DOMPR 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3613

Os documentos de habilitação foram disponibilizados para acesso através do Portal da Transparência do Município (acesso pelo site www.palmeira.pr.gov.br). Abre-se a partir da data de publicação deste extrato, o prazo de 03 (três) dias para interposição de recursos. Eventuais recursos deverão ser apresentados nos termos do item 4.2.10 do edital.

Publique-se.

OSMAIR LEDERER

Presidente da Comissão de Contratação

Publicado por: Denise Baggio Código Identificador: 42EA96FA

RPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATA 08 - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2026 - CONSELHO FISCAL

Conselho Fiscal

Aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às dezessete horas, reuniram-se os membros do Conselho Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmeira/PR (RPPS), na sede da Autarquia, situada a Rua Juvenal Marcondes Zanardini, número dois, centro, os conselheiros Claudia Cristiane Breda, Mirian do Carmo Prestes Cruchelski e Murilo Orlando Malucelli Klas. Foi declarada aberta a reunião pela presidente do conselho fiscal a qual contou com a participação da diretora presidente do RPPS, senhora Francine Albuquerque Cruz tendo a mesma relatado que o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) continua vencido, informando que foi aberto o processo buscando a renovação urgente da mesma, mas que devido a sua condição de emissão já ser sob via judicial, não tendo retornado na via administrativa, ou seja, sob a forma de emissão normal, através do cumprimento de requisitos legais, algumas barreiras jurídicas vem sendo apresentadas, as quais estão sendo encaminhadas, objetivando a sua imediata renovação, enquanto novo conselheiro segue em processo de capacitação em busca da certificação para integrar o comitê de investimentos e regularizar pendência sobre ausência de certificação vigente por parte de todos os seus membros integrantes. A diretora destacou que cumpriu o calendário de apresentação do projeto da Reforma Previdenciária com todos os grupos e categorias de servidores beneficiários do Regime, apresentando lista de registro contendo dias, horários e assinaturas de participantes, tendo estendido na manhã de hoje também essa apresentação aos membros integrantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Registrado a participação desta conselheira presidente nas reuniões da última sextafeira, 21/08, com os grupos de servidores aposentados e pensionistas. Destacou ainda avaliação feita por engenheiros da prefeitura municipal, atestando necessidade de demolição e nova construção ao invés de reforma na casa que será a sede própria da autarquia. A diretora repassou convite a todos os integrantes dos conselhos, do quadro próprio da autarquia e a representantes do executivo municipal para participação na primeira reunião com a empresa contratada para implementar o programa Pró-Gestão neste RPPS, a qual ocorrerá na próxima sexta, 28/08, às 08:30 hs, on-line, a fim de alinhar atividades iniciais como concessão de acessos, responsáveis, apresentação de plataforma e processos necessários para dar início o mais breve possível aos trabalhos de implementação na busca pela certificação institucional. Em ato contínuo, o conselho fiscal analisou os resultados e demonstrativos do mês de julho/2026, apresentados e repassados pelo conselho administrativo: 1) carteira de investimentos mês de julho: apresentou resultado positivo de 1,20% neste mês e 6,46% no acumulado para o ano, ficando bem próximo da meta atuarial estabelecida conforme Política de Investimentos vigente, com retorno financeiro de R$ 663.132,23 no recurso previdenciário mensal e R$ 3.332.852,58 no acumulado anual, registrando um Patrimônio Líquido Total de R$ 65.124.349,86 sendo R$ 58.785.788,86 em capital investido e R$ 6.338.561,00 em imóveis e sede própria. 1.1) fundos estressados : Quanto a realização da venda da totalidade das cotas do

