DOMGO 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 10 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3700

CONSIDERANDO o disposto no Art. 60 da Lei Municipal nº 258/1991 , que autoriza a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias-prêmio em abono pecuniário;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do Art. 59 da Lei Municipal nº 258/1991 , com a redação dada pela Lei Municipal nº 849/2025 , que permite o fracionamento do gozo das férias-prêmio;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação aos requisitos legais e mantimento das atividades administrativas;

DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecido o direito de Licença-Prêmio a servidora SIRLENE LIMA DOS SANTOS , portadora do CPF n° 851.215.76153, matrícula n° 073 , ocupante do cargo efetivo de RECEPCIONISTA , referente ao processo supramencionado, dos seguintes períodos aquisitivos:

duas vezes ao mês, e de 30 (trinta) cortinas, a cada dois meses, pertencentes ao patrimônio do órgão. OBJETO DO PRESENTE TERMO: extinção consensual do Contrato de Dispensa de Licitação nº 10/2026, por acordo entre as partes, mediante requerimento da contratada acolhido pela Administração em juízo de interesse público, sem inexecução contratual imputável à contratada, sem aplicação de penalidades e com quitação recíproca. FUNDAMENTO LEGAL: art. 138, inciso II, e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o item 16.3, inciso II, do instrumento contratual. EFEITOS: a partir de 01 de julho de 2026. VALOR DA MEDIÇÃO FINAL: R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais). SALDO DE EMPENHO ANULADO: R$ 5.800,00 cinco mil e oitocentos reais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11.01.01.031.0001.2.001.3.3.90.36.00, Ficha 0302, Fonte 100. FORO: Comarca de Itumbiara/GO. DATA DA ASSINATURA: 14 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Luís Carlos de Castro Júnior, Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/GO, e Wanderleia Maria Barbosa Morais, contratada.

II - VERSÃO REDUZIDA (veículos com limitação de caracteres)

• 03/01/2000 a 02/01/2005

Art. 2º Fica autorizada a conversão em pecúnia de (um) mês de licença-prêmio, referentes aos períodos aquisitivos de 03/01/2000 a 02/01/2005.

§ 1º O valor total do abono pecuniário correspondente à conversão é de R$ 2.846,92 (dois mil oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos) , calculado com base nas vantagens permanentes do cargo (vencimento e quinquênio), conforme orientação do TCM/GO e TJ/GO.

§ 2º O pagamento de um mês em pecúnia será efetuado em 1 (uma) parcela , no valor de R$ 2.846,92 (dois mil oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos) , referente ao período trabalhado entre os dias 01 (um) de agosto de 2026 a 31 (trinta e um) de agosto de 2026, ficando o período remanescente disponível para gozo futuro, de 2 (dois) meses , referente ao período aquisitivo de 03/01/2000 a 02/01/2005 , a ser gozada integralmente , podendo ser fracionada, a critério da Administração , nos termos do § 2º do Art. 59 da Lei Municipal nº 258/1991, com a redação dada pela Lei Municipal nº 849/2025, mediante programação da Secretaria de Educação, observadas as necessidades do serviço.

EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO Nº 01/2026. Processo Administrativo nº 10/2026. Partes: Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/GO, CNPJ nº 24.809.535/0001-76, e Wanderleia Maria Barbosa Morais, CPF nº *.471.931-. Objeto: extinção consensual do Contrato de Dispensa de Licitação nº 10/2026 (serviços de lavanderia), por acordo entre as partes, com quitação recíproca e sem aplicação de penalidades. Fundamento: art. 138, inciso II, e § 1º, da Lei nº 14.133/2021. Efeitos a partir de 01 de julho de 2026. Assinatura: 14 de julho de 2026. Luís Carlos de Castro Júnior, Presidente.

III - DETERMINAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

Publique-se o extrato acima no veículo oficial de imprensa adotado por esta Casa Legislativa e no quadro de avisos da sede, providenciando-se, ainda, a divulgação do inteiro teor do termo de distrato no Portal Nacional de Contratações Públicas, na forma dos arts. 94 e 174 da Lei nº 14.133/2021, com posterior juntada aos autos dos respectivos comprovantes e remessa das informações ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, na forma da normatização aplicável.

Cachoeira Dourada/GO, 14 de julho de 2026.

LUÍS CARLOS DE CASTRO JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/GO

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para o dia 01 de agosto de 2026.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS , em 09 de setembro de 2026.

MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito

Publicado por: Naiara Cristina Pereira Santos Código Identificador: 6AC16EEB

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA

CÂMARA MUNICIPAL DISTRATO 1 - 2026

EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO

I - TEXTO PARA PUBLICAÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO Nº 01/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/2026. INSTRUMENTO ORIGINÁRIO: Contrato de Dispensa de Licitação nº 10/2026, celebrado em 25 de fevereiro de 2026. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás, CNPJ nº 24.809.535/0001-76. CONTRATADA: Wanderleia Maria Barbosa Morais, CPF nº *.471.931-. OBJETO DO CONTRATO EXTINTO: prestação de serviços de lavanderia, consistentes na lavagem de 80 (oitenta) capas,

Publicado por: Alípio Antônio da Silva Netto Código Identificador: 2F54E827

CÂMARA MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 26 - 2026

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Cachoeira Dourada – GO, inscrita no CNPJ nº 24.809.535/0001-76, com sede na Praça dos Três Poderes, nº 10, Centro, Cachoeira Dourada – GO, CEP 75.560-000.

CONTRATADA: JOSEFA RODRIGUES SILVA , pessoa física, inscrita no CPF nº 266.018.501-87 , residente e domiciliada na Rua Antônio Momenté, Quadra 10, Lote 10, s/n, Setor Suleste, Cachoeira Dourada – GO, CEP 75.560-116.

OBJETO: Contratação direta, por dispensa de licitação, de pessoa física para prestação de serviços de lavagem e higienização de 80 (oitenta) capas e 30 (trinta) cortinas utilizadas nas dependências da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada – GO, visando à adequada higienização, conservação e preservação dos materiais. O quantitativo de 80 capas e 30 cortinas consta expressamente no processo.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2026. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2026.

VALOR MENSAL: R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais).

VALOR GLOBAL: R$ 7.250,00 (sete mil duzentos e cinquenta reais).

VIGÊNCIA: 5 (cinco) meses, observada a vigência necessária ao atendimento das demandas da Câmara Municipal até 31 de dezembro de 2026.

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