DOMPR 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3613

Art. 7º Ficam assegurados aos servidores e colaboradores, na qualidade de titulares de dados, os direitos de:

I - Acesso aos seus dados: Solicitar ao Setor de RH acesso à sua ficha funcional e dados cadastrais.

II - Correção de dados: Solicitar ao Setor de RH a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Art. 8º O descumprimento das normas previstas nesta Instrução Normativa sujeitará o agente público às sanções administrativas disciplinares previstas no Estatuto do Servidor, apuradas mediante processo administrativo.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Fênix – PR 08 de setembro de 2026.

ANA PAULA ZAKI BIFF

Secretária Municipal de Administração

ELSON DE ARAUJO COSTA Encarregado dos Serviços de Controle Interno

Publicado por: Ana Paula Zaki Biff Código Identificador: F2A5F8C5

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO

O Município de Fênix, torna público que irá requer ao Instituto Agua e Terra, a Licença de Operação de Regularização para o pátio rodoviário, instalado na Rua Jangada, 258 - Centro - 86950-000 - Fênix/PR

Publicado por: Ana Paula Zaki Biff Código Identificador: 1B8653F4

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EDITAL Nº 02/2026 – PSS Nº 003/2026

JULGAMENTO E DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS , Estado do

Paraná, no uso de suas atribuições legais e por intermédio da Comissão Especial Organizadora nomeada pela Portaria Municipal nº 538/2026 e da Comissão de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado (PSS Nº 003/2026), torna público o resultado da análise e julgamento do pedido de impugnação interposto em face do Edital de Abertura nº 01/2026:

1. DA IMPUGNAÇÃO

Impugnante: Conselho Regional de Biologia – 7ª Região (CRBio-07) Objeto: Pedido de retificação do item 2.1 do Edital de Abertura nº 01/2026, visando à inclusão da graduação em Ciências Biológicas (bacharelado e licenciatura) com registro no CRBio como requisito concorrente de investidura para a função de Analista Ambiental.

2. DA DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão Especial Organizadora, acolhendo integralmente os fundamentos exarados no Parecer Jurídico emitido, resolve julgar IMPROCEDENTE o pedido de impugnação interposto, mantendo-se inalterados os termos do Edital de Abertura nº 01/2026.

Síntese dos Fundamentos:

Vinculação à Legalidade Estrita: As exigências contidas no item 2.1 do Edital nº 01/2026 decorrem estritamente da redação dada pela Lei Municipal nº 1.113/2025 (que alterou o Plano de Cargos e Carreiras - Lei nº 722/2014) e da Lei Municipal autorizativa nº 1.215/2026, as quais fixaram taxativamente a graduação em Engenharia Ambiental (ou Engenharias com especialização na área) com registro no CREA como requisito de acesso ao cargo.

Autonomia e Discricionariedade do Município: Compete à Administração Pública Municipal definir o perfil técnico adequado para o atendimento do interesse público, considerando a complexidade das atribuições voltadas à engenharia sanitária e controle ambiental. 3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica mantido o cronograma oficial do PSS nº 003/2026, confirmandose o Período Oficial de Inscrições Presenciais para o lapso de 10 de setembro de 2026 a 25 de setembro de 2026 .

O inteiro teor do Parecer Jurídico e da Resposta da Comissão encontra-se disponível para consulta dos interessados na Sala do Empreendedor e no Portal Eletrônico Oficial do Município (https://nossasenhoradasgracas.pr.gov.br).

Nossa Senhora das Graças/PR, 09 de setembro de 2026.

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI Prefeito Municipal

PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO PSS Portaria Municipal nº 538/2026

Publicado por: Alessandra Ribeiro da Silva Scabello Código Identificador: C492C267

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PORTARIA Nº 570/2026

Encerra o Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 222/2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS , Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Portaria nº 222/2026, que instaurou Processo Administrativo para apuração do cumprimento da finalidade da doação do imóvel objeto da Matrícula nº 7.244 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colorado/PR;

CONSIDERANDO a Portaria nº 354/2026, que prorrogou o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão;

CONSIDERANDO a Portaria nº 445/2026, que prorrogou por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela Portaria nº 222/2026;

CONSIDERANDO a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante e a entrega do respectivo Relatório Final ;

RESOLVE:

Art. 1º Fica ENCERRADO o Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 222/2026, destinado à apuração do cumprimento da finalidade da doação do imóvel objeto da Matrícula nº 7.244 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colorado/PR, tendo em vista a conclusão dos trabalhos e a entrega do Relatório Final pela Comissão Processante.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora das Graças/PR, 09 de setembro de 2026.

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI Prefeito Municipal

Publicado por: Alessandra Ribeiro da Silva Scabello Código Identificador: 959D0A48

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PORTARIA Nº 571/2026

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal n°.764/2017.

RESOLVE:

DETERMINAR a Divisão de Contabilidade a empenhar o valor de R$ 420,00 (Quatrocentos e vinte reais) a favor do Sr. Thiago Rocha da Silva, motorista, referente ao pagamento de 1 (uma) diária, face a

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