Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul · 10/09/2026 · pág. 27

DOMRS 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4412

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO LEI 13.019/2014

Interessado: Associação de Bandas Marciais Estaduais, Municipais e Comunitárias do Rio Grande – RS Modalidade: Termo de Fomento

Processo Administrativo nº: 36552/2026

Objeto: Execução de ações de apoio à realização do ―32º Campeonato Estadual de Bandas e Fanfarras em Rio Grande/RS‖, promovido pela Federação de Bandas e Fanfarras do Rio Grande do Sul – FEBARGS, conforme o Plano de Trabalho.

Valor da Parceria: R$ 46.340,00 (quarenta e seis mil trezentos e quarenta reais)

Vigência da Parceria: 22 de setembro de 2026 a 01 de novembro de 2026

A Secretaria de Município da Educação – SMEd apresenta a presente justificativa para a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31, caput, da Lei nº 13.019/2014, visando à celebração de parceria com a Associação de Bandas Marciais Estaduais, Municipais e Comunitárias do Rio Grande – RS.

A parceria destina-se à transferência de recursos à Associação para a execução de ações de apoio à realização do ―32º Campeonato Estadual de Bandas e Fanfarras em Rio Grande/RS‖, promovido pela Federação de Bandas e Fanfarras do Rio Grande do Sul – FEBARGS. Os recursos serão destinados ao custeio de alimentação (almoço) dos integrantes das bandas e corporações musicais provenientes de outros municípios e dos jurados, hospedagem dos jurados e aquisição de troféus destinados à premiação das categorias previstas no regulamento do campeonato.

Conforme o Ofício nº 001/2026 – FEBARGS, de 27 de agosto de 2026, a realização de um evento de abrangência estadual no Município demanda uma estrutura local que conheça as particularidades da cidade, a realidade das corporações musicais e a dinâmica própria de eventos dessa natureza. Para essa função, a FEBARGS indica a Associação de Bandas Marciais Estaduais, Municipais e Comunitárias do Rio Grande – RS, considerando sua atuação direta junto às bandas e corporações musicais do Município e sua experiência no desenvolvimento e na execução de atividades relacionadas ao movimento de bandas e fanfarras.

Para a edição de 2026 do Campeonato em Rio Grande/RS, a FEBARGS definiu a referida Associação como a organização da sociedade civil responsável pela execução das ações de apoio local necessárias ao evento, declarando ser esta a única entidade indicada pela Federação para o desempenho dessas atribuições nesta edição e que não há outra organização da sociedade civil designada pela FEBARGS para exercer essa função no âmbito do Campeonato em Rio Grande. A Federação esclarece, ainda, que essa indicação integra a estrutura organizacional definida para a realização da edição no Município.

A FEBARGS permanecerá responsável pelas atribuições de caráter técnico e institucional inerentes à promoção do Campeonato, enquanto a Associação atuará como executora das ações de apoio necessárias à realização da edição em Rio Grande, permanecendo distintas as atribuições de cada entidade.

Nesse contexto, a especificidade do objeto da parceria decorre de sua vinculação direta à realização de uma edição determinada do Campeonato e à estrutura organizacional definida pela entidade promotora para sua realização em Rio Grande. Considerando que, nessa estrutura, a Associação foi designada para a execução das ações de apoio local, sendo a única organização da sociedade civil indicada pela FEBARGS para o desempenho dessas atribuições nesta edição e não havendo outra entidade designada pela Federação para exercer a mesma função, resta caracterizada, no caso concreto, a inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil para a execução dessas ações, nos termos do art. 31, caput, da Lei nº 13.019/2014.

A Associação manifestou interesse em executar a parceria e apresentou a documentação requisitada, bem como a comprovação de que possui condições técnicas, operacionais e de gestão adequadas às exigências específicas das ações previstas.

Assim, diante dos elementos constantes do processo administrativo, justifica-se a inexigibilidade de chamamento público para a celebração da parceria acima descrita, sem prejuízo da verificação do

cumprimento das demais exigências legais aplicáveis à sua celebração.

Publicado por: Homero Silveira Fazio Código Identificador: ED924D70

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ROLANTE

SEÇÕES DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS RESUMO DE ADITIVO

1º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 130/2025 PROCESSO Nº 3675/2025

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 029/2025 CONTRATADA: JOEL TEIXEIRA DA SILVA , CNPJ/MF nº 34.797.283/0001-66

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de OFICINAS - para a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Cidadania e Esportes

OBJETO DO ADITIVO: Fica alterada a Cláusula Segunda – Vigência e Prorrogação, renovando a contratação por mais 12 (doze) meses, a contar de 23 de setembro do corrente ano, conforme solicitação contida no Ofício Interno nº 652/2026. ASSINATURAS:

JOEL TEIXEIRA DA SILVA

ALCEU TREVIZANI DA ROSA

DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 08/09/2026

Publicado por: Danieli Daiana Tadler Código Identificador: 38E72A13

SEÇÕES DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS RESUMO DE ADITIVO

2º TERMO ADITIVO

CONTRATO Nº 132/2025

PROCESSO Nº 3675/2025

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 029/2025 CONTRATADA: RAI LUIZ BONALUME, CNPJ/MF nº 35.901.924/0001-43

RAI LUIZ BONALUME

ALCEU TREVIZANI DA ROSA

DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 08/09/2026

Publicado por: Danieli Daiana Tadler Código Identificador: 258AA8C8

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO SUL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

Município de Santa Cecília do Sul Estado do Rio Grande do Sul

O Município de Santa Cecília do Sul torna público que realizará o seguinte Processo Licitatório:

Pregão Eletrônico nº 17/2026

Sessão de Disputa: 24 de setembro de 2026, às 09h00min