DOMPE 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4179

Palácio Municipal Celso Galvão , em 13 de agosto de 2026.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO Prefeito

Publicado por: Patricia Clemente da Silva Código Identificador: 4BD0B91F

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA

Esta Comissão Processante certifica , para os devidos fins que, aos 08 de setembro de 2026, expirou o prazo para apresentação de defesa prévia por parte da empresa BLESS INDUSTRIA BRASILEIRA DE COSMETICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 14.934.850/0001-71, no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório nº 003/2026.

Assim, mesmo tendo sido devidamente notificada em 28 de agosto de 2026, a empresa em comento quedou-se inerte , deixando escoar o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa prévia referente aos fatos alegados no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório nº 003/2026, Contrato nº 246/2023 – SECP/FME, oriundo do Processo Licitatório nº 096/2023, Modalidade Pregão Eletrônico nº 076/2023.

Declara ainda, a inteira responsabilidade pelas informações contidas neste documento.

Garanhuns, 09 de setembro de 2026.

Publicado por: Maria Luiza Caetano Ferreira Código Identificador: F5422A20

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESPACHO

DETERMINO que, caso a empresa BLESS INDUSTRIA BRASILEIRA DE COSMETICOS LTDA se mantenha inerte e não apresente RECURSO, ou o apresente intempestivamente, seja certificado nos autos, dando seguimento aos procedimentos legais. No caso de interposição de recurso tempestivo, ou seja, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, DETERMINO o envio do referido Processo Administrativo Sancionatório nº 003/2026, para o Gabinete do Senhor Prefeito, por ser a instância competente para analisar tal RECURSO e para que tome as medidas legais cabíveis ao presente caso.

Garanhuns, 10 de setembro de 2026.

CARLOS ALBERTO DIAS DE BARROS Secretário Municipal de Educação Portaria nº 1479/2026-GP

Publicado por: Maria Luiza Caetano Ferreira Código Identificador: 56B45412

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESPACHO (REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº 003/2026-SEDUC)

HELDER JUNIOR BATISTA COSTA

(Mat. 11.891) Presidente

JANSE RICARDO REIS FERREIRA

(Mat. 09.291) 1º Secretário

Vistos e examinados os autos do processo em epigrafe, instaurado para apurar irregularidades na execução do Contrato nº 246/2023 - CPLC (Processo Licitatório nº 096/2023, Modalidade Pregão Eletrônico nº 076/2023), pela empresa BLESS INDUSTRIA BRASILEIRA DE COSMETICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 14.934.850/0001-71, e considerando os argumentos apresentados pela Comissão Processante:

MACDAVILE SANTOS VILELA DE SOUZA

(Mat. 7215) 2º Secretário

Publicado por: Maria Luiza Caetano Ferreira Código Identificador: A517898F

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESPACHO

Considerando o instituído na Portaria nº 026/2026, a Comissão do Processo Administrativo Sancionatório nº 003/2026, por seus membros que ao final subscrevem, vem pelo presente expediente, encaminhar ao Senhor Secretário de Educação, sr. Carlos Alberto Dias de Barros, o processo retro, devidamente acompanhado do Relatório Final de Auditoria, em face da empresa BLESS INDUSTRIA BRASILEIRA DE COSMETICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 14.934.850/0001-71, referente ao Contrato nº 246/2023 - CPLC, oriundo do Processo Licitatório nº 096/2023 - Pregão Eletrônico nº 076/2023, cujo o objeto é a aquisição de materiais de higiene para as creches da Rede Municipal de Ensino de Garanhuns, para conhecimento e medidas que entender cabíveis.

Garanhuns/PE, 10 de setembro de 2026.

HELDER JUNIOR BATISTA COSTA

(Mat. 11.891) Presidente

JANSE RICARDO REIS FERREIRA

(Mat. 09.291) 1º Secretário

O processo observou o rito determinado pela Lei nº 8.666/93 c/c o disposto art. 5°, incisos LIV e LV da Constituição Federal;

Foi assegurado à Empresa BLESS INDUSTRIA BRASILEIRA DE COSMETICOS LTDA, direito ao devido processo legal, bem como ao contraditório e a ampla defesa;

A empresa BLESS INDUSTRIA BRASILEIRA DE COSMETICOS LTDA, foi devidamente notificada sobre o Processo Administrativo Sancionatório em epígrafe, tendo deixado escoar o prazo sem apresentar sua defesa prévia;

APROVO o Relatório da Comissão de Processo Administrativo sob o ponto de vista formal e material, para que produza seus legais e jurídicos efeitos;

Tendo em vista que já se deu a formalização da Rescisão Unilateral por Descumprimento das Obrigações Contratuais – Contrato nº 246/2023, DECIDO pela aplicação das penalidades indicadas pela Comissão Processante à empresa BLESS INDUSTRIA BRASILEIRA DE COSMETICOS LTDA, previstas na Cláusula Trigésima Quarta, alíneas ―a‖ e "d", do referido contrato, e nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993;

DETERMINO em virtude de tal decisão a expedição de NOTIFICAÇÃO a empresa BLESS INDUSTRIA BRASILEIRA DE COSMETICOS LTDA, para que tome ciência da aplicação das penalidades que serão publicadas no Diário Oficial da AMUPE, e caso entenda ser de seu interesse, apresente RECURSO contra esta decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme disposto no art. 109, inciso III da Lei 8.666/93:

MACDAVILE SANTOS VILELA DE SOUZA

Nos termos da alínea ―a‖, advertência;

(Mat. 7215)

2º Secretário

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