Diário Oficial dos Municípios de Goiás · 10/09/2026 · pág. 23

DOMGO 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3907

Art. 1º Autoriza custeio de despesas de publicação de ato administrativo, na que especifica, conforme os documentos que instruem os presentes autos administrativos.

Art. 2º Fica autorizado ao Departamento de Contabilidade para que proceda o empenho da despesa, bem como a emissão e juntada da Nota de Empenho, com a certificação da Controladoria Interna e publicações legais e de praxe. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do ordenador de despesas, na data da assinatura digital.

MARCELA MORAIS OLIVEIRA

Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Educação

Publicado por: Ryta Kassia Rodrigues Silva Código Identificador: 3B1122A1

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATO DE DISPENSA-PROCESSO ADMINISTRATIVO FME 1137/2026

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo FME n. 1137/2026

"Declara DISPENSÁVEL de licitação a solicitação de prestação de serviços em manutenção e conservação de veículo, ONIBUS placa MVQ-0H20, no interesse da Secretaria Municipal de Educação".

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do Município de Portelândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e,

compatível com o do mercado, entre as empresas habilitadas, e instada a apresentar documentação para contratação, apresentou documentos suficientes à comprovação de suas capacidades técnicas para o objeto a ser contratada de forma que atendem aos objetivos da contratação pretendida.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente certame ocorrerão à conta da dotação própria do vigente Orçamento: Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Educação - 35.35.12.364.0021.2.065 - 3.3.90.39 , Ficha: 338 , Sub Elemento: 19 , Recurso: Fundo Municipal de Educação - Movimento Educação (25%) – Recursos de impostos e de transferência de impostos – Educação. - Fonte de Recursos: 101 , Destinação de Recursos: 000 , segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme declarações de saldo e dotação orçamentária contidas nos autos.

Art. 4º Fica autorizada a instrumentalização contratual, para liquidação de documento fiscal (contra apresentação) mediante o prévio empenho da despesa, por se tratar de prestação de serviços com obrigações futuras, dentro dos limites da dispensa licitatória, nos termos da legislação de regência, conforme recomendação exarada pela Assessoria Jurídica, por meio de Parecer Jurídico, juntado aos autos, atestando a legalidade do procedimento.

Remetam-se os autos administrativos ao Departamento de Compras, para as publicações legais e de praxe, assim como a juntada da Nota de Empenho e a certificação da Controladoria Interna.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PORTELÂNDIA-GO, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

MARCELA MORAIS OLIVEIRA

CONSIDERANDO a necessidade de solicitação de serviço para manutenção e conservação de veículo, para o uso na manutenção das atividades da Secretaria solicitante, em atendimento a sua demanda;

CONSIDERANDO também o que dispõem a legislação de regência, a doutrina e a jurisprudência de Tribunais de Contas, a dispensa de licitação se configura perfeitamente, no caso concreto, considerando inclusive, os valores específicos para atender os procedimentos de dispensa de processo licitatório;

Secretária Municipal de Educação e Gestora do FME

Publicado por: Ryta Kassia Rodrigues Silva Código Identificador: 718DCC77

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATO DE DISPENSA-PROCESSO ADMINISTRATIVO FME 1163/2026

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

CONSIDERANDO que a proposta de fornecimento do objeto dos autos, por empresa idônea, para contratar com a Administração Pública, com histórico de contratação com o Município de Portelândia/GO, que apresentou valores compatíveis com o praticado no mercado, estando dentro do princípio da economicidade, justificando o preço.

Processo Administrativo FME n. 1163/2026

"Declara DISPENSÁVEL de licitação a solicitação de aquisição de material para manutenção de veículo, ÔNIBUS PLACA MVQ-0H20, no interesse da Secretaria Municipal de Educação".

RESOLVE:

Art. 1º. Declara dispensável de licitação solicitação de prestação de serviços de manutenção e conservação de veículo , ONIBUS placa MVQ-0H20 , no interesse da Secretaria Municipal de Educação, conforme especificado na solicitação de compra, anexa ao requerimento inicial, no valor global de R$ 9.850,00 (nove mil oitocentos e cinquenta reais) , objeto do Processo Administrativo de n. 1137/2026.

Parágrafo único. A presente dispensa licitatória se dá com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com as justificativas e Parecer Jurídico contido nos autos.

Art. 2º. Fica autorizada a contratação da empresa DERIZAN MARTINS DOS SANTOS (OFICINA DO BATATINHA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 29.378.899/0001-62, estabelecida na AV PRINCESA ISABEL, ESQ. COM BR 364 , SN , QUADRA 55, LOTE 02, Setor/Bairro SETOR TELES , na cidade de MINEIROS/GO , CEP: 75.830-002 , no valor especificado no art. 1, sendo que apresentou preço

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do Município de Portelândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de solicitação de aquisição de material para manutenção de veículo, ÔNIBUS PLACA MVQ0H20, para o uso na manutenção das atividades da Secretaria solicitante, em atendimento a sua demanda;