DOMPR 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3613

Art. 5.º - O controle de proposições será consolidado anualmente, até o último dia do exercício corrente, em Relatório Gerencial de Produtividade Legislativa, nos termos do Anexo III, contendo minimamente:

I - Quantidade total de proposições apresentadas por vereador;

II - Discriminação por tipo;

III - Análise comparativa a períodos anteriores, e

encaminhamento de demandas de interesse do Município de Iporã, no exercício regular do mandato parlamentar.

Após a conclusão da viagem, conforme o artigo 5º da Lei Municipal nº 1660/2019, de 29/11/2019, ―O beneficiário da diária, ao final da missão, deverá apresentar dentro do prazo de no máximo 5 (cinco) dias após o retorno:

IV - Índices de aprovação/rejeição.

§ 1.º - A análise comparativa a períodos anteriores inicialmente se dará entre os anos de 2025 e 2026.

§ 2.º - Após esse período, a análise deverá considerar os dois anos anteriores, mantendo histórico de acompanhamento, permitindo que, seja realizada a comparação, sempre que necessária, entre outros períodos.

Art. 6.º - O Relatório Gerencial de Produtividade Legislativa será disponibilizado no site do Poder Legislativo Municipal em local próprio para tanto, garantindo a transparência e fiscalização da atividade legislativa.

Art. 7.º - Os dados obtidos através deste controle, sempre que necessário, subsidiarão as avaliações, relatórios, estudos e outros referentes a produção legislativa local.

Art. 8.º - As responsabilidades pelas atividades de registro e compilação de dados estarão a cargo do Setor Administrativo. Parágrafo único - Fica garantida a cooperação dos demais setores na atividade supra citada.

Art. 9.º - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na execução dos procedimentos estabelecidos nesta Resolução serão dirimidos pela Mesa Diretora, observadas as normas do Regimento Interno da Câmara Municipal e a legislação aplicável.

Art. 5º ....

a) - atestado ou certificado que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária; c) - a legislação deverá prever que a omissão na apresentação da documentação acima implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido‖.

(....)

A autorização foi concedida, haja vista a manifestação do vereador conforme o protocolo interno.

Este Ato da Mesa entra em vigor na data de 09 de setembro de 2026.

Edifício da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

ALEX SANDRO FERNANDES Presidente

MARCOS ROBERTO PEREIRA Secretário ―Ad Hoc‖

Publicado por: Roberto Hiromi Código Identificador: 45FF0621

Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Inácio Martins, PR, em 08 de setembro de 2026.

JOSÉ VILMAR DE ANDRADE Presidente

Publicado por: Tatiane Otto Código Identificador: 15070453

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ ATO DA MESA Nº 084/2026

SÚMULA: AUTORIZA O VEREADOR ADÃO ALVES PIMENTEL A VIAJAR À CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA RESOLUÇÃO N° 002/2023, DE 21/12/2023.

R E S O L V E:

Autorizar o Vereador ADÃO ALVES PIMENTEL , brasileiro, casado, Funcionário Público Municipal, Vereador deste Legislativo Municipal, inscrito no CPF N° 750.XXX.XXX-49, Matrícula 25, residente e domiciliado, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, à viajar a Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, com saída no dia 09 de setembro de 2026 e retorno no dia 11 de setembro de 2026, com 02 (duas) diárias, no valor de R$ 850,05 (oitocentos e cinquenta reais e cinco centavos) cada uma, perfazendo-se assim o valor total de R$ 1.700,10 (um mil e setecentos reais e dez centavos), para tratar de assuntos institucionais especificamente relacionados a agendas oficiais junto à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e às Secretarias de Estado, voltadas à articulação, acompanhamento e

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO EDITAL Nº. 045/2026

CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS (a) APROVADOS (a) NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2026, EDITAL N°. 043/2026, QUE HOMOLOGOU O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO.

ROBERTO DA SILVA – Prefeito Municipal de Iporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o Edital de Concurso Público nº 001/2026 de 02 de junho de 2026, Edital n°.043/2026 de 28 de julho de 2026, que homologou o resultado final do Concurso Público.

CONVOCA os (a) candidatos (a) abaixo relacionados (a), aprovados (a) e classificados (a) no Concurso Público nº 001/2026, para realização de Exames para Aptidão Física (Consulta Ocupacional) e Sanidade Mental e posterior nomeação ao cargo público.

Os candidatos (a) convocados (a) por este Edital, deverá se apresentarem para Consulta de Aptidão Física (Consulta Ocupacional) na Unidade Básica de Saúde - João Antônio de Campos Filho , Avenida João XXIII, n° 715, e na Secretaria Municipal de Educação, Rua Pedro Alvares Cabral, nº 1880 , para exame de Sanidade Mental, conforme prevê o Art. 14, caput e Art. 22, Parágrafo Único, da Lei nº 233/93 – Estatuto dos Funcionários Públicos do

www.diariomunicipal.com.br/amp 154