DOMPR 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3613

Art. 3º O objetivo da presente alteração é viabilizar o adequado registro e execução orçamentária da Taxa de Abertura de Crédito – TAC, decorrente de operação de crédito contratada pelo Município junto ao Banco do Brasil S.A.

Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

Art. 5º Ficam alteradas as Leis Municipais nº 800/2025 (Plano Plurianual – PPA), nº 801/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO) e nº 802/2025 (Lei Orçamentária Anual – LOA), para compatibilização com o disposto nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, 09 de setembro de 2026.

Publicado por: Douglas Felipe de Carvalho Código Identificador: 5D81DBD8

DIRETORIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE PEÇAS Nº 109/2026

PARTES: Município de Jundiaí do Sul e a Empresa 18.350.048 VANDERLEI TONCHE JUNIOR – ME, CNPJ nº 18.350.048/000195

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo na Modalidade Chamada Publica n° 002/2026 – Credenciamento nº 002/2026 - Processo Administrativo nº 065/2026. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS especializadas para Prestação de Serviços de Reparos Mecânicos em Geral, com Fornecimento de Peças de Reposição e Acessórios, pelo período de 12 (doze) meses, nos prazos fixados, de acordo com as Especificações e Valores Estabelecidos neste Edital, cujo Processo e Julgamento serão realizados de acordo com os preceitos da Lei 14.133/2021, constantes no Termo de Referência (ANEXO I). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão cobertas por conta da seguinte dotação orçamentária, sendo suplementada se necessário Através de Lei Orçamentária Municipal nº nº 802/2025, de 22/12/2025.

VIGENCIA: 12 (doze) meses após assinatura do contrato e publicação do ato.

VALOR: R$ 666.666,66 (seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reias e sessenta e e seis centavos).

DATA DA ASSINATURA: 09/09/2026.

FORO: Comarca de Ribeirão do Pinhal – Pr.

PAULO ROBERTO PEDRO

Prefeito Municipal

Publicado por: Priscila Fernanda Martins Código Identificador: 22FD9A49

DIRETORIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE PEÇAS Nº 108/2026

PARTES: Município de Jundiaí do Sul e a Empresa 53.634.867 JOSE SOARES- ME, CNPJ nº 53.634.867/0001-65

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo na Modalidade Chamada Publica n° 002/2026 – Credenciamento nº 002/2026 - Processo Administrativo nº 065/2026. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS especializadas para Prestação de Serviços de Reparos Mecânicos em Geral, com Fornecimento de Peças de Reposição e Acessórios, pelo período de 12 (doze) meses, nos prazos fixados, de acordo com as Especificações e Valores Estabelecidos neste Edital, cujo Processo e Julgamento serão realizados de acordo com os preceitos da Lei 14.133/2021, constantes no Termo de Referência (ANEXO I). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão cobertas por conta da seguinte dotação orçamentária, sendo suplementada se necessário Através de Lei Orçamentária Municipal nº nº 802/2025, de 22/12/2025.

VIGENCIA: 12 (doze) meses após assinatura do contrato e publicação do ato.

VALOR: R$ 666.666,66 (seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reias e sessenta e e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/09/2026.

FORO: Comarca de Ribeirão do Pinhal – Pr. Jundiaí do Sul – Estado do Paraná, 09 de setembro de 2026.

PAULO ROBERTO PEDRO

Prefeito Municipal Contratante

Jundiaí do Sul – Estado do Paraná, 09 de setembro de 2026.

PAULO ROBERTO PEDRO Prefeito Municipal Contratante

Publicado por: Douglas Felipe de Carvalho Código Identificador: 2A7C0269

DIRETORIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE PEÇAS Nº 110/2026

PARTES: Município de Jundiaí do Sul e a Empresa RHONY PETERSON GAVELUK DE SOUZAME, CNPJ nº 40.220.320/0001-71.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo na Modalidade Chamada Publica n° 002/2026 – Credenciamento nº 002/2026 - Processo Administrativo nº 065/2026. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS especializadas para Prestação de Serviços de Reparos Mecânicos em Geral, com Fornecimento de Peças de Reposição e Acessórios, pelo período de 12 (doze) meses, nos prazos fixados, de acordo com as Especificações e Valores Estabelecidos neste Edital, cujo Processo e Julgamento serão realizados de acordo com os preceitos da Lei 14.133/2021, constantes no Termo de Referência (ANEXO I).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão cobertas por conta da seguinte dotação orçamentária, sendo suplementada se necessário Através de Lei Orçamentária Municipal nº nº 802/2025, de 22/12/2025.

VIGENCIA: 12 (doze) meses após assinatura do contrato e publicação do ato.

VALOR: R$ 666.666,66 (seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reias e sessenta e e seis centavos).

DATA DA ASSINATURA: 09/09/2026.

FORO: Comarca de Ribeirão do Pinhal – Pr.

Jundiaí do Sul – Estado do Paraná, 09 de setembro de 2026.

www.diariomunicipal.com.br/amp 183