DOMGO 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3907

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AVISO DE DISPENSA PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 2232/2026

AVISO DE DISPENSA

Processo Administrativo n. 2232/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO E ESPORTE do Município de Portelândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, conforme lhe confere a Constituição da República, Constituição do Estado de Goiás, a Lei Orgânica do Município de Portelândia/GO, bem como toda legislação aplicável, vem, por meio deste, solicitação/aquisição de uniformes para atender as demandas da escola de música da secretaria citada, conforme em anexo, com a especificação do objeto pretendido.

Os interessados poderão enviar suas propostas através do portal oficial da Prefeitura Municipal www.portelandia.go.gov.br/ ou pelo e-mail [email protected] ou ainda presencialmente, por meio do Serviço de Protocolo na sede da Prefeitura Municipal, cujo endereço consta inserto no rodapé, no prazo de 03 (três) dias úteis, de forma que a Administração Municipal manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, onde deverá ser selecionada a proposta mais vantajosa em atendimento ao disposto no §3º, do art. 75, da Lei Federal de n. 14.133/2021.

Em casos de duvidas entrar em contato através pelo whatsapp: (64) 3666-1159.

Portelândia/GO, na data da assinatura digital.

CAROLAINE CRISTINA S. DE JESUS Servidor Público Municipal

Publicado por: Carolaine Cristina Silva de Jesus Código Identificador: 5109223F

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CUSTEIO DE TFD PROCESSO N. 2004/2026

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CUSTEIO DE TFD

Art. 1º Autoriza a formalização de processo administrativo para o custeio de despesas, em tratamento de saúde a paciente que especifica, conforme a Lei Municipal de n. 604/2021, que regulamenta a concessão de auxílio para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), através do Fundo Municipal de Saúde, no valor estimado de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) , objeto do Processo Administrativo de n. 2004/2026 .

Art. 2º Fica autorizado o empenho, liquidação e pagamento para o Sra. VANESKA PEREIRA , brasileira, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n. 041.012.891-07 , portador da Cédula de Identidade n.5863440, expedida pela SSP/GO, residente e domiciliado na rua Paraná esq. c/ rua 18, QD. 66, LT. 4, Setor Norte, Município de Portelândia/GO, CEP: 75.843-000.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente certame ocorrerão à conta da dotação própria do vigente Orçamento: Manutenção das Atividades do Hospital Municipal 06.08.10.302.0005.2.009 - 3.3.90.48 , Ficha Orçamentária: 206 , Sub Elemento: 00 , Recurso: – Fundo Municipal de Saúde (FUS) Recursos de impostos e de transferência de impostos – Saúde , Fonte de Recursos: 102 , Destinação do Recursos: 000 , segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme declarações de saldo e dotação orçamentária contidas nos autos.

Art. 4º Fica autorizado, se necessário, o adiantamento da transferência dos recursos a serem dispendidos, na forma solicitada e manifestado pela Assessoria Jurídica, por meio de Parecer Jurídico, juntado aos autos, atestando a legalidade do procedimento.

Remetam-se os autos administrativos ao Departamento de Compras, para as publicações legais e de praxe, assim como a juntada da Nota de Empenho e a certificação da Controladoria Interna.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE SAÚDE E GESTORA DO FMS, PORTELÂNDIA, NA DATA DA ASSINATURA.

ELIETE APARECIDA MARTINS RIBEIRO

Secretária Municipal de Saúde/Gestora do Fundo Municipal de Saúde Decreto de n. 06/2025

Publicado por: Vanessa Rayane Carrijo Madureira Código Identificador: 408D6910

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO N. 1823/2026

Processo n. 2004/2026

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

"Autoriza custeio da concessão de auxílio para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), a paciente que especifica, para o Fundo Municipal de Saúde".

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de Portelândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a regulamentação disposta na Lei Municipal de n. 604/2021, que regulamenta a concessão de auxílio para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), no âmbito do Município de Portelândia/GO, através da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.

CONSIDERANDO, que o valor a ser dispendido é proporcional ao custo necessário para a demanda requisitada,

CONSIDERANDO, também, o que dispõem a legislação de regência, a doutrina e a jurisprudência de Tribunais de Contas e do Poder Judiciário, o custeio das despesas demandadas se configura perfeitamente, no caso concreto,

RESOLVE:

Processo n. 1823/2026

"Declara DISPENSÁVEL de licitação Custeio de fornecimento de medicamentos para atender a RelaçãoMunicipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), da Unidade Básica de Saúde João Francisco de Oliveira, no interesse da Secretaria Municipal de Saúde;

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de Portelândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa para fornecimento de medicamentos para atender a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), da Unidade Básica de Saúde João Francisco de Oliveira, no interesse da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO também o que dispõem a legislação de regência, a doutrina e a jurisprudência de Tribunais de Contas, a dispensa de licitação se configura perfeitamente, no caso concreto, considerando

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