SP Downtown Fundo de Investimento Imobiliário – SPTW11, já autorizado pelo comitê de investimentos, a diretoria financeira repassou Relatório de Due Diligence (RDD)/2026 emitido pela consultoria de investimentos Crédito & Mercado, contendo avaliações, composições, situação atual, recomendações que orientam ainda pelo monitoramento e acompanhamento contínuo e/ou pelo menos até o mês de setembro/2026, considerando que existem ativos recebíveis em atraso como o aluguel do principal imóvel que representa o maior percentual de composição do patrimônio do fundo e, portanto, o desenvestimento imediato poderia representar perda para o RPPS. 2) receitas e despesas do mês de julho : os recolhimentos previdenciários repassados pelo município, câmara, inativos acima do teto e o próprio RPPS, totalizaram R$ 1.472.757,92. Já o aporte do déficit atuarial repassado pelo município foi de R$ 2.290.287,54 e quanto ao pagamento da dívida confessa registrada no CADPREV foi recebido R$ 351.746,35 correspondente a parcela 132/240. Quanto ao COMPREV o valor recebido no mês de julho foi de R$ 109.780,65 sendo pagos a outros regimes o valor de R$ 2.782,05. Os pagamentos de benefícios (aposentadorias e pensões) totalizaram R$ 5.018.919,66 sendo que neste valor está incluso a primeira parcela do décimo terceiro salário e a diferença pendente referente ao reajuste dos professores. O resgate para estes pagamentos foram efetuados do Caixa Disponibilidades - CNPJ 14.508.643/000155. Já as despesas administrativas somaram R$ 140.246,65, nestas também estão inclusas o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro aos servidores do quadro próprio da autarquia e foram pagas com recursos livres aplicados no Caixa Disponibilidades - CNPJ 14.508.643/0001-55. Registrado a pontualidade de todos os recebimentos e destacado mais uma vez que a manutenção da regularidade do repasse mensal do aporte ao déficit previdenciário, mantém contribuição efetiva para o aumento do patrimônio da autarquia. Todas essas movimentações e resultados encontram-se regularmente registradas e, estando em conformidade foram aprovadas por este conselho. 3) Acompanhamento de deliberações anteriores : A diretora presidente repassou que está encontrando dificuldades no processo de contratação de auditoria na carteira de investimentos, pois os proponentes participantes não podem ter ligações, participações ou atuações em nenhum fundo de investimento a fim de resguardar possível conflito de interesses e, portanto, segue buscando; - Já quanto ao desinvestimento dos recursos aplicados junto ao Banco Daycoval S.A., o mesmo apresentou plano de adequação aos Segmentos S1/S2 a fim de atingir econformidade com a Resolução CMN nº 5.272/2025 o que também seguirá em acompanhamento. 4) Parecer do Conselho Fiscal : Com base e análise dos dados apresentados sobre a execução mensal de julho/2026, nas alegações da diretora presidente e do diretor financeiro, em cumprimento às atribuições legais, o Conselho Fiscal emite parecer favorável à regularidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do RPPS no período , reforçando as seguintes recomendações: - Auxiliar na indicação de mais meios e acessos a estudos para agilizar certificações e regularizar pendência de emissão de CRP; - Monitorar situação de recebiveis para controle sobre o período para a adequada venda de cotas do SP Downtown Fundo de Investimento Imobiliário – SPTW11; -Avaliar condições mercadológia a fim de seguir com ajustes da concentração de recursos e corrigir desenquadramentos para cumprir integralmente a IN 5.272/2025; - Apresentar parecer atuarial atualizado e justificativas detalhadas sobre o déficit projetado; - Manter a transparência ativa e disponibilizar relatórios atualizados, atas e atos normativos no portal do RPPS; -Atualizar informações de acesso público à carteira de investimentos; – Acompanhar a manutenção das certificações pessoais e da instituição previdenciária; - Acelerar estruturação de processos e requisitos necessários para a aquisição de certificação no âmbito do Pró-Gestão. Nada mais havendo a tratar na reunião,encerrou-se a sessão,após leitura e aprovação da ata, a mesma segue assinada pelos membros participantes

MIRIAN DO CARMO PRESTES CRUCHELSKI,

CLAUDIA CRISTIANE BREDA

e

MURILO ORLANDO MALUCELLI KLAS.

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