Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul · 10/09/2026 · pág. 22

DOMRS 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

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Rio Grande do Sul , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4412

Publicado por: Gislaine Duarte Rodrigues Código Identificador: 7259653C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RESULTADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2412219/2026 – PGM

O Município de Pelotas, através do Departamento de Compras Governamentais da SMA, com base no Artigo 75, Inciso II da Lei nº 14.133/2021, torna pública a Dispensa de Licitação nº2412219/2026 promovida pela Procuradoria Geral do Município para Aquisição de material elétrico, em favor das seguintes empresas.

UBIRAJARA DUARTE SALDANHA (CNPJ:02.914.713/0001-96), no valor total de R$809,75(oitocentos e nove reais e setenta e cinco centavos), através dos Empenhos nº E021342/2026 e E021343/2026.

FERRAGEM LORENZET LTDA (CNPJ:88.318.456/0001-45), no valor total de R$185,25(cento e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), através do Empenho nº E021344/2026.

Em conformidade com o DFD nº 039/2026 - PGM, SC002119/2026, processo nº 200.107610/2026, anexo ao Memorando:009172/2026.

Pelotas, 09 de setembro de 2026.

CRISTIANE GREQUI CARDOSO Procuradora Geral do Município.

Publicado por: Gislaine Duarte Rodrigues Código Identificador: 55B42C2A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RESULTADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2412252/2026 – PGM

O Município de Pelotas, através do Departamento de Compras Governamentais da SMA, com base no Artigo 75, Inciso II da Lei nº 14.133/2021, torna pública a Dispensa de Licitação nº2412252/2026 promovida pela Procuradoria Geral do Município para Aquisição de material de expediente, em favor das seguintes empresas.

LIVRARIA E PAPELARIA D. PEDRO I LTDA (CNPJ:73.438.590/0001-02), no valor total de R$592,95(quinhentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos), através dos Empenhos nº E021137/2026, E021138/2026, E021139/2026 e E021140/2026.

AUGUSTO TORRES NEDEL (CNPJ:07.155.217/0001-10), no valor total de R$180,00(cento e oitenta reais), através do Empenho nº E021141/2026.

REALTONER COMERCIAL LTDA (CNPJ:02.645.459/0001-78), no valor total de R$901,00(novecentos e um reais), através dos Empenhos nº E021142/2026, E021143/2026 e E021144/2026.

Em conformidade com o DFD nº 040/2026 - PGM, SC002252/2026, processo nº 200.107458/2026, anexo ao Memorando:009227/2026.

Pelotas, 09 de setembro de 2026.

CRISTIANE GREQUI CARDOSO

Procuradora Geral do Município.

Publicado por: Gislaine Duarte Rodrigues Código Identificador: 633196B2

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RESULTADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2412302/2026 – PGM

O Município de Pelotas, através do Departamento de Compras Governamentais da SMA, com base no Artigo 75, Inciso II da Lei nº

14.133/2021, torna pública a Dispensa de Licitação nº2412302/2026 promovida pela Procuradoria Geral do Município para Aquisição de fragmentadora de papel, em favor da seguinte empresa.

AUGUSTO TORRES NEDEL (CNPJ:07.155.217/0001-10), no valor total de R$1.100,00(hum mil e cem reais), através do Empenho nº E021127/2026.

Em conformidade com o DFD nº 042/2026 - PGM, SC002302/2026, processo nº 200.107419/2026, anexo ao Memorando:009379/2026.

Pelotas, 09 de setembro de 2026.

CRISTIANE GREQUI CARDOSO Procuradora Geral do Município.

Publicado por: Gislaine Duarte Rodrigues Código Identificador: BD5477A0

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DECRETO MUNICIPAL Nº 075, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES – SEI COMO SISTEMA OFICIAL PARA A AUTUAÇÃO, TRAMITAÇÃO E GESTÃO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de modernização administrativa, transparência, eficiência e celeridade na tramitação de processos administrativos;

CONSIDERANDO a adoção, pelo Estado do Rio Grande do Sul, do Sistema Eletrônico de Informações – SEI RS como sistema oficial e sua estrutura de governança, segurança e validade documental; CONSIDERANDO a adesão do Município ao SEI RS Municípios/RS+Digital , como instrumento de cooperação para transformação digital e processo eletrônico;

DECRETA:

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema oficial para a abertura, produção, tramitação, armazenamento, gestão, preservação e acesso a documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, conforme as regras deste Decreto.

Art. 2º O SEI será de utilização integrada e transversal entre os órgãos e entidades municipais abrangidos por este Decreto, observadas as regras de acesso, sigilo, transparência, gestão documental e segurança da informação.

Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se:

d ocumento nato-digital : documento criado originalmente em meio eletrônico;

documento digitalizado : documento originalmente produzido em suporte físico e convertido para formato digital;

processo administrativo eletrônico : conjunto organizado de documentos nato-digitais e/ou digitalizados, abertos e tramitados no SEI;

assinatura eletrônica : mecanismo eletrônico que permite identificar o signatário e associá-lo ao documento, com níveis de segurança conforme norma aplicável.