DOMPR 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3613
ANA CLAUDIA GAIO DE OLIVEIRA - Presidente da Comissão
Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador: CD08ADE4
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE RESULTADO DE CREDENCIAMENTO INEXIGIBILIDADE Nº 21/2023 - PROCESSO: 45.519/2023
Em cumprimento ao disposto no art. 109, §1º da Lei 8.666, de 21 de julho de 1993, a Comissão Especial de Credenciamento, por meio de sua Presidente, torna público o resultado do credenciamento em epígrafe, cujo objeto é o credenciamento para contratação de pessoas físicas para prestação de serviços, conforme necessidades das Secretarias Municipais, conforme as especificações, quantidades, valores, condições e exigências estabelecidas no presente instrumento e seus anexos. Nesse sentido a comissão decidiu habilitar : Item 2 – Serviço de condução de Veículos categoria ―D‖ – Regime 08 horas diárias: Rogerio dos Santos Falcão por cumprir todos os requisitos exigidos no Edital, portanto suas solicitações para credenciamento foram aprovadas . Salientamos que o processo se encontra disponível para vistas e que fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos no prazo legal e que no final deste abre-se o prazo para apresentação das contrarrazões por igual período.
Piraquara, 01 de setembro de 2026.
ANA CLAUDIA GAIO DE OLIVEIRA - Presidente da Comissão
Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador: 02991852
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N° 15.003/2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa vigente e altera as metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 223.500,00 (duzentos e vinte três mil e quinhentos reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2.635 de 01 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026),
DECRETA:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar no OrçamentoPrograma vigente, no valor de R$ 223.500,00 (duzentos e vinte três mil e quinhentos reais)., conforme especificado neste Decreto.
Art. 2º- A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no (s) Programa (s) de Trabalho e Elemento (s) de Despesa abaixo especificado (s):
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE Assistência Social
13.003 – Fundo Municipal da Assistência Social
13.003.08.244.0006.2037 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
| Rubrica | Despesa | Fonte | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.50.43.00.00 | 665 | 31894 | Subvenções Sociais | 3.500,00 |
| 3.3.90.93.00.00 | 432 | 31932 | Indenizações e Restituições | 30.000,00 |
| Total | R$ 33.500,00 |
13.003.08.244.0006.2060 - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
| Rubrica | Despesa | Fonte | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.14.00.00 | 442 | 31940 | Diárias – Civil | 5.000,00 |
| 3.3.90.30.00.00 | 443 | 31940 | Material de Consumo | 100.000,00 |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.36.00.00 | 445 | 31940 | Outros serviços de Terceiros Pessoa Física |
- 50.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 | 446 | 31940 | Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
35.000,00 |
| Total | R$ 190.000,00 |
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente.
Art. 4º - O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.589 de 27 de junho de 2025, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.635 de 01 de dezembro de 2025.
Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.589 de 27/06/2025, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e nº 2.635/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, em valores iguais aos deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 09 de setembro de 2026.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
Publicado por: Laysa Roberta Rettka da Silva Código Identificador: 077B8D87
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N° 15.004/2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2.635 de 01 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026),
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) conforme especificado neste Decreto.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar ocorrerá nas seguintes dotações orçamentárias:
13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.003 – Fundo Municipal da Assistência Social
13.003.08.244.0006.2037 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
| Rubrica | Despesa | Fonte | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.30.00.00 | 425 | 31797 | Material de Consumo | 24.000,00 |
| 3.3.90.93.00.00 | 432 | 1000 | Indenizações e Restituições | 15.000,00 |
| Total | 39.000,00 |
Art. 3º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.003 – Fundo Municipal da Assistência Social
13.003.08.244.0006.2037 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
| Rubrica | Despesa Fonte |
Descrição Valor |
|---|---|---|
| 3.3.90.36.00.00 | 426 31797 |
Outros serviços de Terceiros - 15.000,00 |
www.diariomunicipal.com.br/amp 272