DOMPR 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3613

Contratada: INSTITUTO UNICAMPO DE DESENVOLVIMENTO ACADEMICO, CIENTIFICO E SOCIAL.

Objetivo: Alterar as seguintes clausulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto registrar a adequação do valor contratual em decorrência do número de inscrições homologadas no Concurso Público promovido pelo Município de General Carneiro/PR, nos termos das condições previamente estabelecidas no Contrato nº 210/2026.

1.2. Conforme previsto contratualmente, o valor inicialmente pactuado de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) compreende a realização do certame para até 250 (duzentos e cinquenta) candidatos, sendo devido o valor adicional de R$ 50,00 (cinquenta reais) por candidato excedente.

1.3. Considerando a homologação de 719 (setecentas e dezenove) inscrições, conforme informado pelo Instituto Unicampo de Desenvolvimento Acadêmico, Científico e Social por meio do Ofício nº 84/2026, apurou-se o quantitativo de 469 (quatrocentos e sessenta e nove) candidatos excedentes, resultante da diferença entre o número de inscrições homologadas e o limite de 250 candidatos inicialmente abrangido pelo valor contratado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1. Em razão do quantitativo de 469 (quatrocentos e sessenta e nove) candidatos excedentes, e considerando o valor contratualmente previsto de R$ 50,00 (cinquenta reais) por candidato, fica registrado o acréscimo financeiro de R$ 23.450,00 (vinte e três mil quatrocentos e cinquenta reais).

2.2. Dessa forma, o valor total do Contrato nº 210/2026 passa de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para R$ 47.450,00 (quarenta e sete mil quatrocentos e cinquenta reais), exclusivamente em decorrência da aplicação da condição de remuneração dos candidatos excedentes já prevista na contratação originária.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. O presente Termo de Apostilamento é formalizado com fundamento no art. 136 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que admite o registro por simples apostila das situações que não caracterizem alteração do contrato.

3.2. Para os fins do presente instrumento, observa-se especialmente o disposto no art. 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, o qual possui a seguinte redação:

―Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;‖

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº7.724, de 2012.

Dispensa de Licitação: Nº 044/2026; Processo Licitatório nº 100/2026 .

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos na organização, planejamento e execução de Concurso Público do Município de General Carneiro – PR, destinado ao provimento de cargos efetivos, incluindo elaboração de edital e demais instrumentos convocatórios, gerenciamento de inscrições, elaboração e aplicação de provas teóricas e práticas, análise de títulos, recebimento e julgamento de recursos, classificação dos candidatos, homologação e publicação dos resultados, garantindo a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

General Carneiro – Estado do Paraná, 04 de setembro de 2026.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA Prefeito

Publicado por: Adir Soares Martins Código Identificador: 2A3FCD03

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 002/2025

Número do Contrato: 002/2025

Inexigibilidade de Licitação: Nº. 024/2025

Contratante: Câmara Municipal de Goioerê/PR, CNPJ: 80.900.764/0001-72

Contratada : R. BUCH CONSULTORIA E DES. ATUARIAL CNPJ sob o nº 31.781.846/0001-30

Objeto da contratação : Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados continuados, consistentes em capacitação, treinamentos, oficinas de normatização e acompanhamento técnico prático administrativo, voltados ao adequado planejamento, execução e controle dos procedimentos licitatórios e contratações públicas da Câmara Municipal de Goioerê, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Objeto do Termo Aditivo: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e de execução do Contrato Administrativo nº 002/2025 por mais 12 (doze) meses, nos termos da cláusula 2.1 do contrato e do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. Vigência : A vigência do Contrato Administrativo nº 002/2025 fica prorrogada pelo período de 04 de setembro de 2026 a 04 de setembro de 2027, totalizando mais 12 (doze) meses.

Data do Termo Aditivo: 04 de setembro de 2026.

Assinantes:

JOAQUIM RAFAEL NETO

Câmara Municipal De Goioerê Contratante

THIAGO BUCHI BATISTA

R. Buch Consultoria e Des. Atuarial e Tributário Ltda. Contratada

Publicado por: Ronny Cristiano da Silva Santos Código Identificador: 79C73803

CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATA Nº. 448/2026

Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 14 horas, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Avenida Mauro Mori, nº 1164, Jardim Lindóia, no Município de Goioerê, Estado do Paraná, deu-se início à reunião ordinária deste Conselho. A Vice-Presidente, Maria Daniela Bárbara de Castro, iniciou os trabalhos, desejando um bom dia a todos os

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