Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 10/09/2026 · pág. 152

DOMPR 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3613

DISPENSA DE LICITAÇÃO: nº 006/2026

CONTRATANTE: Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional – CONDER, CNPJ nº 07.051.788/0001-04.

CONTRATADA: VIP House Informática Ltda., CNPJ nº 13.199.166/0001-20.

OBJETO: Aquisição de equipamentos, periféricos e acessórios de informática, destinados à manutenção, modernização e adequação da estrutura tecnológica, visando atender às necessidades administrativas e operacionais do CONDER, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência.

VALOR GLOBAL: R$ 32.622,00 (trinta e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, c/c § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Resolução CONDER nº 010/2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – Departamento Administrativo do CONDER; 04.122.0001-2001 – Administração Geral do Consórcio; 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente; e 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo, conforme a natureza de cada item.

PRAZO DE ENTREGA: até 15 (quinze) dias corridos, conforme Termo de Referência. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Irati/PR, 09 de setembro de 2026. Data e assinaturas

Publicado por: Juarez Miguel da Silva Código Identificador: 6E3ED6AE

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL -CONDER TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA 006/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 008/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 006/2026

CONTRATADA: VIP House Informática Ltda. – CNPJ nº 13.199.166/0001-20 VALOR GLOBAL: R$ 32.622,00 (trinta e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, c/c § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Resolução CONDER nº 010/2024. À vista dos elementos constantes do Processo Administrativo acima identificado, considerando a instrução da contratação direta, a justificativa do preço, a razão da escolha do fornecedor, a manifestação contábil, o Parecer Jurídico e os demais documentos integrantes dos autos;

Considerando o enquadramento da contratação na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, c/c § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as disposições da Resolução CONDER nº 010/2024;

RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação e a escolha da empresa VIP HOUSE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 13.199.166/0001-20, pelo valor global de R$ 32.622,00 (trinta e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais), para o fornecimento do objeto, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta comercial integrante do processo.

Determino a adoção das providências necessárias à formalização da contratação e à divulgação do ato que autoriza a contratação direta ou do respectivo extrato em sítio eletrônico oficial, observadas as exigências de publicidade e transparência aplicáveis. Publique-se e cumpra-se.

LEGISLATIVO MUNICIPAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 004/2026

AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Poder Legislativo do município de Inácio Martins, Estado do Paraná, através da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, com fundamento no artigo 9.º, parágrafo 4.º, da Lei Complementar 101/2000, de 04 de maio de 2000, CONVOCA a todos os munícipes para ―Audiência Pública de Acompanhamento e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais‖ pelo Poder Executivo de Inácio Martins, referente ao 2º Quadrimestre do exercício 2026, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal, no próximo dia 28 de setembro de 2026 , segunda-feira, às 15 horas.

Inácio Martins, PR, em 04 de setembro de 2026.

MARCOS ANTONIO MIREK

Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade

JOSÉ VILMAR DE ANDRADE Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Tatiane Otto Código Identificador: 7522E370

LEGISLATIVO MUNICIPAL RESOLUÇÃO Nº 002/2026

Resolução N.º 002/2026

SÚMULA: ―Dispõe sobre a padronização, identificação, expedição, registro e controle de ofícios emitidos no âmbito da Câmara Municipal‖.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná , no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, torna público que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte

RESOLUÇÃO

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.º - A presente Resolução disciplina a elaboração, identificação, expedição, registro e controle de numeração dos Ofícios emitidos no âmbito da Câmara Municipal de Inácio Martins, estabelecendo procedimentos padronizados para os Gabinetes Parlamentares, Comissões Legislativas e órgãos administrativos do Poder Legislativo.

Art. 2.º - Os ofícios expedidos por Vereadores, Comissões, Mesa Diretora, Presidência e demais órgãos integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal constituem documentos oficiais do Poder Legislativo e deverão ser elaborados utilizando o timbre oficial da Câmara Municipal.

§ 1.º - Os Vereadores, quando atuarem no exercício do mandato parlamentar, utilizarão exclusivamente os modelos oficiais de correspondência adotados pela Câmara Municipal.

§ 2.º - A utilização do timbre oficial não implica unificação da numeração dos documentos, sendo que está será observada de acordo com categorias e controles específicos previstos nesta Resolução.

Irati/PR, 09 de setembro de 2026.

LEANDRO JASINSKI

Presidente do CONDER

Publicado por: Juarez Miguel da Silva Código Identificador: 9F9A4D30

Art. 3.º - Para os fins desta Resolução, os ofícios classificam-se em: I - Ofícios de Gabinete;

II - Ofícios de Comissão, e

III - Ofícios Institucionais.

CAPÍTULO II DOS OFÍCIOS DE GABINETE