediante indicação formal dos respectivos órgãos.

§ 3º A presidência da Comissão será exercida por membro eleito entre os pares na primeira reunião, cabendo-lhe o voto de qualidade. § 4º Compete à Comissão:

I – acompanhar a previsão, a reserva e o ingresso dos recursos orçamentários e financeiros destinados à premiação;

II – verificar a regularidade da documentação das equipes premiadas e de seus representantes, inclusive a titularidade da conta bancária indicada;

III – conferir a homologação oficial do resultado final; IV – acompanhar as fases de empenho, liquidação e pagamento da despesa;

V – manifestar-se, previamente ao pagamento, quanto à regularidade do procedimento;

VI – lavrar ata de todas as reuniões;

VII – elaborar relatório final conclusivo, encaminhando-o ao Chefe do Poder Executivo e à Câmara Municipal de Vereadores no prazo de 30 (trinta) dias após o último pagamento.

§ 5º A Comissão reunir-se-á ordinariamente antes do início do evento, por ocasião da homologação dos resultados e previamente ao pagamento, e extraordinariamente sempre que convocada por seu Presidente ou pela maioria de seus membros, deliberando por maioria simples, com a presença mínima de 3 (três) membros.

§ 6º A manifestação da Comissão não substitui nem exclui as atribuições de controle interno e o exame pelos órgãos de controle externo.

§ 7º O exercício das funções de membro da Comissão não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, admitida a sua suplementação, quando necessário, mediante a utilização de excesso de arrecadação, observada, para tanto, a efetiva apuração do recurso e a autorização orçamentária e financeira aplicável.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, 09 de setembro de 2026.

JOEL GHISIO, Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se:

Publicação:

Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 09/09/2026. Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.

ANEXO I — VALORES DE PREMIAÇÃO PREMIER CUP 2026

Futsal — Categoria Força Livre

Futsal — Categoria Veterano

Futsal — Categoria Feminino

Voleibol — Categoria Masculino

Voleibol — Categoria Feminino

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