DOMPE 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4179

Parágrafo terceiro - A recusa injustificada da adjudicatária em assinar a Ata de Registro de Preços, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, podendo a Administração aplicar as penalidades cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: A penalidade de advertência poderá ser, nos seguintes casos, independentemente da aplicação de multas:

I. descumprimento das obrigações assumidas, desde que não acarretem prejuízos para o Município de São Bento do Una;

II. execução insatisfatória ou inexecução do objeto da licitação, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade;

III. pequenas ocorrências que possam acarretar transtornos no desenvolvimento dos serviços do MUNICÍPIO ou dos órgãos municipais; DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Órgãos e entidades municipais não participantes poderão aderir à Ata mediante justificativa da vantagem, demonstração da compatibilidade dos preços com o mercado e prévias consulta e aceitação do Órgão Gerenciador e do fornecedor, observada a Lei nº 14.133/2021 e a regulamentação aplicável.

§ 1º A autorização de adesão não dispensa o órgão não participante de instruir e formalizar sua própria contratação.

§ 2º O fornecedor poderá aceitar ou recusar a contratação decorrente da adesão, desde que a decisão não prejudique as obrigações assumidas perante o Órgão Gerenciador e os órgãos participantes.

§ 3º As contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade aderente, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos de cada item registrados para o Órgão Gerenciador e os participantes.

§ 4º O quantitativo total decorrente das adesões não poderá exceder ao dobro do quantitativo de cada item registrado para o Órgão Gerenciador e os participantes, independentemente do número de aderentes.

§ 5º A contratação deverá ser efetivada dentro do prazo indicado na autorização e durante a vigência da Ata.

§ 6º Compete ao órgão não participante fiscalizar sua contratação e aplicar as sanções decorrentes do inadimplemento, comunicando as ocorrências ao Órgão Gerenciador.

DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Os casos omissos serão resolvidos conforme o Edital do Pregão Eletrônico nº 011/2026, o Termo de Referência, a proposta registrada, a Lei nº 14.133/2021 e a regulamentação aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – O registro decorre da adjudicação do lote único do Pregão Eletrônico nº 011/2026, cujas especificações, quantidades e preços constam do Termo de Referência, da proposta vencedora e da planilha desta Ata.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Caberá ao Município de São Bento do Una/PE o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: Fica eleito o foro da Comarca deste Município, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução desta ATA, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São Bento do Una/PE, 08 de setembro de 2026.

Municipio de São Bento do Una PEDRO ALEXANDRE MEDEIROS DE SOUZA

Prefeito Contratante

Oito 7 Soluções Gráficas LTDA CNPJ: 52.796.312/0001-57 SIDNEY DA SILVA LIMA Representante Legal Fornecedor Registrado

Publicado por: Jorge Luiz Maciel da Silva Código Identificador: 8220D0E8

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CPL/FMAS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 004/2026 - PROC. LICIT. 040/2026 - PREG. ELET. 012/2026 - FMAS.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2026

Pregão Eletrônico nº 012/2026 Processo Licitatório nº 040/2026

Aos 08 dias do mês de setembro de 2026 O MUNICIPIO DE SÃO BENTO DO UNA, através da secretaria de ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO BENTO DO UNA com sede na Avenida Osvaldo Celso Maciel, nº 122, Centro – São Bento do Una – PE, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 12.609.678.0001.55, representado neste ato pelo seu Secretário, o Sr. MARTHONY DORNELAS SANTANA , brasileiro, solteiro, residente e domiciliado no Sítio Malhada do Tiro, n.º 100, Zona Rural – Município de São Bento do Una – PE, resolve registrar os preços decorrentes do Pregão Eletrônico nº 012/2026, observadas a Lei nº 14.133/2021, a regulamentação municipal aplicável, o Edital, o Termo de Referência e as propostas classificadas, mediante as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: a presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos, destinados ao atendimento da secretaria de ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO BENTO DO UNA /PE , conforme especificações técnicas, quantitativos estimados e condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

DADOS DA FORNECEDORA REGISTRADA RAZÃO SOCIAL: OITO 7 SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA INSCRIÇÃO NO CNPJ: 52.796.312/0001-57

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