DOMGO 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 10 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3700

CONSIDERANDO, necessidade da contratação de profissionais médicos com experiência assistencial e acadêmica para atuarem como preceptores responsáveis pela condução das atividades dos internos, garantindo a integração entre teoria e prática, o atendimento às Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Medicina e a manutenção da qualidade do processo de ensino-aprendizagem.

CONSIDERANDO , que a ausência de profissional habilitado para exercer a preceptoria compromete a adequada supervisão dos estudantes, a qualidade do processo de ensino-aprendizagem, o atendimento aos requisitos pedagógicos e regulatórios do curso e a própria continuidade das atividades desenvolvidas nos campos de estágio.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica declarada a inexigibilidade de licitação para a necessidade de Contratação de médico preceptor para o recebimento dos alunos do curso de Medicina do Centro Universitário de Goiatuba-UniCerrado para o INTERNATO nos hospitais conveniados nos municípios de Goiânia-GO e Aparecida de Goiânia - GO, conforme projeto pedagógico do curso de Medicina do Unicerrado, devendo tais serviços ser realizados, de acordo com normas exaradas pela Lei nº. 14.133/21, com suas posteriores alterações.

Art. 2º - Fica em consequência, autorizado a contratação nos termos abaixo:

Valor total da contratação: R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais).

Art. 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Goiatuba-GO, 08 de setembro de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

VINICIUS VIEIRA RIBEIRO

Presidente da FESG

Publicado por: Tayane Ferreira Mendes Código Identificador: 4298A962

SETOR DE CONTRATOS EXTRATO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 010/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 011/2025.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA, Estado de Goiás, inscrita no CNPJ. Sob o nº 01.753.722/0001-80 e a empresa GOYAZ BRITAS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.035.112/0001-76 , em observância às disposições da Lei nº 14133, de 1º de abril de 2021, demais legislações aplicáveis e normativas referidas no Edital de Pregão Eletrônico para registro de Preços nº. 010/2025, em decorrência dos Processos nºs. 2025019443, que tem por objeto o Registro de Preço em ata para futura e eventual aquisição de C oncreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), destinados a manutenção de ruas e avenidas desta municipalidade Municipais, pelo período de 12 (doze) meses, resolvem celebrar o presente termo aditivo, mediante as cláusulas a seguir enunciadas:

DO OBJETO

Constitui objeto do presente aditivo a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 010/2025 por 1 (um) ano, bem como a renovação dos quantitativos registrados.

DA PRORROGAÇÃO

Fica prorrogada até 25 de julho de 2027 a vigência da Ata de Registro de Preços ora aditada.

§ 1º. Os quantitativos da Ata de Registro de Preços serão renovados a partir de 25 de julho de 2026, com base na previsão do 84 da Lei nº 14.133/2021, conforme orientação da Nota nº 03/2024 CNLCA, Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativo da AGU e do Enunciado nº 42 do Conselho da Justiça Federal.

TABELA ITENS

DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais condições da ata de registro de preços ora aditada.

Goiatuba, Estado de Goiás, 20 de julho de 2026.

GILSON ROSA BATISTA

Gestor Municipal

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