DOMPR 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3613

GABINETE DO PREFEITO RESOLUÇÃO 22/2026

Súmula: Aprovação do Planejamento da LDO 2027 e LOA 2027.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quatro Barras – CMDCA, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal N°1363/2020, reunido ordinariamente em 03 de setembro de 2026, considerando:

4 A Lei Federal nº 8.742/93 que confere ao CMAS a competência de aprovar o Planejamento orçamentário relativo ao Fundo Municipal de Assistência Social;

1. A Lei Federal nº 12.435/11 que Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social;

6 o Contido no Memorando 370/2026/SMDSF;

1. A Ata 11/2026/CMAS;

2. A deliberação da plenária.

Resolve:

A Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

A Resolução n. 14, de 30 de julho de 2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Dispõe sobre a adoção de mecanismos na elaboração e execução orçamentária da Administração Municipal, para atendimento ao princípio da absoluta prioridade à criança e ao adolescente, de que trata o art. 227 da Constituição Federal, no âmbito das políticas públicas municipais, e adota outras providências, regulamentada pela Instrução Normativa n. 36/2009, de 27 de agosto de 2009 - Estabelece procedimentos para o atendimento, em sede de execução orçamentária, do efetivo cumprimento do princípio constitucional da absoluta prioridade à criança e ao adolescente, no âmbito das políticas públicas municipais e dispõe de outras instruções pertinentes.

O Plano Decenal dos Direitos da Criança e Adolescente do Município de Quatro Barras – 2017/2026;

A Lei federal nº 8.742/1993-LOAS que confere ao CMDCA a competência de aprovar o Planejamento orçamentário relativo ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais atendimentos à criança e adolescentes;

5. O contido no Memorando. nº 369/2026/SMDSF;

Artigo 1º. Aprovação total e unânime do Planejamento da LDO para 2027 bem como referente à previsão da receita e despesas orçamentárias referente a Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício financeiro de 2027 do Município de Quatro Barras, relativo ao Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 2º. As informações acima foram replicadas nos mesmos termos em que foram fornecidas e apresentadas ao Conselho Municipal de Assistência Social, em conformidade com as informações contidas no Memorando nº 370/2026/SMDSF.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 08 de setembro de 2026.

MANOEL XAVIER DA SILVA Presidente do CMAS Biênio 2025-2

Publicado por: Gisele Simone Pires Bernardi Código Identificador: C74C872B

6. A deliberação da plenária;

7. A Ata de reunião nº 12/2026/CMDCA;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovação total e unânime do Planejamento da LDO para 2027 bem como referente à previsão da receita e despesas orçamentárias referente a Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício financeiro de 2027 do Município de Quatro Barras, relativo ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º. As informações acima foram replicadas nos mesmos termos em que foram fornecidas e apresentadas ao Conselho Municipal dos Direitos Criança e do Adolescente, em conformidade com as informações contidas no Memorando nº 369/2026/SMDSF.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 08 de setembro de 2026.

ERNANI LORIVAL RODRIGUES

Presidente do CMDCA Gestão 2025/2027

Publicado por: Gisele Simone Pires Bernardi Código Identificador: 627B78F1

GABINETE DO PREFEITO RESOLUÇÃO N° 18/2026

Súmula: Aprovação do Planejamento da LDO 2027 e LOA 2027.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 823/2013, em reunião ordinária realizada em 03 de setembro de 2026, Considerando:

1 A Lei 12.435 de 2011, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social n° 8742, de 07 de dezembro de 1993;

2 A Política Nacional de Assistência Social, aprovada pela resolução CNAS Nº. 145, de 15 de outubro de 2004;

3 A Norma Operacional Básica do SUAS, aprovada pela Resolução CNAS Nº. 33, de 12 de dezembro de 2012;

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/2026

OBJETO: Registro de preço para eventual necessidade de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em máquinas e equipamentos pesados da frota municipal, com execução sob demanda, incluindo diagnóstico, reparos, substituição de peças, testes e fornecimento de insumos, mão de obra e equipamentos necessários, conforme especificações contidas no Termo de Referências (Anexo 01) e no Estudo Técnico Preliminar (Anexo 02) do referido Edital.

A Prefeitura Municipal de Quatro Barras, através da Pregoeira Municipal, devidamente autorizada pelo Decreto nº 11.769/2026, torna público para conhecimento dos interessados que o Pregão Eletrônico nº 59/2026 foi declarado F RACASSADO em sua totalidade, em razão da constatação de erro material na inclusão dos dados dos itens no portal ComprasBR, o que gerou divergência quanto ao critério de julgamento estabelecido no Edital. Ressalta-se que o equívoco foi operacional e não decorre de qualquer falha na plataforma eletrônica.

Quatro Barras, 09 de setembro de 2026.

APARECIDA ALVES DE PAULA SBRISSIA Pregoeira Municipal

Publicado por: Aparecida Alves de Paula Sbrissia Código Identificador: 921A6B7B

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DO NORTE

ADMINISTRAÇÃO GERAL CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES

EDITAL Nº. 028/2026

www.diariomunicipal.com.br/amp 300