DOMPE 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4179

ENDEREÇO COMPLETO: Rua Severiano Peixoto, 354 Santo Antônio, Garanhuns/PE e-mail: [email protected] TELEFONE: (87) 9 8117-9949

DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL

NOME COMPLETO: SIDNEY DA SILVA LIMA

CARGO QUE OCUPA: REPRESENTANTE LEGAL NACIONALIDADE: BRASILEIRA ESTADO CIVIL: DIVORCIADO PROFISSÃO: EMPRESARIO

CNH Nº: 03837925421 CPF Nº: 046.219.574-06

ENDEREÇO: RUA LUIZ PEDRO DA SILVA, 15, MAGANO, GARANHUNS, PE, CEP 55294363, BRASIL.

Parágrafo único – A presente Ata decorre da adjudicação e homologação do Pregão Eletrônico nº 012/2026, Processo Licitatório nº 040/2026, cujos documentos integram este instrumento independentemente de transcrição.

DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO

CLÁUSULA SEGUNDA: São obrigações do fornecedor REGISTRADO, entre outras:

I – Assinar os instrumentos decorrentes da Ata no prazo fixado na convocação e executar as Ordens de Fornecimento emitidas;

II – Corrigir, substituir, reimprimir, reinstalar ou refazer os materiais e serviços rejeitados pela fiscalização, sem ônus adicional;

Executar o objeto nas condições estipuladas no termo de referência, no prazo máximo estipulado, conforme citado acima.

Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados no local da entrega.

Manter durante a execução do objeto deste termo de referência, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

Responsabilizar-se pelo cumprimento das prescrições referentes ás leis trabalhistas, e previdência social e de segurança do trabalho, em relação a seus empregados:

Executar o objeto em conformidade e condições estipuladas neste termo de referência.

VIII – Permitir o acompanhamento e a fiscalização integral da execução, fornecendo as informações e documentos solicitados pelo Órgão Gerenciador.

Responder pelos danos causados diretamente ao município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, reparando as suas custas, quando da execução do objeto deste termo de referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento desta. Comunicar, por escrito, eventual atraso, anormalidade de caráter urgente prestando os esclarecimentos julgados necessários, apresentando razoes justificadoras a serem apreciadas pelas Secretarias.

Manter sigilo, sob pena de responsabilidade, sobre todo e qualquer assunto de interesse das Secretarias e demais fundos, ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto contratado, devendo orientar seus empregados nesse sentido:

Substituir, sempre que exigida pelo município e independentemente de justificativa por parte desta, qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios a disciplina do Órgão Gerenciador ou ao interesse do Serviço Público.

A Secretaria não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da licitante vencedora para outras entidades, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros.

Atender prontamente quaisquer exigências do representante e do município, inerente ao objeto deste termo de referência. Indicar preposto para recebimento das notificações, informando o endereço eletrônico (e-mail), fax e telefone.

Todas as despesas relativas à aquisição, impostos, taxas e etc., correrão por conta da empresa ou pessoa física contratada. Manter, durante toda a execução do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação.

DA VIGÊNCIA DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA TERCEIRA – A Ata terá vigência de 01 (um) ano, contado de sua assinatura, e poderá ser prorrogada por igual período, desde que demonstrada a vantajosidade dos preços, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021.

DO REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA QUARTA – Os preços unitários, o valor global do lote, os quantitativos máximos estimados, o fornecedor e as especificações do objeto constam da planilha abaixo e do Termo de Referência.

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